Pelo exposto, pronuncio a prescrição intercorrente dos créditos consubstanciados nas CDAs exequendas, declarando-os extintos, nos termos do art. 156, V, do CTN e julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito, na forma do art. 924, V, c/c art. 487, II, do CPC/2015.
Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0002407-26.2011.4.01.3816/MG EXECUTADO : TEBRAM COMERCIO E DISTRIBUICAO LIMITADA ADVOGADO(A) : JOSE XAVIER PEREIRA (OAB MG009531) SENTENÇA Pelo exposto, pronuncio a prescrição intercorrente dos créditos consubstanciados nas CDAs exequendas, declarando-os extintos, nos termos do art. 156, V, do CTN e julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito, na forma do art. 924, V, c/c art. 487, II, do CPC/2015.
