Ementa
Ante o exposto, ACOLHO a prejudicial de mérito de prescrição arguida pelo MUNICÍPIO DE IATI e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da ocorrência da prescrição do fundo de direito prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Todavia, tendo sido deferidos à autora os benefícios da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, permanecendo a suspensão enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos ou até o decurso do prazo legal. Consigno que a presente sentença apreciou a prejudicial de mérito suficiente ao deslinde da controvérsia, restando prejudicadas as demais alegações deduzidas pelas partes incompatíveis com a fundamentação ora adotada, em observância aos arts. 489, §1º, e 492 do Código de Processo Civil. Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R FRANCISCO PEREIRA DA COSTA, S/N, FORUM DR. MAURÍCIO LINS GALVÃO, Centro, IATI - PE - CEP: 55195-827 Vara Única da Comarca de Iati Processo nº 0000456-39.2025.8.17.2680 AUTOR(A): E. F. C. RÉU: M. D. I. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - REQUERENTE Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Iati, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 246085472, conforme segue transcrito abaixo: "[...] Ante o exposto, ACOLHO a prejudicial de mérito de prescrição arguida pelo MUNICÍPIO DE IATI e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da ocorrência da prescrição do fundo de direito prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Todavia, tendo sido deferidos à autora os benefícios da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, permanecendo a suspensão enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos ou até o decurso do prazo legal. Consigno que a presente sentença apreciou a prejudicial de mérito suficiente ao deslinde da controvérsia, restando prejudicadas as demais alegações deduzidas pelas partes incompatíveis com a fundamentação ora adotada, em observância aos arts. 489, §1º, e 492 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, independentemente de juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Iati/PE, data registrada no sistema. ANGELA MARIA LOPES LUZ Juíza de Direito" IATI, 3 de agosto de 2026. GEORGINA MARQUES DE ALMEIDA CERQUEIRA Diretoria Regional do Agreste
