Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0022153-17.2025.8.17.2810 AUTOR(A): S. S. D. C. F. E. I. S. RÉU: F. C. D. S. SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada por SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de F. C. D. S., ambos qualificados. Não localizado o veículo, tampouco efetivada a citação — que no rito especial somente se aperfeiçoa com a execução da liminar —, este Juízo facultou à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer a conversão da ação em executiva, nos termos do art. 4º do DL n.º 911/69, sob pena de extinção. A parte autora quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A ação de busca e apreensão em alienação fiduciária é procedimento especial e autônomo, disciplinado pelo Decreto-Lei n.º 911/69, cuja finalidade exclusiva é a apreensão do bem dado em garantia, conforme já assentado pelo STJ: "O objetivo da ação de busca e apreensão, decorrente de contrato de alienação fiduciária, é ver apreendido o bem objeto do contrato" (REsp n.º 207.186/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 28/06/1999). Não localizado o bem, dispõe o art. 4º do DL n.º 911/69: "Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva". Facultada a conversão e não tendo a parte autora se manifestado no prazo assinalado, não subsiste interesse processual apto a autorizar o prosseguimento do feito no rito especial eleito, cujo objeto — a apreensão do bem — tornou-se inviável. É pacífico o entendimento dos Tribunais nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM NÃO LOCALIZADO. FACULDADE DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO . OMISSÃO DO CREDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. I- Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo de busca e apreensão sem resolução de mérito, em razão da não localização do bem e da ausência pedido de conversão da demanda em ação executiva, conforme autorizado pelo art. 4º do Decreto-Lei 911/69. II- A norma permite ao credor a escolha entre prosseguir com a busca e apreensão ou requerer sua conversão em execução caso o bem não seja localizado. Entretanto, a omissão do apelante em indicar nova localização do bem ou em requerer a conversão impossibilita o desenvolvimento válido e regular do processo . III- Jurisprudência consolidada aponta que, diante da impossibilidade de localização do bem, e sem requerimento da conversão da demanda em execução, é cabível a extinção do feito por ausência de pressupostos para desenvolvimento valido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, assegurando-se, ainda, o princípio da economia processual. IV- A extinção da ação não causa prejuízo ao apelante, pois preserva seu direito de ajuizar ação autônoma de execução, desde que atendidos os requisitos legais. V- Recurso desprovido, mantendo-se a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito . (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08391490720228140301 23271140, Relator.: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 05/11/2024, 2ª Turma de Direito Privado) Configurada, assim, a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, impõe-se a extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC c/c art. 4º do DL n.º 911/69, ante a não localização do veículo e a inércia da parte autora em requerer a conversão no prazo assinalado. Revogo a restrição de circulação incidente sobre o veículo (ID 221408943), determinando-se as baixas necessárias junto ao RENAJUD. Custas iniciais satisfeitas. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de resistência da parte contrária, que sequer chegou a ser citada. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaboatão dos Guararapes, (datado e assinado eletronicamente). Ihf Juiz de Direito das
