Ementa
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, os quais ficam suspensos em razão da justiça gratuita deferida. Havendo recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM os autos ao E.TRF6, com as homenagens deste Juízo e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se.