Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Bom Jardim Rua Tabelião Manoel Arnóbio Souto Maior, S/N, Centro, BOM JARDIM - PE - CEP: 55730-000 - F:(81) 36382221 Processo nº 0000845-09.2021.8.17.2310 AUTOR(A): FABIANO BATISTA DA SILVA, MARIA BATISTA DA CONCEICAO RÉU: SEVERINO AURIVAN FIGUEREDO MOURA, MUNICIPIO DO BOM JARDIM SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer e de Não Fazer (perturbação de sossego) cumulada com Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela de Urgência ajuizada por FABIANO BATISTA DA SILVA e MARIA BATISTA DA CONCEIÇÃO em face de SEVERINO AURIVAN FIGUEREDO MOURA e do MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, todos devidamente qualificados nos autos. Narram os autores, mãe e filho, que são vizinhos do primeiro réu no Sítio Pindoba, zona rural deste Município, e que, desde 04/04/2021, passaram a sofrer graves perturbações de sossego, porquanto o requerido alugaria sua propriedade, dotada de piscina, para festas e eventos com pessoas estranhas à comunidade, com utilização de equipamentos de som em volume ensurdecedor, frequentemente até a madrugada. Relatam a ocorrência de injúrias e ameaças por parte do réu contra o autor Fabiano, bem como diversos acionamentos da Polícia Militar, sendo que o som seria reduzido apenas durante a presença da viatura. Destacam que a coautora, pessoa idosa, portadora de cardiopatia e com histórico de acidente vascular cerebral, precisou ser socorrida ao Hospital Municipal de Bom Jardim em 23/10/2021, passando mal em razão dos transtornos causados pelo barulho. Imputam, ainda, responsabilidade solidária ao Município de Bom Jardim por omissão no dever de fiscalização ambiental e de posturas. Requereram a concessão da justiça gratuita e de tutela de urgência para que o primeiro réu se abstivesse de emitir sons acima dos limites legais e para que o ente municipal fiscalizasse o local e, no mérito, a confirmação da tutela e a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no patamar mínimo de R$ 15.000,00 para cada autor, por réu. Instruíram a inicial com boletins de ocorrência, registros de chamadas telefônicas à Patrulha Rural e ao 190, links de vídeos, termo de declarações prestadas perante a Promotoria de Justiça de Orobó e documentação médica da coautora. A tutela de urgência foi deferida em 19/12/2021 (ID 95327348), determinando-se ao réu Severino Aurivan a abstenção de emissão de ruídos acima dos limites legais estaduais (65dBA no período diurno, 60dBA no vespertino e 50dBA no noturno), com autorização de uso de aparelhos sonoros apenas até as 22h, sob pena de recolhimento dos equipamentos, interdição do local e multa de R$ 5.000,00, determinando-se, ainda, ao Município de Bom Jardim que procedesse à devida fiscalização. Em janeiro de 2022, os autores peticionaram noticiando suposto descumprimento da liminar (ID 96698053), relatando festa com medição de 86,9 dB aferida por aplicativo de smartphone e nova ameaça com faca perpetrada por convidado do réu. Citado, o Município de Bom Jardim apresentou contestação (ID 98932984), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que a lide seria eminentemente de direito privado, típica de conflito de vizinhança. No mérito, rechaçou a alegada omissão, aduzindo que a fiscalização e a emissão de alvarás foram realizadas regularmente, apontando a inexistência de nexo causal e de dano moral, e ressaltando que os autores não comprovaram a realização de denúncias ou reclamações administrativas prévias. Juntou certidão negativa de débitos tributários do corréu, alvará definitivo de licença para funcionamento do "Recanto Manoel Gomes" e licença de funcionamento da Vigilância Sanitária. O réu Severino Aurivan Figueredo Moura, por sua vez, contestou (ID 102364598) asseverando que construiu o espaço de lazer em 2016 e que sempre manteve bom relacionamento com a vizinhança até 2021, quando houve desentendimento em razão de um caminho de passagem não cedido, gerando inimizade com os autores. Negou o uso de "paredões" de som, alegando utilizar apenas duas pequenas caixas em volume ambiente. Sustentou que a coautora foi ao hospital após insultar e ameaçar sua esposa grávida, e não em razão do som. Destacou que deixou de alugar seu espaço para evitar conflitos, passando a amargar prejuízos financeiros, e ressaltou a ausência de laudo pericial de poluição sonora, bem como que os documentos médicos evidenciam que as patologias da coautora preexistem desde 2017. Requereu a improcedência total dos pedidos. Intimadas as partes a especificarem provas (ID 139872503), a parte autora pugnou pelo depoimento pessoal e pela prova testemunhal, formulando o réu Severino Aurivan pedido idêntico. O Município de Bom Jardim acostou aos autos, em 09/03/2026, Relatório de Visita Técnica (ID 232780638), subscrito pelo Controlador Interno do Município, atestando que a propriedade do primeiro réu se encontra em visíveis sinais de abandono, sem movimentação de pessoas, sem equipamentos de som e sem qualquer indício de utilização recente, comercial ou recreativa, instruído com fotografias do local. Realizada audiência de instrução e julgamento em 09/03/2026 (ID 232880484), os autores e seu patrono, embora devidamente intimados, não compareceram, restando preclusa a produção da prova oral por eles requerida. Presentes os réus, acompanhados de seus procuradores, foi colhido o depoimento da testemunha Flávia Ferreira Libório, arrolada pela defesa. Encerrada a instrução, foi concedido prazo comum para alegações finais. Em alegações finais (ID 235871739), os autores, de forma sucinta e remissiva, afirmaram que a parte ré não comprovou fatos extintivos ou modificativos de seu direito, reiterando os termos da inicial e rogando pela procedência total dos pedidos. O réu Severino Aurivan (ID 239424949) destacou a inexistência de prova técnica sobre o volume do ruído, o teor do Relatório de Visita Técnica e do depoimento testemunhal, bem como a preexistência das patologias da coautora, pugnando pela improcedência. O Município de Bom Jardim reiterou a preliminar de ilegitimidade passiva, sustentou a ausência de omissão estatal e requereu sua exclusão da lide ou a improcedência total dos pleitos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, registro que a causa se encontra madura para julgamento, porquanto devidamente instruída. A prova oral requerida pela parte autora restou preclusa, na forma do art. 223 do CPC, uma vez que os autores e seu patrono, embora devidamente intimados, não compareceram à audiência de instrução e julgamento designada, deixando de produzir o depoimento pessoal e a prova testemunhal que haviam requerido. A ausência injustificada da parte ao ato processual designado para a colheita da prova por ela postulada implica a perda da faculdade processual, não havendo nulidade a ser reconhecida, pois oportunizado o contraditório e a ampla defesa em sua plenitude, inclusive mediante a abertura de prazo para alegações finais, no bojo das quais a parte autora nada arguiu quanto à sua ausência. Encerrada a instrução com a colheita da prova oral da defesa, o feito comporta imediato julgamento de mérito, nos termos do art. 366 do CPC. Passo ao exame da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município de Bom Jardim. Como se sabe, as condições da ação devem ser aferidas à luz da teoria da asserção, ou seja, conforme as alegações lançadas na petição inicial, em abstrato, sem incursão no acervo probatório. No caso, os autores imputaram ao ente municipal conduta omissiva específica, consistente na suposta falha no dever de fiscalização ambiental e de posturas quanto à poluição sonora que alegam ter suportado, atribuindo-lhe responsabilidade solidária pelos danos narrados. Ora, se a causa de pedir contempla a omissão fiscalizatória do Poder Público municipal, a quem incumbe, em tese, o exercício do poder de polícia administrativa sobre atividades potencialmente causadoras de perturbação ao sossego no âmbito de seu território, o Município é, em abstrato, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Saber se houve, efetivamente, omissão apta a gerar responsabilidade civil é questão que se confunde com o próprio mérito e como tal será apreciada. Rejeito, pois, a preliminar. Não houve arguição de prescrição ou decadência, razão pela qual passo diretamente ao mérito. O cerne da controvérsia reside em saber se o réu Severino Aurivan Figueredo Moura praticou uso anormal da propriedade, mediante emissão de ruídos excessivos aptos a perturbar o sossego dos autores, na forma do art. 1.277 do Código Civil, e se de tal conduta, bem como de eventual omissão fiscalizatória do Município de Bom Jardim, decorreram danos morais indenizáveis. O art. 1.277 do Código Civil assegura ao proprietário ou possuidor de um prédio o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. A norma, contudo, não dispensa a parte que alega a interferência do ônus de comprovar, de forma minimamente segura, a anormalidade do uso e a efetiva ultrapassagem dos limites de tolerabilidade, considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio e os usos locais. Trata-se de aplicação direta da regra de distribuição do ônus da prova insculpida no art. 373, inciso I, do CPC, segundo a qual incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito. E é precisamente nesse ponto que a pretensão autoral naufraga. Com efeito, a prova documental que instruiu a inicial, consistente em boletins de ocorrência, registros de chamadas telefônicas e termo de declarações prestadas perante o Ministério Público, embora tenha se mostrado suficiente para amparar o juízo de verossimilhança próprio da cognição sumária que ensejou o deferimento da tutela de urgência, não se presta, em sede de cognição exauriente, a demonstrar a efetiva ocorrência da poluição sonora alegada. Os boletins de ocorrência são documentos unilaterais, que registram a versão do noticiante sem qualquer contraditório, ostentando presunção relativa de veracidade apenas quanto à existência do registro, e não quanto ao conteúdo dos fatos narrados. Os registros de chamadas à Polícia Militar comprovam, quando muito, que os autores acionaram a força policial, mas nada dizem sobre a efetiva constatação, pelos agentes públicos, de ruído acima dos limites legais, inexistindo nos autos qualquer auto de infração, termo de constatação policial ou medição oficial de pressão sonora. Mais grave: não há nos autos qualquer prova técnica ou pericial da alegada poluição sonora. A aferição de ruído, para fins de caracterização da violação aos limites estabelecidos na legislação ambiental estadual (65dBA diurno, 60dBA vespertino e 50dBA noturno, conforme consignado na própria decisão liminar), demanda medição por decibelímetro devidamente calibrado, operado segundo as normas técnicas aplicáveis, considerando-se, inclusive, a distância entre a fonte emissora e o imóvel supostamente afetado — que, no caso, segundo a defesa, seria de aproximadamente cem metros, em zona rural, circunstância não infirmada pelos autores. A única "medição" trazida aos autos foi a alegada aferição de 86,9 dB por meio de aplicativo de smartphone, noticiada na petição de descumprimento da liminar, elemento absolutamente destituído de confiabilidade técnica, produzido unilateralmente, sem calibração, sem metodologia e sem qualquer possibilidade de controle pela parte adversa ou por este Juízo. A prova oral produzida em audiência, por sua vez, milita inteiramente em desfavor da tese autoral. A testemunha Flávia Ferreira Libório, ouvida sob compromisso e sem qualquer vínculo de parentesco, amizade íntima, inimizade ou interesse no resultado da demanda, declarou de forma firme e coerente que é vizinha tanto do imóvel do réu quanto do imóvel dos autores, residindo, segundo afirmou, em uma das casas mais próximas da propriedade do requerido. Relatou que o som utilizado no imóvel era "um som ambiente", que jamais chegou a incomodar sua residência, que nunca presenciou a utilização de "paredão" de som — recordando que, na festa de quinze anos de sua própria filha, realizada no local, a sonorização se deu por meio de simples aparelho com pendrive — e que nunca ouviu qualquer reclamação de vizinhos acerca de som alto que perturbasse a vizinhança. Acrescentou, ainda, que o réu deixou de frequentar o imóvel há cerca de quatro a cinco anos e que o sítio teria sido colocado à venda. Por fim, declarou que, embora nunca tenha presenciado desavenças, sempre ouviu comentários de que o autor Fabiano "ficava implicando quando tinha festividade" no local, o que confere plausibilidade à tese defensiva de que a demanda tem como pano de fundo desavença pessoal entre vizinhos, originada de desentendimento acerca de caminho de passagem, e não propriamente perturbação sonora objetivamente aferível. Tal depoimento, único elemento de prova oral produzido nos autos — repita-se, por preclusão imputável exclusivamente à parte autora —, corrobora integralmente a versão defensiva e infirma a narrativa inicial. E não se diga que a palavra de uma única testemunha seria insuficiente: o sistema processual brasileiro não adota a regra testis unus, testis nullus, valendo o depoimento pelo seu conteúdo e coerência (art. 371 do CPC), mormente quando a parte adversa, por sua própria inércia, não produziu qualquer contraprova. O Relatório de Visita Técnica elaborado pelo Controlador Interno do Município de Bom Jardim (ID 232780638), documento público dotado de fé pública e presunção de veracidade, atestou que a propriedade do réu se encontra em visíveis sinais de abandono, sem movimentação de pessoas, sem equipamentos de som e sem qualquer indício de utilização recente, seja comercial, seja recreativa, o que foi corroborado por registro fotográfico. Tal constatação, em harmonia com o depoimento testemunhal, demonstra que a atividade de locação do espaço cessou há considerável lapso temporal, esvaziando por completo a pretensão de obrigação de fazer e de não fazer, pois não subsiste qualquer interferência atual, iminente ou potencial ao sossego dos autores a ser coibida judicialmente. No que tange ao pedido indenizatório dirigido contra o réu Severino Aurivan, a improcedência é consectário lógico do quanto exposto. Não comprovado o fato constitutivo — a emissão de ruídos em níveis superiores aos limites de tolerabilidade —, não há ato ilícito (arts. 186 e 927 do Código Civil), tampouco dano moral indenizável. Anoto, por relevante, que a documentação médica da coautora Maria Batista da Conceição, longe de estabelecer nexo causal entre o suposto barulho e o agravamento de sua saúde, evidencia que suas patologias cardíacas e o risco de acidente vascular cerebral preexistem desde pelo menos 2017, associados a fatores como sedentarismo e tabagismo, conforme apontado pela defesa e não impugnado especificamente. A mera ficha de atendimento hospitalar datada de 23/10/2021 comprova o atendimento, mas nada diz sobre sua causa, sendo insuficiente, isoladamente, para estabelecer o indispensável liame causal entre a conduta imputada ao réu e o mal-estar experimentado, ônus que igualmente incumbia à parte autora e do qual não se desincumbiu. Quanto ao Município de Bom Jardim, melhor sorte não assiste aos autores. A responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva pressupõe a demonstração de omissão específica, ou seja, o descumprimento de dever legal concreto de agir, aliado ao nexo de causalidade direto com o dano. No caso, além de não comprovado o próprio dano, restou demonstrado que o ente municipal exerceu regularmente suas atribuições: emitiu alvará definitivo de licença para funcionamento do estabelecimento e licença da Vigilância Sanitária, atestando a regularidade formal da atividade; a Polícia Militar atendeu aos acionamentos realizados; e, uma vez determinada judicialmente a fiscalização, o Município a cumpriu, produzindo o Relatório de Visita Técnica já mencionado. Ademais, os próprios autores não comprovaram haver formulado qualquer denúncia ou reclamação administrativa prévia perante os órgãos municipais competentes, de modo que sequer se pode cogitar de inércia do Poder Público diante de provocação que jamais lhe foi dirigida. Ausentes a omissão específica, o ato ilícito e o dano, não há falar em responsabilidade civil do ente público. Por fim, impõe-se a revogação da tutela de urgência deferida no ID 95327348. Se, em sede de cognição sumária, a documentação inicial autorizava o juízo de probabilidade do direito, a cognição exauriente ora realizada revelou quadro diametralmente oposto: não há prova da poluição sonora alegada, a única testemunha ouvida negou a existência de som incômodo, e a atividade no imóvel cessou há anos, encontrando-se a propriedade em estado de abandono. Desapareceram, portanto, tanto a probabilidade do direito quanto o perigo de dano que justificavam a medida, impondo-se sua revogação, na forma do art. 296 do CPC. Registro, ainda, que não há falar em aplicação da multa cominatória pelo alegado descumprimento noticiado no ID 96698053, uma vez que a única evidência do suposto excesso sonoro — medição por aplicativo de celular — carece de qualquer valor probatório técnico, não tendo sido o episódio confirmado por nenhum outro elemento idôneo dos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município de Bom Jardim e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FABIANO BATISTA DA SILVA e MARIA BATISTA DA CONCEIÇÃO em face de SEVERINO AURIVAN FIGUEREDO MOURA e do MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. REVOGO a tutela de urgência anteriormente deferida (ID 95327348), na forma do art. 296 do CPC. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento da taxa judiciária e das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos patronos de cada um dos réus, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Sendo os autores beneficiários da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade da cobrança dos ônus sucumbenciais, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar (se réu, somente caso tenha sido citado – triangulação processual), no prazo de 15 dias, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (CPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância, com nossos cumprimentos. Em seguida, não havendo mais outras formalidades a cumprir nem requerimentos formulados, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. BOM JARDIM, data da assinatura digital. Mariana Flores Matos Paula Juíza de Direito
