Ementa
Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial da execução, por ausência de título executivo apto a embasar a cobrança, e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do art 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Determino que a Diretoria Cível dos Juizados Especiais cumpra no que couber com os seguintes atos de impulsionamento do processo: Na hipótese de Embargos de Declaração e/ou Recurso Inominado, certifique a tempestividade, e se for o caso o preparo, intimando-se o (s) embargado (s) e/ou recorrido (s) para apresentar (em) a (s) suas contrarrazões. Em seguida fazendo os autos conclusos para o juízo de primeiro grau para apreciação, ou remetendo-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Decorrido o prazo sem recurso (s) e/ou com recurso (s) inominado (s) intempestivo (s), certifique, intimando a (s) parte (s) para querendo, apresentar reclamação no prazo legal. Sendo apresentada no prazo, encaminhe-se para o Egrégio Colégio Recursal. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no Art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária; na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a Diretoria Cível dos Juizados Especiais, certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; Não havendo recurso (s) inominado (s) certifique o trânsito em julgado da sentença, e, cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos, procedendo às anotações de praxe e legais.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831720 Processo nº 0031645-25.2026.8.17.8201 EXEQUENTE: MARIA CAROLINA SILVA LEITE BRASILEIRO EXECUTADO(A): DAIANA TAVARES DA SILVA SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta por MARIA CAROLINA SILVA LEITE BRASILEIRO em face de DAIANA TAVARES DA SILVA, objetivando a cobrança de honorários advocatícios decorrentes de contrato de prestação de serviços jurídicos. A exequente sustenta que celebrou contrato de prestação de serviços advocatícios, sendo devidos honorários em razão da atuação profissional nos autos do Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 0004082-56.2026.8.17.8201. Nos termos dos arts. 783 e 786 do Código de Processo Civil, a execução somente pode ser instaurada com fundamento em título que represente obrigação certa, líquida e exigível. No caso dos autos, verifica-se que o contrato de honorários advocatícios, objeto da presente execução, foi firmado por NOAH OLIVER TAVARES DA SILVA, conforme consta do instrumento contratual acostado sob o ID. 246955394. Todavia, a presente execução foi ajuizada em face de DAIANA TAVARES DA SILVA, pessoa que não figura como contratante no título executivo. Embora a exequente alegue que ambas as identificações correspondam à mesma pessoa física, em razão de o CPF constante do contrato estar atualmente vinculado ao nome da executada, tal circunstância não é suficiente para suprir a ausência de correspondência entre a pessoa indicada no título executivo e aquela que figura no polo passivo da presente execução. Ademais, observa-se que não há nos autos qualquer documento que comprove a efetiva atuação profissional da exequente no processo que fundamenta a cobrança, circunstância que igualmente impede o reconhecimento da certeza e exigibilidade do crédito nesta via processual. A execução não admite dilação probatória, pois pressupõe título executivo completo e apto desde a origem. Assim, não se evidencia a existência de obrigação certa, líquida e exigível apta a embasar a via executiva, requisito indispensável à execução, nos termos dos arts. 783 e 786 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial da execução, por ausência de título executivo apto a embasar a cobrança, e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do art 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Determino que a Diretoria Cível dos Juizados Especiais cumpra no que couber com os seguintes atos de impulsionamento do processo: Na hipótese de Embargos de Declaração e/ou Recurso Inominado, certifique a tempestividade, e se for o caso o preparo, intimando-se o (s) embargado (s) e/ou recorrido (s) para apresentar (em) a (s) suas contrarrazões. Em seguida fazendo os autos conclusos para o juízo de primeiro grau para apreciação, ou remetendo-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Decorrido o prazo sem recurso (s) e/ou com recurso (s) inominado (s) intempestivo (s), certifique, intimando a (s) parte (s) para querendo, apresentar reclamação no prazo legal. Sendo apresentada no prazo, encaminhe-se para o Egrégio Colégio Recursal. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no Art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária; na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a Diretoria Cível dos Juizados Especiais, certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; Não havendo recurso (s) inominado (s) certifique o trânsito em julgado da sentença, e, cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos, procedendo às anotações de praxe e legais. Expedientes e intimações que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento do que consta e foi determinado na presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se somente a parte autora. RECIFE, data e assinatura digitais Juiz de Direito
