Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o ESTADO DE PERNAMBUCO ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00, referente aos honorários advocatícios devidos ao autor em razão de sua atuação como defensor dativo. Após o trânsito em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento do débito, observados os parâmetros legais aplicáveis. Sem custas e sem honorários, nos termos da Lei 12.153/2009. Em sendo interpostos Embargos de Declaração, certifique-se acerca da tempestividade, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, retornem-me os autos conclusos. Havendo Recurso Inominado, certifique-se acerca da tempestividade e do preparo, e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao colégio recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0018458-47.2026.8.17.8201 REQUERENTE: RIVADÁVIA NUNES DE ALENCAR BARROS FILHO REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança de honorários advocatícios proposta em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, objetivando o pagamento referente a honorários arbitrados em razão de sua atuação como defensor dativo em processos judiciais, conforme títulos executivos que instruem a petição inicial. Regularmente citada, a parte demandada não apresentou defesa no prazo legal, conforme certidão de decurso de prazo constante nos autos, razão pela qual foi decretada sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. A revelia implica presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, quando não infirmados por prova em sentido contrário, conforme dispõe o art. 344 do Código de Processo Civil. No caso concreto, a documentação acostada aos autos demonstra que o autor foi regularmente nomeado para atuar como defensor dativo em processos judiciais, tendo sido fixados honorários profissionais pelo Juízo competente. Tal circunstância configura título hábil a embasar a pretensão executiva. Com efeito, dispõe o art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94 que o advogado indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, na impossibilidade de atuação da Defensoria Pública, tem direito aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado. Todavia, cumpre registrar que a tabela de honorários da OAB ou qualquer outro tipo de arbitramento não vincula a Fazenda Pública quando há legislação específica regulando a matéria, devendo prevalecer a disciplina normativa estabelecida pelo ente estatal responsável pelo pagamento da verba. Nesse sentido, a Lei Estadual nº 17.518/2021, que regulamenta o pagamento de honorários a advogados dativos no âmbito do Estado de Pernambuco, estabelece parâmetros objetivos para a fixação da remuneração, prevendo que o valor máximo devido por audiência criminal ou cível corresponde a R$ 600,00 (seiscentos reais). Assim, embora o direito do autor ao recebimento da verba honorária decorrente de sua atuação como defensor dativo esteja devidamente comprovado, a fixação do valor deve observar os limites estabelecidos pela legislação estadual específica, não se vinculando automaticamente à tabela da OAB ou a outros critérios de arbitramento. Dessa forma, estando demonstrada a prestação do serviço profissional e diante da revelia da parte demandada, impõe-se o acolhimento do pedido, observando-se, contudo, os parâmetros legais aplicáveis. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o ESTADO DE PERNAMBUCO ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00, referente aos honorários advocatícios devidos ao autor em razão de sua atuação como defensor dativo. Após o trânsito em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento do débito, observados os parâmetros legais aplicáveis. Sem custas e sem honorários, nos termos da Lei 12.153/2009. Em sendo interpostos Embargos de Declaração, certifique-se acerca da tempestividade, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, retornem-me os autos conclusos. Havendo Recurso Inominado, certifique-se acerca da tempestividade e do preparo, e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao colégio recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Nicole de Faria Neves Juíza de Direito
