Ementa
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para efeito de determinar ao INSS a averbação como tempo especial do(s) período(s) de 14/05/2012 a 09/11/2021, bem como proceder a revisão da aposentadoria por idade da parte autora (MB: 200.436.301-5), desde a DER (23/05/2022) observadas as regras do art. 26 da EC103/19, bem como a pagar as parcelas vencidas desde esta data, e encargos da sucumbência, observando-se o regime de juros e correção monetária preconizado no Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.