Diante disso, HOMOLOGO o acordo de transação penal, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Aguarde-se o cumprimento integral da transação penal, com suspensão do feito pelo prazo correspondente. Em caso de inadimplemento, voltem os autos conclusos para as providências cabíveis. Cumpra-se.
homologacao
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R DOM LUIZ, S/N, Centro, LAGOA DOS GATOS - PE - CEP: 55450-000 Vara Única da Comarca de Lagoa dos Gatos Processo nº 0000211-43.2026.8.17.2890 AUTORIDADE: BELÉM DE MARIA (CENTRO) - DELEGACIA DE POLICIA DA 86ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 86ª CIRC AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE LAGOA DOS GATOS AUTOR(A) DO FATO: LUCIVALDO LIMA PEREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - ADVOGADO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Lagoa dos Gatos, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 248369759, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Trata-se de proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público, nos termos da Lei nº 9.099/95. Conforme consta da ata, o autor do fato LUCIVALDO LIMA PEREIRA DA SILVA manifestou concordância com a proposta, optando pelo pagamento de 01 (um) salário mínimo, a ser quitado de forma parcelada em 6 (seis) vezes, vencendo a primeira parcela em 28/08/2026. Verifica-se que o acordo foi celebrado de forma livre e consciente, não havendo indícios de vício de vontade, estando presentes os requisitos legais. Diante disso, HOMOLOGO o acordo de transação penal, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Aguarde-se o cumprimento integral da transação penal, com suspensão do feito pelo prazo correspondente. Em caso de inadimplemento, voltem os autos conclusos para as providências cabíveis. Cumpra-se. LAGOA DOS GATOS, data registrada no sistema. PAULO EDUARDO SANTANA DA ROZA Juiz de Direito" LAGOA DOS GATOS, 3 de agosto de 2026. LISIANE FLAVIA CHIMENDES PEREIRA LOPES Diretoria Regional do Agreste
