Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0001271-11.2024.8.17.3120 AUTOR(A): CICERO SEVERO ALVES FILHO RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos, etc ... Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Idade Rural ajuizada por CÍCERO SEVERO ALVES FILHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade na condição de segurado especial, com o pagamento das parcelas retroativas desde a Data de Entrada do Requerimento administrativo (DER). Narra a parte autora, em breve síntese, que completou 60 anos de idade em 18/07/2023 e que exerceu atividade rurícola em regime de economia familiar, de forma contínua, no período de 01/06/2001 a 05/11/2023, em lote localizado na Agrovila 02, Bloco 04, Zona Rural do Município de Petrolândia/PE. Afirma que requereu o benefício na via administrativa em 26/07/2023, o qual restou indeferido pela autarquia sob a alegação de falta de comprovação do labor rural. Juntou procuração e documentos. Decisão inicial proferida por este Juízo (id. 165778741) deferiu os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, deixou de designar audiência inicial de conciliação e determinou a citação da autarquia ré. O réu apresentou defesa (id. 171452170), alegando, em síntese, a ausência de início de prova material idônea e contemporânea ao período de carência. Sustentou a descaracterização da condição de segurado especial do autor, sob o argumento de que este seria proprietário de duas motocicletas, possuiria endereço formal em Paulo Afonso/BA e seria titular de uma fazenda de 100 hectares no município de Rodelas/BA. Pugnou pela total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou Réplica à contestação (id. 176265289), rechaçando as alegações da autarquia. Esclareceu que a fazenda de 100 hectares pertence ao seu genitor, que possui nome idêntico (homonímia), que as motocicletas foram vendidas sem a devida transferência no órgão de trânsito e que seu domicílio real sempre foi na zona rural de Petrolândia/PE, conforme farta documentação anexada. Em despacho saneador (id. 178029118), o Juízo designou audiência de instrução e julgamento, determinando a intimação das partes para apresentação do rol de testemunhas. Realizada a audiência de instrução e julgamento (Termo de Audiência id. 218393816), procedeu-se à colheita do depoimento pessoal do autor e à oitiva de duas testemunhas arroladas, mediante gravação audiovisual. Na oportunidade, foi concedido prazo sucessivo para apresentação de alegações finais. A parte autora apresentou suas Alegações Finais (id. 219136933), reiterando os termos da inicial e destacando que a prova oral corroborou integralmente a prova documental carreada aos autos. O INSS, por sua vez, apresentou suas Razões Finais (id. 224545878), repisando os argumentos lançados na peça de bloqueio, com ênfase na suposta incompatibilidade do patrimônio apontado nas bases governamentais com o regime de economia familiar. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão de Aposentadoria por Idade Rural. A Constituição Federal, em seu art. 201, § 7º, II, e a Lei nº 8.213/91, em seu art. 48, §§ 1º e 2º, estabelecem que o trabalhador rural (segurado especial) faz jus ao benefício ao completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, desde que comprove o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência (180 meses). O requisito etário é incontroverso. O autor, nascido em 18/07/1963, completou 60 anos de idade em 18/07/2023, preenchendo a exigência legal antes da Data de Entrada do Requerimento (DER) em 26/07/2023. Resta, portanto, a análise da comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência (180 meses). Para a comprovação do labor rural, o art. 106 da Lei nº 8.213/91 exige a apresentação de início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). Contudo, a jurisprudência pátria, atenta à informalidade do meio rural, flexibilizou o rigor probatório. A Súmula 14 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) e a Súmula 577 do STJ consolidaram o entendimento de que não é necessário que o início de prova material corresponda a todo o período de carência, irradiando o documento mais antigo seus efeitos para o passado e para o futuro, desde que corroborado por robusta prova testemunhal. Esse é o exato entendimento perfilhado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE), conforme se extrai do seguinte julgado, que adoto como razão de decidir: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO SEGUNDA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL: 0000620-59.2019.8.17.2180 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Altinho RECORRENTE: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS RECORRIDA: ELIETE JOSÉ DE SANTANA MUNIZ RELATOR: DES. PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. VÍNCULO URBANO DO CÔNJUGE QUE NÃO DESCARACTERIZA O LABOR RURAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença da Vara Única da Comarca de Altinho que julgou procedente o pedido de Eliete José de Santana Muniz para concessão de aposentadoria por idade rural, reconhecendo sua condição de segurada especial. A sentença fundamentou-se em início de prova material, corroborado por prova testemunhal, demonstrando o exercício da atividade agrícola entre os anos de 2002 e 2019 em regime de economia familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora comprovou o efetivo exercício da atividade rural pelo período equivalente à carência legal exigida para a concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurada especial; e (ii) estabelecer se o vínculo urbano do cônjuge ou a ausência de prova material contemporânea a todo o período de carência é suficiente para afastar o reconhecimento da condição de segurada especial da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de aposentadoria por idade à segurada especial exige apenas início de prova material do labor rural, ainda que não abranja todo o período de carência, desde que corroborado por prova testemunhal idônea, conforme entendimento consolidado nas Súmulas 149 e 577 do STJ. 4. A autora apresentou diversos documentos, incluindo declarações sindicais, fichas de saúde, certidões eleitorais e escolares que, embora não cubram integralmente o período de carência, foram considerados início razoável de prova material. 5. A prova testemunhal produzida sob contraditório confirmou, de forma coerente, o exercício da atividade rural pela autora em regime de economia familiar por período superior a 180 meses. 6. O vínculo urbano ou empresarial do cônjuge da autora, por si só, não descaracteriza sua condição de segurada especial, especialmente quando ausente prova de que a renda urbana inviabilizava a dependência da atividade agrícola para a subsistência familiar. 7. A jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores reconhece que a existência de vínculos urbanos eventuais ou formais não elide, isoladamente, o reconhecimento da atividade rural quando o conjunto probatório demonstra sua predominância. 8. Não houve comprovação pelo INSS de existência de patrimônio ou atividade econômica incompatível com a condição de segurada especial. 9. A fixação dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação respeita os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, sendo proporcional à complexidade da causa e à atuação processual do patrono da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de aposentadoria por idade rural à segurada especial exige início de prova material do labor rural, ainda que não contemporâneo a todo o período de carência, desde que corroborado por prova testemunhal idônea. 2. O vínculo urbano ou empresarial do cônjuge não afasta, por si só, a condição de segurada especial da autora, quando demonstrada a predominância da atividade agrícola como meio de subsistência familiar. 3. A ausência de vínculo formal com a propriedade rural não inviabiliza o reconhecimento do regime de economia familiar, desde que o conjunto probatório comprove o exercício da atividade agrícola de forma contínua e dependente. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII, 48, § 1º, 143; Lei nº 11.326/2006, art. 3º; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 149 e 577; TRF-3, ApCiv 5178790-37.2021.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Nelson de Freitas Porfírio Junior, j. 08.03.2022; TRF-1, AC 0051842-24.2008.4.01.9199, Rel. Des. Fed. Francisco Neves da Cunha, j. 23.05.2018; TRF-1, AC 1019764-28.2021.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berquo Neto, j. 29.11.2023; TRF-4, AC 5024071-46.2016.4.04.9999, Rel. Des. Fed. Oscar Valente Cardoso, j. 20.06.2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível nº 0000620-59.2019.8.17.2180, da Comarca de Altinho/PE, em que é apelante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e apelada Eliete José de Santana Muniz. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo INSS, mantendo-se integralmente a sentença proferida, nos termos do voto do Relator. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida Relator PV06 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00006205920198172180, Relator: PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 13/11/2025, Gabinete do Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida (2ª TCRC)) No caso dos autos, a parte autora apresentou um acervo documental irretocável, destacando-se: 1. Certidão da CHESF, atestando que o autor foi reassentado em 02/03/1988 no Projeto Icó-Mandantes, recebendo lote irrigável na Agrovila 02, Bloco 04; 2. Certidão de Casamento; 3. Fichas e Requerimentos de Matrícula Escolar dos filhos, qualificando o autor e sua esposa como agricultores residentes na Agrovila 02; 4. Declaração de Filiação Sindical da esposa; 5. Notas Fiscais de compra de insumos agrícolas; 6. Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP. A prova oral, colhida em audiência de instrução e julgamento, foi uníssona, firme e coerente. As testemunhas Adilson Pereira dos Santos e Joaquim Manoel de Sá confirmaram que conhecem o autor há décadas (desde 1994 e 1988, respectivamente) e que este sempre laborou na roça, em regime de economia familiar, cultivando feijão, milho e macaxeira/mandioca para a subsistência de sua família, sem a utilização de empregados permanentes e sem nunca ter exercido outra atividade urbana ("bicos"). A autarquia previdenciária, em sua defesa, tentou descaracterizar a condição de segurado especial com base em três premissas, as quais passo a rechaçar criticamente com base na prova produzida em audiência: Primeiro, o INSS alegou que o autor seria proprietário de uma fazenda de 100 hectares em Rodelas/BA. Trata-se de evidente erro de análise de dados por parte da autarquia, decorrente de homonímia. O documento de identidade do autor comprova que seu nome é Cícero Severo Alves Filho, enquanto o proprietário da referida fazenda é Cícero Severo Alves (seu genitor). Ademais, a prova oral esclareceu de forma contundente que referida terra pertencia exclusivamente ao pai do autor. O INSS não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo (art. 373, II, do CPC). Segundo, a autarquia apontou a propriedade de duas motocicletas em nome do autor. Em seu depoimento pessoal, o autor esclareceu de forma verossímil que os veículos foram adquiridos por um filho já falecido, que os registrou em seu nome e os vendeu antes de falecer, há cerca de 15 anos, sem a devida transferência no Detran. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a posse de veículos de baixo valor não descaracteriza o regime de economia familiar. Terceiro, o INSS questionou o domicílio do autor com base em uma CNH emitida em Paulo Afonso/BA. Em audiência, o autor justificou que apenas utilizou o endereço de uma prima em Paulo Afonso para fins de emissão do documento de habilitação, jamais tendo residido lá. Tal fato é plenamente justificável pela proximidade geográfica (municípios limítrofes) e não tem o condão de desconstituir a farta prova documental (CHESF, CELPE, escolas) e testemunhal que crava a residência contínua do autor na Agrovila 02, Zona Rural de Petrolândia/PE, desde 1988. Por fim, quanto aos pedidos subsidiários do INSS, a alegação de prescrição quinquenal deve ser rejeitada, uma vez que a DER ocorreu em 26/07/2023 e a presente ação foi ajuizada em 31/03/2024, não havendo parcelas vencidas há mais de cinco anos. Lado outro, o pedido de desconto de eventuais valores recebidos a título de benefícios inacumuláveis merece acolhimento, por expressa vedação legal ao enriquecimento ilícito (art. 124 da Lei nº 8.213/91). Assim, comprovados a idade mínima e o exercício de atividade rural pelo período de carência exigido, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CÍCERO SEVERO ALVES FILHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), para: a) RECONHECER a qualidade de segurado especial (trabalhador rural em regime de economia familiar) do autor no período postulado; b) CONDENAR o INSS a conceder e implantar em favor da parte autora o benefício de Aposentadoria por Idade Rural (NB 214.303.503-3), com Data de Início do Benefício (DIB) fixada na Data de Entrada do Requerimento administrativo (DER) em 26/07/2023; c) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB (26/07/2023) até a efetiva implantação do benefício, autorizada a dedução de eventuais valores recebidos administrativamente no mesmo período a título de benefícios inacumuláveis. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Tratando-se de sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, o percentual dos honorários será definido quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, incidindo apenas sobre as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, em observância à Súmula 111 do STJ. O INSS é isento do pagamento de custas processuais no âmbito da Justiça Estadual de Pernambuco, nos termos da legislação estadual pertinente. Sobre as parcelas vencidas, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública de natureza previdenciária, a atualização monetária e os juros de mora deverão observar, a partir de dezembro de 2021, a incidência exclusiva da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sentença não sujeita à remessa necessária, porquanto o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite previsto no art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se e cumpra-se. Recife (PE), [data da assinatura eletrônica]. Simony de Fátima de Oliveira Emerenciano Almeida Juíza de Direito
