Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução para reconhecer o excesso de execução. Proceda a Contadoria Judicial ao recálculo do débito, observando os seguintes critérios: a) abatimento do pagamento parcial de R$ 1.300,00, caso ainda não considerado; b) incidência de juros de mora e correção monetária apenas sobre as parcelas efetivamente vencidas, a partir dos respectivos vencimentos; c) afastamento do vencimento antecipado das parcelas, por ausência de previsão no título executivo. Após a apresentação dos cálculos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Decididas eventuais impugnações, prossiga-se a execução pelo valor definitivamente apurado. Condeno a embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela embargante, correspondente à diferença entre o valor originalmente executado e o valor apurado após o recálculo, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução nº 0103174-22.2022.8.17.2001. P. R. I. ROGÉRIO LINS E SILVA JUIZ DE DIREITO" RECIFE, 3 de agosto de 2026.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0009533-09.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 247770006, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de embargos à execução opostos por ANA PAULA CARVALHO DE SOUZA em face de ANA RAFAELA PONTES ROCHA. A embargante sustenta, em síntese, excesso de execução, ao argumento de que efetuou pagamento parcial de R$ 1.300,00, não abatido pela exequente, e de que o débito foi calculado mediante antecipação do vencimento das parcelas e incidência de juros sobre prestações vincendas, sem previsão no título executivo. Requer a extinção da execução ou, subsidiariamente, o reconhecimento do excesso de execução. A embargada apresentou impugnação intempestiva. Em despacho saneador, as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos, conforme certidão da Diretoria Cível, lavrada com base na data da citação eletrônica da executada nos autos principais. A impugnação apresentada pela embargada, por outro lado, é intempestiva. Todavia, a revelia não conduz, por si só, ao acolhimento dos embargos, permanecendo com a embargante o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos dos arts. 344 e 373, I, do Código de Processo Civil. Questões processuais postas, passemos à análise do mérito. Assiste razão à embargante. Inicialmente, verifico que foi observado o disposto no art. 917, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo a embargante apresentado memória discriminada do valor que entende devido (id. 159506184), indicando os critérios utilizados para a apuração do saldo remanescente. Quanto ao pagamento parcial de R$ 1.300,00, embora não tenha sido juntado aos presentes embargos o respectivo comprovante, o documento consta dos autos da execução sob o id. 114625210, tendo sido apresentado pela própria exequente naquele feito. Além disso, a embargante defendeu que o título executivo não continha cláusula de vencimento antecipado (não tendo sido desmentida pela impugnação intempestiva), razão pela qual não se revela legítima a cobrança integral das parcelas vincendas nem a incidência de juros de mora sobre prestações ainda não vencidas. A embargada, por sua vez, não apresentou impugnação tempestiva nem trouxe, nestes autos, memória de cálculo apta a infirmar os critérios adotados pela embargante. Diante desse contexto, conclui-se pela existência de excesso de execução. Como a apuração do saldo remanescente depende apenas de operação aritmética, o recálculo deverá ser realizado pela Contadoria Judicial, observando os parâmetros fixados no dispositivo desta sentença. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução para reconhecer o excesso de execução. Proceda a Contadoria Judicial ao recálculo do débito, observando os seguintes critérios: a) abatimento do pagamento parcial de R$ 1.300,00, caso ainda não considerado; b) incidência de juros de mora e correção monetária apenas sobre as parcelas efetivamente vencidas, a partir dos respectivos vencimentos; c) afastamento do vencimento antecipado das parcelas, por ausência de previsão no título executivo. Após a apresentação dos cálculos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Decididas eventuais impugnações, prossiga-se a execução pelo valor definitivamente apurado. Condeno a embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela embargante, correspondente à diferença entre o valor originalmente executado e o valor apurado após o recálculo, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução nº 0103174-22.2022.8.17.2001. P. R. I. ROGÉRIO LINS E SILVA JUIZ DE DIREITO" RECIFE, 3 de agosto de 2026. LILIAN AVELINO DE MORAIS Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0009533-09.2024.8.17.2001
