Ementa
Ante o exposto: a) ACOLHO A PRELIMINAR de ausência de interesse de agir quanto à pretensão de reconhecimento de mora administrativa e fixação de efeitos financeiros pretéritos na DER para os períodos de complementação de alíquota do Plano Simplificado, ante a ausência de utilização do requerimento próprio específico na via administrativa e a inexistência de indeferimento expresso pela autarquia,, extinguindo essa pretensão sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; b) No mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 232.305.868-6) e suas respectivas regras de transição, ante a insuficiência de tempo de contribuição apurado, resolvendo o mérito do processo com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.