Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso I e VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, em razão da inadequação da via processual eleita, uma vez que eventual requerimento de cumprimento da tutela provisória deferida nos autos do Processo nº 0022991-49.2026.8.17.8201 deverá ser formulado nos próprios autos da ação originária. 6. Sem custas e honorários, na forma da Lei nº 12.153/2009. 7. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831742 Processo nº 0031291-97.2026.8.17.8201 MC EXEQUENTE: SEBASTIAO JOSE DE BARROS EXECUTADO(A): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos etc. 1. Trata-se de cumprimento provisório de decisão ajuizado por SEBASTIÃO JOSÉ DE BARROS, CPF: 011.915.783-72, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO – DETRAN/PE, no qual o exequente noticia o alegado descumprimento da tutela de urgência deferida nos autos do Processo nº 0022991-49.2026.8.17.8201, requerendo a adoção de medidas executivas destinadas a compelir o ente público ao cumprimento da decisão judicial. É o necessário. Decido. 2. O presente feito não reúne condições de prosseguimento. Conforme se verifica dos autos, a pretensão deduzida limita-se à comunicação de suposto descumprimento da tutela de urgência deferida no processo originário nº 0022991-49.2026.8.17.8201, no qual foi determinada ao DETRAN/PE a suspensão dos efeitos da penalidade administrativa, o restabelecimento da validade da Carteira Nacional de Habilitação do autor e a remoção das restrições existentes. 3. Todavia, eventual descumprimento de decisão interlocutória concessiva de tutela provisória deve ser suscitado e apreciado nos próprios autos em que a medida foi deferida, cabendo ao juízo da causa adotar, se necessário, as providências executivas e coercitivas previstas nos arts. 297, 536 e 537 do Código de Processo Civil, inclusive a fixação de multa cominatória, expedição de ofícios ou quaisquer outras medidas destinadas a assegurar a efetividade da ordem judicial. Não há previsão legal para a instauração de processo autônomo de cumprimento provisório com a finalidade exclusiva de viabilizar a execução de tutela provisória deferida em processo que permanece em curso perante este mesmo Juízo. Ao contrário, a efetivação das decisões interlocutórias integra o próprio procedimento da ação principal, sendo desnecessária e inadequada a formação de autos apartados para esse fim. Assim, eventual notícia de resistência ao cumprimento da ordem judicial deverá ser apresentada diretamente nos autos principais, oportunidade em que o magistrado poderá analisar o alegado descumprimento e deliberar sobre a adoção das medidas executivas pertinentes, preservando-se, inclusive, a unidade processual e a racionalidade da prestação jurisdicional. 4. Diante desse cenário, verifica-se a inadequação da via eleita, impondo-se a extinção do presente feito, sem resolução do mérito. 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso I e VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, em razão da inadequação da via processual eleita, uma vez que eventual requerimento de cumprimento da tutela provisória deferida nos autos do Processo nº 0022991-49.2026.8.17.8201 deverá ser formulado nos próprios autos da ação originária. 6. Sem custas e honorários, na forma da Lei nº 12.153/2009. 7. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. 8. Intime-se a parte autora. P.R.I. Juiz de Direito
