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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região

TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6000754-54.2026.4.06.3804

Publicação
DJEN 10/09/2026
Número único (CNJ)
6000754-54.2026.4.06.3804
Inteiro teor

Ementa

ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade híbrida, a partir do requerimento administrativo (18/07/2025, evento 1, DOC6), com RMI calculada nos termos da lei.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000754-54.2026.4.06.3804/MG AUTOR : DENILZA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE DA SILVA PINTO COELHO (OAB MG140942) ADVOGADO(A) : PATRICK MARTINS COELHO (OAB MG200080) ADVOGADO(A) : JULIO FLAVIO BARBOSA CARVALHO (OAB MG204960) ADVOGADO(A) : AMANDA MACHADO SOUZA (OAB MG187635) ADVOGADO(A) : STEFANY DE OLIVEIRA LOPES SILVA (OAB MG244703) ADVOGADO(A) : LETÍCIA GARCIA ALVES (OAB MG245259) ADVOGADO(A) : RENE JOSE VASCONCELOS LOPES SILVA (OAB SP193287) SENTENÇA III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade híbrida, a partir do requerimento administrativo (18/07/2025, evento 1, DOC6), com RMI calculada nos termos da lei.