Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0102325-45.2025.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 247940697, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. 1. Relatório. Trata-se de AÇÃO ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS C/ TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por GILSON GOMES DAMASCENA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Na petição inicial, aduz o Autor, pessoa idosa, aposentada por invalidez perante o INSS e analfabeta funcional, que mantinha junto ao Réu conta destinada ao recebimento de seu benefício previdenciário e que apenas o contrato nº 998000513406, firmado em 07/03/2024, foi por ele efetivamente solicitado. Sustenta que, em datas posteriores — 11/06/2024, 30/10/2024 e 27/02/2025 —, o Banco Réu promoveu sucessivas "renovações de empréstimo" (contratos nº 998000550867, nº 998000667435 e nº 998000788015) sem sua autorização consciente, mediante indução por prepostos no interior da agência bancária, com liberação de valores ínfimos e aumento expressivo das parcelas mensais debitadas de seu benefício previdenciário. Requereu a concessão de tutela de urgência para a suspensão dos descontos e para a determinação da portabilidade do benefício previdenciário para outra instituição financeira e, ao final, a anulação dos três contratos impugnados, a inversão do ônus da prova, a repetição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. Devidamente citado (Id. 227006138), o réu apresentou contestação (Id. 230258321), sustentando a validade das contratações eletrônicas realizadas mediante senha pessoal e intransferível do Autor, a inexistência de vício de consentimento, a impossibilidade de inversão do ônus da prova e, subsidiariamente, a compensação dos valores disponibilizados, pugnando pela improcedência integral dos pedidos. Sobreveio réplica (Id. 233071254). Houve decisão de saneamento (Id. 237199956). 2. Fundamentação. Diante da decisão saneadora de Id. 237199956, que já anunciou o julgamento antecipado da lide, e tendo sido produzida a prova documental então determinada, encontra-se o feito apto ao julgamento na forma do art. 355, inciso I, do CPC, sendo desnecessária qualquer dilação probatória adicional. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo estabelecida entre o Autor, destinatário final dos serviços bancários, e o Banco Réu, fornecedor de serviços de natureza creditícia, nos termos do art. 2º e do art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. O Autor é pessoa idosa, aposentada por invalidez e analfabeta funcional — circunstâncias incontroversas nos autos, inclusive reconhecidas pelo próprio Banco Réu em sua petição de Id. 234400644. Tal quadro evidencia hipervulnerabilidade a autorizar a inversão do ônus da prova já deferida na decisão saneadora, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, atribuindo-se ao Banco Réu o encargo de demonstrar, de forma cabal, a regularidade das contratações impugnadas. Ocorre que, instado a exibir os logs de acesso com dados de IP e de geolocalização das contratações (item IV da decisão de Id. 237199956), o Banco Réu limitou-se a juntar registros internos de sistema (Ids. 246995246, 246995247 e 246995248), consistentes em dados de transação bancária — agência "Internet_Banking", terminal, NSU e condições financeiras contratadas —, sem qualquer indicação de endereço de IP ou de geolocalização (GPS) das confirmações eletrônicas, tampouco identificação do dispositivo utilizado. Não se desincumbiu, portanto, o Réu do ônus que lhe foi expressamente atribuído, circunstância que deve ser valorada em seu desfavor (art. 373, II, CPC). Independentemente da controvérsia acerca de eventual vício de consentimento, a nulidade das contratações impugnadas decorre, ademais, de fundamento objetivo e autônomo. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça, em precedente da Terceira Turma, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva (REsp 2.016.029/MG), assentou que contratos bancários firmados por pessoa analfabeta em terminais de autoatendimento ou em canais eletrônicos são nulos quando não observadas as formalidades do art. 595 do Código Civil — assinatura a rogo, com a participação de duas testemunhas —, não substituindo tais exigências legais o uso de cartão, de senha pessoal, tampouco o recebimento ou a utilização dos valores disponibilizados. Sendo o Autor pessoa analfabeta funcional — fato incontroverso e admitido pela própria Ré em sua contestação (Id. 230258321) e nas petições subsequentes — e inexistindo nos autos qualquer indicação de que os contratos nº 998000550867, nº 998000667435 e nº 998000788015 tenham observado as formalidades do art. 595 do Código Civil, impõe-se a declaração de nulidade das referidas contratações. Ressalva-se, contudo, o contrato nº 998000513406, expressamente reconhecido como legítimo pelo próprio Autor desde a petição inicial, cuja validade não é objeto de impugnação nestes autos. Reconhecida a nulidade dos contratos nº 998000550867, nº 998000667435 e nº 998000788015, impõe-se a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do Autor em decorrência de tais contratações. Há, contudo, prova nos autos de que o Autor foi beneficiário de proveito econômico em cada uma das renovações impugnadas, o que deve ser compensado sob pena de enriquecimento sem causa. Segundo a própria narrativa da petição inicial, cada contrato anulado não apenas liberou ao Autor os valores de R$ 204,53 (contrato nº 998000550867) e R$ 814,82 (contrato nº 998000667435), como também foi utilizado para quitar o saldo do contrato imediatamente anterior — inclusive, na primeira renovação, o saldo então remanescente do contrato nº 998000513406, este reconhecido como legítimo e preservado nesta sentença. A quitação de dívida genuína do Autor mediante o produto de contrato ora declarado nulo constitui proveito econômico a ele revertido, tanto quanto os valores diretamente liberados, e deve igualmente ser objeto de compensação, tal como determinado pelo Superior Tribunal de Justiça em situação análoga (REsp 2.016.029/MG). Tratando-se de nulidade reconhecida por fundamento objetivo — inobservância das formalidades do art. 595 do Código Civil —, e não havendo, neste capítulo, elementos que evidenciem má-fé do Réu na cobrança apta a atrair o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, a hipótese é de repetição simples, e não em dobro. Contudo, ante a impossibilidade de se apurar, com a segurança documental necessária, os valores exatos de quitação em cada elo da cadeia de renovações a partir dos registros técnicos ora disponíveis nos autos (Ids. 246995246, 246995247 e 246995248), a exata liquidez do crédito devido ao Autor — considerado o valor total descontado, deduzidos tanto os valores liberados quanto os valores de quitação de dívidas anteriores, inclusive a do contrato nº 998000513406 — deve ser apurada em liquidação de sentença por cálculo aritmético, com base nos extratos bancários (Id. 224262956) e nos demais elementos técnicos dos autos. Por decair o Autor, neste único capítulo, da modalidade de repetição em dobro por ele postulada, sem, contudo, resultar sucumbência recíproca relevante diante da procedência da integralidade dos demais pedidos, deixo de reconhecer sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. O pedido de tutela de urgência — suspensão dos descontos relativos aos três contratos impugnados e portabilidade do benefício previdenciário — teve sua apreciação expressamente postergada para a sentença pela decisão de Id. 237199956 (item VII), não tendo sido, até este momento, objeto de qualquer decisão concessiva ou denegatória. Cumpre, portanto, apreciá-lo agora, à luz do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito está evidenciada pelos fundamentos já expostos quanto à nulidade dos contratos nº 998000550867, nº 998000667435 e nº 998000788015. O perigo de dano decorre da natureza alimentar do benefício previdenciário do Autor e de sua comprovada situação de vulnerabilidade social — pessoa idosa, analfabeta funcional e em situação de moradia precária —, cujos descontos mensais seguem comprometendo o mínimo existencial necessário à sua subsistência. Presentes os requisitos legais, impõe-se o deferimento da tutela de urgência, com eficácia imediata. Quanto aos danos morais, em atenção à orientação mais recente do Superior Tribunal de Justiça (Quarta Turma, j. em 19/04/2025), a condição de pessoa idosa não presume, por si só, a ocorrência de dano moral, sendo necessária a demonstração concreta do abalo sofrido. No caso dos autos, contudo, extrapola o mero aborrecimento a situação vivenciada pelo Autor: pessoa idosa, analfabeta, com deficiência e em manifesta situação de vulnerabilidade social — residente em abrigo destinado a pessoas em situação de rua, conforme Id. 234899643 —, que teve parte de seu já parco benefício previdenciário reiteradamente comprometido por descontos de empréstimos que não solicitou, sem que a instituição financeira demonstrasse a regularidade das contratações quando instada a fazê-lo, comprometendo o mínimo existencial destinado à sua subsistência. Configurado, assim, o dano moral in concreto, fixo a indenização no valor postulado na petição inicial, R$ 7.000,00 (sete mil reais), considerando a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e as funções compensatória e pedagógica da reparação. 3. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GILSON GOMES DAMASCENA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) Deferir a tutela de urgência, com fundamento no art. 300 do CPC e eficácia imediata, determinando a suspensão dos descontos decorrentes dos contratos nº 998000550867, nº 998000667435 e nº 998000788015 incidentes sobre o benefício previdenciário do Autor; Outrossim, determino Réu que promova, no prazo de 15 (quinze) dias, a portabilidade do recebimento do benefício previdenciário do Autor para a instituição financeira que este indicar, o que deverá será feito em 48h, sob pena de revogação da tutela neste aspecto. Friso que, apenas, após este prazo será computado o prazo para cumprimento da tutela quanto à portabilidade. Arbitro multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por semana de descumprimento após decorridos os prazos acima, o que limito ainda a R$ 10.000,00 (dez mil reais). b) Declarar a nulidade dos contratos nº 998000550867, nº 998000667435 e nº 998000788015, reconhecendo a inexistência dos débitos deles decorrentes, preservada a validade do contrato nº 998000513406, não impugnado nos autos; c) Condenar o Réu a restituir ao Autor, de forma simples, os valores efetivamente descontados de seu benefício previdenciário em razão dos contratos ora anulados (nº 998000550867, nº 998000667435 e nº 998000788015), compensando-se, em favor do Réu, tanto os valores liberados diretamente ao Autor em cada operação (R$ 204,53 e R$ 814,82, relativos, respectivamente, aos contratos nº 998000550867 e nº 998000667435, além do eventual valor liberado no contrato nº 998000788015) quanto os valores utilizados, em cada renovação anulada, para quitação do saldo do contrato imediatamente anterior — inclusive, na primeira renovação, do saldo então remanescente do contrato legítimo nº 998000513406 —, por constituírem, uns e outros, proveito econômico revertido ao Autor; Destaco que, ante a impossibilidade de se precisar, desde logo e com a segurança documental necessária, os valores exatos de quitação em cada elo da cadeia de renovações, determino que a apuração do valor líquido devido seja realizada em liquidação de sentença por cálculo aritmético (art. 509, inciso II, do CPC), com base nos extratos bancários (Id. 224262956) e nos registros de Ids. 246995246, 246995247 e 246995248. Sobre os valores descontados e a serem restituídos incidem juros pela Selic desde o desconto indevido. d) Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) pela Selic desde a citação, deduzindo-se o IPCA-E; e) Com base no princípio da causalidade, condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Opostos embargos de declaração, intime-se para contrarrazões e, com ou sem manifestação do embargos, após a certificação da tempestividade, faça-se conclusão para sentença. Interposto Recurso de Apelação, em consonância com o art. 1.010 do CPC: (a) intime-se o recorrido para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as devidas contrarrazões (§ 1º); (b) se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (§ 2º); (c) decorrido o prazo acima estipulado, com ou sem a apresentação das contrarrazões, subam os autos ao Egrégio TJPE, com as homenagens deste Juízo (§ 3º). Transitada em julgado a presente sentença e certificado o não recolhimento voluntário das custas processuais remanescentes, apesar da regular intimação da parte devedora, determino a adoção das providências administrativas cabíveis para cobrança do débito. Com fundamento no art. 27 da Lei Estadual nº 17.116/2020, encaminhem-se os documentos necessários ao Comitê Gestor de Arrecadação do Tribunal de Justiça de Pernambuco, para adoção das medidas legalmente previstas, inclusive protesto do título e inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, na forma da legislação de regência. Na hipótese de o débito superar o limite previsto no Provimento nº 07/2019 do Conselho da Magistratura, atualmente fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), o encaminhamento deverá ser realizado à Procuradoria Geral do Estado, para as providências pertinentes à execução fiscal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. Datado e assinado eletronicamente." RECIFE, 4 de agosto de 2026. DAYANE FERNANDES MESSIAS Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0102325-45.2025.8.17.2001
