Ementa
Ante o exposto: a) rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva; b) acolho parcialmente a prejudicial de prescrição, declarando prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; c) julgo parcialmente procedentes os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. declarar a inexigibilidade da incidência da contribuição ao Saúde Recife sobre mais de uma remuneração percebida pelo autor, devendo a cobrança permanecer apenas sobre a remuneração de maior valor, em conformidade com a tese firmada pela Turma Estadual de Uniformização no IUJ nº 0000215-64.2023.8.17.9008; 2. declarar indevidas as contribuições cobradas durante o período de manutenção gratuita do Saúde Recife assegurado ao autor em razão de sua adesão ao Plano de Demissão Voluntária; 3. condenar os demandados à restituição, de forma simples, dos valores descontados indevidamente, observada a prescrição quinquenal. As parcelas deverão ser atualizadas na forma dos Enunciados do Grupo de Câmara de Direito Público do TJPE e pela SELIC a partir da vigência da EC nº 113/2021. 8. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 9. Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831742 Processo nº 0044671-27.2025.8.17.8201 PP REQUERENTE: SEVERINO MARTINS DA SILVA FILHO REQUERIDO(A): RECIPREV/SAÚDE RECIFE, MUNICIPIO DO RECIFE, MUNICIPIO DO RECIFE SENTENÇA Vistos etc. 1. Trata-se de Ação de Cobrança c/c Repetição de Indébito proposta por Severino Martins da Silva Filho em face do Município do Recife e da AMPASS/RECIPREV, na qual pretende a declaração de ilegalidade da cobrança da contribuição ao Saúde Recife incidente, simultaneamente, sobre sua remuneração como empregado da URB e sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelo INSS, bem como a restituição dos valores descontados indevidamente. Alega, ainda, que aderiu ao Plano de Demissão Voluntária – PDV, fazendo jus à manutenção gratuita do Saúde Recife pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, benefício que não teria sido observado pelos réus. 2. Os demandados apresentaram contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva do Município do Recife e prejudicial de prescrição quinquenal. No mérito, defenderam a legalidade das cobranças. 3. Houve réplica. É o relatório. DECIDO Da preliminar de ilegitimidade passiva do Município do Recife 4. Embora a gestão do Saúde Recife seja atribuída à AMPASS/RECIPREV, a presente demanda questiona a legalidade das contribuições instituídas por legislação municipal e descontadas da remuneração do autor. Assim, o Município do Recife possui evidente pertinência subjetiva para integrar o polo passivo, uma vez que a eventual procedência da ação repercutirá diretamente em sua esfera jurídica, notadamente quanto à cessação dos descontos e à restituição dos valores indevidamente cobrados. Ademais, à luz da teoria da asserção, a legitimidade passiva é aferida pelas alegações contidas na petição inicial, as quais atribuem ao Município participação na relação jurídica discutida. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. Da Prejudicial de mérito 5. Acolho parcialmente a prejudicial de prescrição para declarar prescritas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação (22/10/2025), nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Do mérito 6. A controvérsia encontra-se pacificada pela Turma Estadual de Uniformização dos Juizados Especiais de Pernambuco, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000215-64.2023.8.17.9008, entendimento posteriormente reafirmado no julgamento dos embargos de declaração, oportunidade em que restou consignado: "O entendimento abraçado no acórdão ora embargado foi no sentido de que os posicionamentos do STF e do TJPE favoreceram o pedido dos requerentes para que seja mantida a prestação dos serviços pelo SASSEPE aos autores com base em contribuição apenas sobre a remuneração decorrente de um dos seus vínculos, mantendo-se, portanto, a cobrança apenas de acordo com a remuneração do cargo com remuneração de maior valor." Embora o precedente tenha sido proferido em demanda envolvendo o SASSEPE, a questão jurídica discutida é idêntica à presente, consistindo na possibilidade de incidência da contribuição destinada ao custeio de assistência à saúde sobre mais de uma remuneração percebida pelo mesmo beneficiário. A ratio decidendi firmada pela Turma Estadual de Uniformização afasta justamente essa possibilidade, reconhecendo que a contribuição deve incidir apenas sobre uma única remuneração, preservando-se aquela de maior valor, sob pena de impor ao beneficiário dupla contribuição para o custeio de um único vínculo assistencial. No caso dos autos, restou demonstrado que o autor sofreu descontos destinados ao Saúde Recife tanto sobre sua remuneração como empregado público quanto sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelo INSS, situação que se mostra incompatível com o entendimento uniformizado. Também merece acolhimento o pedido relativo às contribuições cobradas durante o período de manutenção gratuita do Saúde Recife assegurado ao autor em razão de sua adesão ao Plano de Demissão Voluntária, uma vez que os réus não produziram prova apta a afastar o direito alegado. Os valores descontados indevidamente deverão ser restituídos de forma simples, por inexistir demonstração de má-fé da Administração Pública. 7. Ante o exposto: a) rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva; b) acolho parcialmente a prejudicial de prescrição, declarando prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; c) julgo parcialmente procedentes os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. declarar a inexigibilidade da incidência da contribuição ao Saúde Recife sobre mais de uma remuneração percebida pelo autor, devendo a cobrança permanecer apenas sobre a remuneração de maior valor, em conformidade com a tese firmada pela Turma Estadual de Uniformização no IUJ nº 0000215-64.2023.8.17.9008; 2. declarar indevidas as contribuições cobradas durante o período de manutenção gratuita do Saúde Recife assegurado ao autor em razão de sua adesão ao Plano de Demissão Voluntária; 3. condenar os demandados à restituição, de forma simples, dos valores descontados indevidamente, observada a prescrição quinquenal. As parcelas deverão ser atualizadas na forma dos Enunciados do Grupo de Câmara de Direito Público do TJPE e pela SELIC a partir da vigência da EC nº 113/2021. 8. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 9. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. EDVALDO JOSÉ PALMEIRA Juiz de Direito
