Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência manifestada pela requerente ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Intimações necessárias. Após o trânsito em julgado: À Contadoria Judicial para, a partir do cálculo da taxa judiciária e custas processuais, aferir a existência de valores a recolher, salvo nos casos de beneficiário da gratuidade da justiça. Constatando existir taxa judiciária e custas processuais inadimplidas, o servidor da Diretoria Regional do Sertão responsável promoverá a imediata intimação da parte devedora, para saldá-las em 15 (quinze) dias, observando a multa prevista no art. 22 da Lei Estadual n.º 17.116/2020. Antes de providenciar o arquivamento do processo, o servidor responsável certificará nos autos, sob pena de responsabilidade funcional, a ausência de valores de taxa judiciária e de custas processuais a recolher (art. 27, §2º, da Lei Estadual n.º 17.116/2020). Caso o devedor não satisfaça o pagamento, o servidor responsável emitirá certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os ao Comitê Gestor de Arrecadação, que adotará as providências previstas em ato normativo específico, podendo inclusive, proceder ao protesto de título judicial e à inclusão do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (art. 27, §2º, da Lei Estadual n.º 17/116/2020. Paralelamente, no caso de inadimplemento, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado. Após, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina R ANA RAMOS LACERDA, S/N, Forum Dr. Francisco Muniz Arraes, Centro, ARARIPINA - PE - CEP: 56303-992 - F:(87) 38738437 Processo nº 0000493-84.2026.8.17.2210 AUTOR(A): A. D. C. N. H. L. RÉU: R. D. A. A. SENTENÇA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de R. D. A. A.. Ocorre que, a requerente protocolou petição (ID 247317539) requerendo a DESISTÊNCIA DA AÇÃO, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. É o relatório. DECIDO FUNDAMENTAÇÃO O art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil estabelece que o juiz extinguirá o processo sem resolução do mérito quando homologar a desistência da ação. No caso em análise, verifica-se que arequerente manifestou expressamente sua vontade de desistir da ação; opedido de desistência foi formulado antes da citação do requerido, não havendo necessidade de sua anuência, conforme art. 485, §4º, do CPC/2015; não há óbice legal à homologação da desistência, uma vez que não se trata de direito indisponível que impeça tal providência; arequerente renunciou expressamente a todos os prazos e intimações. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência manifestada pela requerente ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Intimações necessárias. Após o trânsito em julgado: À Contadoria Judicial para, a partir do cálculo da taxa judiciária e custas processuais, aferir a existência de valores a recolher, salvo nos casos de beneficiário da gratuidade da justiça. Constatando existir taxa judiciária e custas processuais inadimplidas, o servidor da Diretoria Regional do Sertão responsável promoverá a imediata intimação da parte devedora, para saldá-las em 15 (quinze) dias, observando a multa prevista no art. 22 da Lei Estadual n.º 17.116/2020. Antes de providenciar o arquivamento do processo, o servidor responsável certificará nos autos, sob pena de responsabilidade funcional, a ausência de valores de taxa judiciária e de custas processuais a recolher (art. 27, §2º, da Lei Estadual n.º 17.116/2020). Caso o devedor não satisfaça o pagamento, o servidor responsável emitirá certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os ao Comitê Gestor de Arrecadação, que adotará as providências previstas em ato normativo específico, podendo inclusive, proceder ao protesto de título judicial e à inclusão do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (art. 27, §2º, da Lei Estadual n.º 17/116/2020. Paralelamente, no caso de inadimplemento, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ARARIPINA, datado e assinado digitalmente Bárbara dos Santos Salgado Juiz(a) Substituta
