Ementa
erando que houve o cancelamento administrativo do débito. Posteriormente, a Fazenda Pública requereu a desistência do presente feito, sem qualquer ônus para as partes. É o breve relatório. Decido. Com efeito, do que se observa dos autos, a Fazenda Estadual deu causa à presente Execução Fiscal, obrigando a executada à contratação de advogado para elaboração de defesa. Em analogia ao entendimento sumulado no STJ (Súmula 153), a condenação em honorários é cabível: "A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência". Assim sendo, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, nos moldes do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, c/c o art. 26 da Lei nº 6.830/80, condenando a Exequente em honorários advocatícios. Situando-se o proveito econômico obtido entre 2.000 e 20.000 salários mínimos (na forma do art. 85, § 3º, do CPC/2015), fixo a verba honorária observando-se o escalonamento legal: 10% sobre o valor da condenação até 200 salários mínimos; 8% sobre o que exceder 200 até 2.000 salários mínimos; e 5% sobre o que exceder 2.000 salários mínimos, devidamente atualizada pela tabela da ENCOGE. Libere-se eventual penhora ou depósito existente. Após o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente com as devidas baixas. Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital Processo nº 0114832-72.2024.8.17.2001 EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): ANA CLAUDIA DE ANDRADE CUNHA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 234408098, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Vistos, etc ... Cuida-se de Execução Fiscal proposta pela FAZENDA ESTADUAL DE PERNAMBUCO, em que se pretende a satisfação de crédito inscrito em Certidão de Dívida Ativa acostada à inicial. Citada, a parte executada atravessou aos autos petição na qual requer a extinção do feito, tendo em vista a inexistência do fato gerador do tributo cobrado. A nulidade teria sido, inclusive, reconhecida pela Fazenda Pública, considerando que houve o cancelamento administrativo do débito. Posteriormente, a Fazenda Pública requereu a desistência do presente feito, sem qualquer ônus para as partes. É o breve relatório. Decido. Com efeito, do que se observa dos autos, a Fazenda Estadual deu causa à presente Execução Fiscal, obrigando a executada à contratação de advogado para elaboração de defesa. Em analogia ao entendimento sumulado no STJ (Súmula 153), a condenação em honorários é cabível: "A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência". Assim sendo, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, nos moldes do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, c/c o art. 26 da Lei nº 6.830/80, condenando a Exequente em honorários advocatícios. Situando-se o proveito econômico obtido entre 2.000 e 20.000 salários mínimos (na forma do art. 85, § 3º, do CPC/2015), fixo a verba honorária observando-se o escalonamento legal: 10% sobre o valor da condenação até 200 salários mínimos; 8% sobre o que exceder 200 até 2.000 salários mínimos; e 5% sobre o que exceder 2.000 salários mínimos, devidamente atualizada pela tabela da ENCOGE. Libere-se eventual penhora ou depósito existente. Após o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RECIFE, 23 de março de 2026 Jader Marinho dos Santos Juiz de Direito" RECIFE, 3 de agosto de 2026. JOEL SEVERINO PEDROSA JUNIOR Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho
