Ementa
Ante o exposto julgo procedente em parte o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para impor ao INSS a obrigação de: a) promover a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, NB 196.029.129-4, mediante a inclusão, no período básico de cálculo, dos valores pagos pelo empregador EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS - CORREIOS, a título de auxílio-alimentação/vale-alimentação/refeição/cesta básica, com o abatimento da respectiva coparticipação do(a) trabalhador(a), conforme fichas, relatórios, demostrativos financeiros anexadas aos autos, referentes ao período de 07/1994 a 10/11/2017, observando o Tema 244 da Turma Nacional de Uniformização (Incidente de Uniformização nº 9105-91.2016.4.04.7105/RS), nos termos da fundamentação; e b) pagar à parte autora as diferenças de parcelas vencidas decorrentes da revisão de RMI e das rendas mensais a contar de 01/09/2020, em atenção à prescrição quinquenal que se operou nas parcelas posteriores à DIB - em 18/11/2019, corrigidas monetariamente desde as datas em que deveriam ter sido pagas, pelo IPCA-e, nos termos em que decidido pelo e. STF no julgamento do RE n. 870.947, no qual foi estabelecido como critério isonômico para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública, e acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês (nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, não alcançado pela ADI nº 4.357/DF), a contar da citação, até 11/2021, incidindo singularmente a taxa Selic a partir de 12/2021 (EC 113/2021), sendo permitido o abatimento de eventuais parcelas inacumuláveis, comprovadamente recebidas pela parte autora no mesmo período, desde que antes da expedição da ordem de pagamento. Em atenção aos princípios da celeridade processual, da simplicidade de formas e ritos e da economicidade de recursos públicos, assim como da razoável duração do processo, tal condenação (obrigação de pagar) será calculada após o trânsito em julgado, observados rigorosamente os termos do título judicial constituído e seus parâmetros, unicamente no que pertine às diferenças vencidas, considerando, quanto ao mais, os efeitos inerentes às sentenças prolatadas pelo rito do JEF, para cuja implementação, no que pertine à obrigação de fazer (item a), prescinde-se de pedido de tutela de urgência formulado pela parte1. Pedido de gratuidade de justiça deferido. Custas e honorários de advogado incidentes na forma da lei (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Considerando o disposto no artigo 43 da Lei n. 9.099/95, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido, o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de
Inteiro teor
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6339496-24.2025.4.06.3800/MG
AUTOR : FERNANDO VELEZIANO DE MELO
ADVOGADO(A) : FRANCIELY DE SOUZA (OAB SC042362)
SENTENÇA
III ? Dispositivo. Ante o exposto julgo procedente em parte o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para impor ao INSS a obrigação de: a) promover a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, NB 196.029.129-4, mediante a inclusão, no período básico de cálculo, dos valores pagos pelo empregador EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS - CORREIOS, a título de auxílio-alimentação/vale-alimentação/refeição/cesta básica, com o abatimento da respectiva coparticipação do(a) trabalhador(a), conforme fichas, relatórios, demostrativos financeiros anexadas aos autos, referentes ao período de 07/1994 a 10/11/2017, observando o Tema 244 da Turma Nacional de Uniformização (Incidente de Uniformização nº 9105-91.2016.4.04.7105/RS), nos termos da fundamentação; e b) pagar à parte autora as diferenças de parcelas vencidas decorrentes da revisão de RMI e das rendas mensais a contar de 01/09/2020, em atenção à prescrição quinquenal que se operou nas parcelas posteriores à DIB - em 18/11/2019, corrigidas monetariamente desde as datas em que deveriam ter sido pagas, pelo IPCA-e, nos termos em que decidido pelo e. STF no julgamento do RE n. 870.947, no qual foi estabelecido como critério isonômico para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública, e acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês (nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, não alcançado pela ADI nº 4.357/DF), a contar da citação, até 11/2021, incidindo singularmente a taxa Selic a partir de 12/2021 (EC 113/2021), sendo permitido o abatimento de eventuais parcelas inacumuláveis, comprovadamente recebidas pela parte autora no mesmo período, desde que antes da expedição da ordem de pagamento. Em atenção aos princípios da celeridade processual, da simplicidade de formas e ritos e da economicidade de recursos públicos, assim como da razoável duração do processo, tal condenação (obrigação de pagar) será calculada após o trânsito em julgado, observados rigorosamente os termos do título judicial constituído e seus parâmetros, unicamente no que pertine às diferenças vencidas, considerando, quanto ao mais, os efeitos inerentes às sentenças prolatadas pelo rito do JEF, para cuja implementação, no que pertine à obrigação de fazer (item a), prescinde-se de pedido de tutela de urgência formulado pela parte1. Pedido de gratuidade de justiça deferido. Custas e honorários de advogado incidentes na forma da lei (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Considerando o disposto no artigo 43 da Lei n. 9.099/95, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido, o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, iniciado o cumprimento de sentença, deverá a parte autora, em 15 dias, apresentar os cálculos quanto a parcelas vencidas. Em seguida, dê-se vista ao INSS, por igual prazo. Não havendo oposição aos cálculos, expeça-se RPV/precatório, conforme o caso, dando-se vista às partes, efetivando-se a migração da ordem, em caso de não oposição pelas partes. Oportunamente, implantado o benefício e paga(s) a(s) requisições, tendo por cumprida a obrigação, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG.