Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, no que tange ao pedido de partilha de bens, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. No tocante à partilha, sem condenação em honorários e custas, por se tratar de extinção sem resolução de mérito, não sendo possível aplicar o princípio da causalidade, vez que não há propriamente vencido e parte vencedora. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Em caso de recurso, vista à parte contrária, em seguida, ao E. TJPE. Int. Catende, data da assinatura. Rafael Burgarelli Mendonça Telles Juiz de Direito" CATENDE, 4 de agosto de 2026. REBECA PESSOA RODRIGUEZ BELTRAO Diretoria Reg. da Zona da Mata
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Catende Processo nº 0000963-56.2023.8.17.2490 AUTOR(A): J. F. D. S. RÉU: E. A. D. S. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Catende, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 247311069 , conforme transcrito abaixo: "Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens ajuizada inicialmente por J. F. D. S. em face de EMANUELA APOLINARIO DA SILVA. As partes, ao longo da instrução processual, alcançaram composição amigável quanto aos seguintes pontos: (i) o período de duração da união estável; (ii) a guarda dos filhos menores; (iii) o regime de convivência (visitas); e (iv) os alimentos devidos (ID. 148380864 e 148380850). Todavia, no tocante à partilha de bens, as partes não lograram êxito em obter acordo, remanescendo controvérsia acerca dos bens que comporiam o acervo comum e seus respectivos valores. No curso do processo, sobreveio o falecimento da parte autora. Ato contínuo, pessoa apresentada como convivente do(a) de cujus compareceu aos autos na qualidade de representante do espólio, formulando requerimentos relativos à partilha de bens. A parte ré impugnou tanto a legitimidade da representação do espólio quanto os pedidos formulados acerca da partilha. A parte ré requereu, inclusive, a suspensão da audiência designada, ante as impugnações apresentadas. É o relatório. Decido. No que concerne à partilha de bens, isto é, ponto que os feitos ainda tramitam, a situação processual, de fato, denota a impossibilidade de realização da audiência, mas não somente neste momento, no futuro também, ante a impugnação que demandará contraditório próprio. Assim, impõe-se a extinção sem resolução do mérito nos termos abaixo. É certo que, originariamente, a cumulação do pedido de reconhecimento e dissolução de união estável com a partilha de bens encontra amparo legal, conforme preconiza o art. 731 do CPC. Todavia, o cenário que se apresenta após o falecimento da parte autora revela a absoluta impossibilidade de resolução da partilha neste feito. Há profunda divergência entre as partes acerca de quais bens devem compor a massa patrimonial a ser partilhada, o que compromete a própria delimitação do objeto da partilha, o que, por si só, demandaria instrução probatória complexa e aprofundada, inclusive com reflexo para terceiros que não são partes. Soma-se que, com o falecimento da parte autora e o subsequente comparecimento de terceira pessoa na qualidade de alegada representante do espólio, com impugnação à representação e sua legitimidade, há a introdução no feito de questão prejudicial de elevada complexidade. A legitimidade dessa representação foi expressamente impugnada pela parte ré, inclusive com alegação de nulidade da escritura de união estável, de modo que sua análise envolve questões que ultrapassam os limites desta ação e que demandam cognição ampla. Além disso, a própria habilitante requer a alteração dos pedidos iniciais mediante retirada de bens da partilha inicialmente pretendida, medida que, ao final, deve ser analisada em sede de inventário, mediante representação de todos os sucessores e interessados. Nesse contexto, a resolução da partilha nestes autos significaria comprometer a segurança jurídica das partes e dos eventuais herdeiros e terceiros interessados, em prejuízo do devido processo legal, ante os limites da presente ação. Registre-se que a legislação e a jurisprudência pátria admite, sem qualquer prejuízo, a cisão do julgamento em hipóteses como a presente, homologando-se o acordo parcial e remetendo-se a questão patrimonial remanescente às vias ordinárias próprias, observando-se ainda que, neste caso, ante o falecimento de uma das partes, a questão deve ser também previamente analisada de modo a evitar a impossibilidade de prosseguimento do inventário (art. 612 do CPC). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, no que tange ao pedido de partilha de bens, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. No tocante à partilha, sem condenação em honorários e custas, por se tratar de extinção sem resolução de mérito, não sendo possível aplicar o princípio da causalidade, vez que não há propriamente vencido e parte vencedora. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Em caso de recurso, vista à parte contrária, em seguida, ao E. TJPE. Int. Catende, data da assinatura. Rafael Burgarelli Mendonça Telles Juiz de Direito" CATENDE, 4 de agosto de 2026. REBECA PESSOA RODRIGUEZ BELTRAO Diretoria Reg. da Zona da Mata
