Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6025532-52.2026.4.06.3816/MG
AUTOR : FLAVIANO ARCANJO FERREIRA
ADVOGADO(A) : MARCIA LIMA SOUSA ALMEIDA (OAB BA056042)
SENTENÇA
Diante desse cenário, e considerando o disposto no art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95, que, conforme assinala o Enunciado 176 do FONAJEF, afasta a aplicação do art. 317 do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.
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Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6025532-52.2026.4.06.3816/MG AUTOR : FLAVIANO ARCANJO FERREIRA ADVOGADO(A) : MARCIA LIMA SOUSA ALMEIDA (OAB BA056042) SENTENÇA Diante desse cenário, e considerando o disposto no art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95, que, conforme assinala o Enunciado 176 do FONAJEF, afasta a aplicação do art. 317 do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.
