Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) RECONHECER a incapacidade laborativa temporária da autora, ELICLEIDE PEREIRA HERACLIO DA SILVA, em decorrência de acidente de trabalho, no período compreendido entre 20/03/2024 e 22/04/2024. b) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ao pagamento, em favor da parte autora, das prestações vencidas e não pagas a título de Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentário relativas ao lapso temporal supramencionado (20/03/2024 a 22/04/2024). Sobre os valores em atraso, a título de atualização monetária e juros de mora, deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Taxa SELIC), acumulado mensalmente, a teor do disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Condeno o réu (INSS) ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais, considerando a baixa complexidade da causa e o julgamento antecipado, arbitro no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação (parcelas vencidas até a data desta sentença), nos exatos termos do art. 85, § 2º e § 3º, inciso I, do CPC, c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Não há falar em suspensão de exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC) para a parte autora, visto que se sagrou vencedora na demanda. Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0002230-37.2025.8.17.2670 AUTOR(A): ELICLEIDE PEREIRA HERACLIO DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - Parte Autora Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 248390872, conforme segue transcrito abaixo: (...)III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) RECONHECER a incapacidade laborativa temporária da autora, ELICLEIDE PEREIRA HERACLIO DA SILVA, em decorrência de acidente de trabalho, no período compreendido entre 20/03/2024 e 22/04/2024. b) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ao pagamento, em favor da parte autora, das prestações vencidas e não pagas a título de Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentário relativas ao lapso temporal supramencionado (20/03/2024 a 22/04/2024). Sobre os valores em atraso, a título de atualização monetária e juros de mora, deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Taxa SELIC), acumulado mensalmente, a teor do disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Condeno o réu (INSS) ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais, considerando a baixa complexidade da causa e o julgamento antecipado, arbitro no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação (parcelas vencidas até a data desta sentença), nos exatos termos do art. 85, § 2º e § 3º, inciso I, do CPC, c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Não há falar em suspensão de exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC) para a parte autora, visto que se sagrou vencedora na demanda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes via sistema (DJe/Portal). Fica a Secretaria desde já autorizada a adotar as seguintes providências, independentemente de nova conclusão: Em caso de Embargos de Declaração: Opostos tempestivamente, ficam as partes advertidas de que a interposição fora das estritas hipóteses de cabimento (art. 1.022 do CPC) ou com nítido caráter protelatório sujeitará o embargante à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. Havendo pedido de efeitos infringentes/modificativos, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.023, § 2º, do CPC). Em seguida, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para decisão. Em caso de Apelação: Interposto o recurso, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC), observando-se a contagem em dobro aplicável ao ente público (art. 183 do CPC). Se a apelada interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante originário para apresentar contrarrazões, no mesmo prazo (art. 1.010, § 2º, do CPC). Escoado o(s) prazo(s), com ou sem a apresentação das respectivas contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens e independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Transitada em julgado a presente sentença e nada mais sendo requerido, proceda-se ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. Gravatá/PE, data da assinatura eletrônica. DR. LUÍS VITAL DO CARMO FILHO Juiz de Direito da 1ª Vara Civel de Gravatá/PE GRAVATÁ, 31 de julho de 2026. ABRAAO MANOEL DE MOURA Diretoria Regional do Agreste
