Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em sua integralidade, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Publique-se.
improcedente
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6011462-12.2025.4.06.3801/MG AUTOR : MAGDA LUCE RODRIGUES ADVOGADO(A) : VICTOR COELHO CORNII PEREIRA (OAB MG176642) ADVOGADO(A) : WELITON RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR (OAB MG133053) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em sua integralidade, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
