Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0083441-65.2025.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 247894116, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. 1. Relatório. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por JOSEFA BERNADETE LIMA em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que foi vítima de golpe de engenharia social, ocasião em que recebeu ligação de pessoa que se apresentou como funcionária do banco réu, informando suposta fraude em sua conta e induzindo-a, sob pretexto de proteção de segurança, a fornecer dados e códigos de acesso ao seu aplicativo bancário. Em decorrência disso, foram realizadas operações não reconhecidas: contratação de empréstimo pessoal no valor de R$ 6.205,50, dividido em 48 parcelas de R$ 380,00; compra na empresa Decolar, parcelada em 12 vezes de R$ 808,99; compra no Saldão Cigano Ele, parcelada em 10 vezes de R$ 969,98; compra no Center Mega Construções, parcelada em 3 vezes de R$ 170,54; e duas transferências via PIX, nos valores de R$ 8.000,00 e R$ 5.800,00. Requereu, em caráter de urgência, a suspensão dos descontos em sua conta corrente e cartão de crédito. No mérito, pugnou pela condenação do réu à restituição do valor de R$ 51.959,28, a título de danos materiais, e ao pagamento de R$ 30.000,00, a título de danos morais (petição inicial, ID 218107662). O réu apresentou contestação (ID 222215302), arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo. No mérito, sustentou que as operações impugnadas somente foram possíveis porque a própria autora forneceu a terceiro os códigos de acesso ao seu aplicativo bancário, de conhecimento exclusivo e intransferível, o que romperia o nexo de causalidade entre sua conduta e o dano alegado, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Subsidiariamente, invocou culpa concorrente e pugnou pela fixação dos juros de mora a partir do arbitramento, na hipótese de eventual condenação. Certificou-se o decurso do prazo sem apresentação de réplica pela parte autora (ID 226564934). Em decisão saneadora (ID 226908723), foi rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir, fixando-se como ponto controvertido a existência, ou não, de fraude e de responsabilidade da parte ré, determinando-se a especificação de provas. Realizada audiência de instrução e julgamento (ID 241418158), não houve conciliação entre as partes. Colhido o depoimento pessoal da parte autora, esta confirmou a narrativa apresentada na petição inicial. 2. Fundamentação. Encerrada a instrução processual, com produção de prova documental e colheita do depoimento pessoal da parte autora, o processo está apto ao julgamento à luz do livre convencimento motivado do magistrado, à vista das provas produzidas nos autos. Aplicam-se ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo entre a autora, na qualidade de consumidora, e o banco réu, prestador de serviços bancários, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça e do Tema Repetitivo nº 466/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Tal responsabilidade, contudo, não é absoluta, cedendo lugar à excludente prevista no art. 14, §3º, II, do CDC, quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, hipótese em que se rompe o nexo de causalidade indispensável à responsabilização civil. O ônus de demonstrar a falha na prestação do serviço ou a existência de fortuito interno competia à parte autora, nos termos do art. 373 do CPC, sem prejuízo da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC. Não há nos autos qualquer elemento que aponte falha sistêmica da parte ré, ausência ou insuficiência de mecanismos de segurança, ou conduta comissiva ou omissiva do banco que tenha contribuído para a ocorrência do golpe. Ao contrário, a própria versão da autora, confirmada em juízo, evidencia que as operações impugnadas somente se tornaram possíveis em razão da ligação telefônica informada, ainda que induzido por terceiro. Configura-se, assim, a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC, por culpa exclusiva de terceiro com a colaboração da própria consumidora, o que afasta o nexo causal entre a conduta do banco réu e os danos alegados. Ausente o nexo causal, elemento indispensável à responsabilidade civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, não há como reconhecer o dever de indenizar, seja a título de danos materiais, seja a título de danos morais, restando prejudicada a análise dos demais argumentos deduzidos em contestação. Diante da improcedência da pretensão principal, resta prejudicado o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. 3. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por JOSEFA BERNADETE LIMA em face de BANCO BRADESCO S/A, com fundamento no art. 373, I, do CPC, por ausência de comprovação do fato constitutivo do direito alegado, restando prejudicada a apreciação do pedido de tutela de urgência. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Opostos embargos de declaração, intime-se para contrarrazões e, com ou sem manifestação do embargos, após a certificação da tempestividade, faça-se conclusão para sentença. Interposto Recurso de Apelação, em consonância com o art. 1.010 do CPC: (a) intime-se o recorrido para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as devidas contrarrazões (§ 1º); (b) se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (§ 2º); (c) decorrido o prazo acima estipulado, com ou sem a apresentação das contrarrazões, subam os autos ao Egrégio TJPE, com as homenagens deste Juízo (§ 3º). Transitada em julgado a presente sentença e certificado o não recolhimento voluntário das custas processuais remanescentes, apesar da regular intimação da parte devedora, determino a adoção das providências administrativas cabíveis para cobrança do débito. Com fundamento no art. 27 da Lei Estadual nº 17.116/2020, encaminhem-se os documentos necessários ao Comitê Gestor de Arrecadação do Tribunal de Justiça de Pernambuco, para adoção das medidas legalmente previstas, inclusive protesto do título e inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, na forma da legislação de regência. Na hipótese de o débito superar o limite previsto no Provimento nº 07/2019 do Conselho da Magistratura, atualmente fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), o encaminhamento deverá ser realizado à Procuradoria Geral do Estado, para as providências pertinentes à execução fiscal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. Datado e assinado eletronicamente." RECIFE, 4 de agosto de 2026. DAYANE FERNANDES MESSIAS Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0083441-65.2025.8.17.2001
