Ementa
Ante o exposto, EXTINGO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, ao tempo em que JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: a) condenar o réu a entregar, no prazo de 10 (dez) dias, os documentos necessários à transferência do veículo Volkswagen Carga, ano 2004, placa KLR-6941, devidamente livre de restrições administrativas, fiscais e judiciais, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais); b) condenar o réu ao pagamento de indenização por perdas e danos, a ser apurada em liquidação de sentença, caso não seja cumprida a obrigação de fazer; c) condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, a serem recolhidos por meio de Guia do SICAJUD, sob pena de inscrição em dívida ativa estadual. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se.