Isto posto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, revogando o teor da tutela antecipada deferida nos autos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido pela parte autora, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Fica a exigibilidade suspensa, em virtude da gratuidade deferida nos autos. Publique-se.
improcedente
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Santa Maria da Boa Vista R PROF. RAIMUNDO COIMBRA FILHO, 131, Forum da Comarca de Santa Maria da Boa Vista - Sem Denominação, Sen. Paulo Pessoa Guerra, STA MARIA B VISTA - PE - CEP: 56380-000 - F:(87) 38693655 Processo nº 0001158-59.2023.8.17.3260 AUTOR(A): JOAO LINO DOS SANTOS NETO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA RELATÓRIO Trata se de ação ajuizada em face de NEONERGIA PERNAMBUCO, na qual a parte autora relata que solicitou a primeira ligação de energia elétrica (ligação nova) para o seu imóvel localizado. Afirma que foi informada, no ato da solicitação, que o prazo para efetivação da ligação seria de 5 dias úteis. Alega que, decorrido prazo muito superior ao estipulado, a ré não procedeu à ligação nem apresentou justificativa à parte autora, causando-lhe abalo moral. Requer, em síntese, a condenação da ré à obrigação de efetivar a ligação de energia elétrica e ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, na qual esclarece que a solicitação da parte autora permanece pendente de atendimento em razão de exigência de natureza documental, relacionada à comprovação da regularidade fundiária e ambiental do imóvel. Informa que, conforme comunicado formal encaminhado à parte, o imóvel está situado em área de assentamento rural, circunstância que impõe a apresentação de certidão emitida pelo órgão fundiário competente (INCRA), a fim de comprovar a regularidade do assentamento e a condição de assentado, nos termos do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003. Aduz que, enquanto não apresentada a referida certidão, o prazo para execução da obra permanece legitimamente suspenso, por se tratar de exigência prevista em norma regulamentar do setor elétrico, e não de mera liberalidade da concessionária. Impugna, por consequência, a existência de ato ilícito ou de falha na prestação do serviço, bem como a ocorrência de dano moral indenizável, pugnando pela improcedência dos pedidos. Em réplica, a parte autora reiterou os argumentos da concessionária. O feito foi saneado. O pedido de realização de inspeção judicial foi indeferido, por se tratar de fato demonstrável pela via documental, tendo sido determinado o retorno dos autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Anuncio o julgamento antecipado do feito, na medida em que a causa comporta julgamento antecipado, nos termos da regra insculpida no artigo 355, inciso I, do CPC, diante da desnecessidade de produção de outras provas. Destaque-se restar configurada a relação consumerista entre autor e demandada, sendo aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Sob o manto da teoria finalista, o autor caracteriza-se como consumidor, enquanto a ré litiga na qualidade de fornecedora, nos termos dos arts. 2° e 3° do CDC. No caso concreto, encontra se acostado aos autos comunicado formal expedido pela concessionária (vide IDs 145117070, ), dando ciência inequívoca à parte autora de que a solicitação de ligação nova estava sujeita a pendência de natureza fundiária/ambiental, decorrente da localização do imóvel em área de assentamento rural. Em que pese a legitimidade do interesse da parte autora em obter a ligação de energia elétrica em seu imóvel, por se tratar de serviço público essencial, o regramento ambiental precisa ser estritamente observado, sob pena de violação de interesse coletivo. A efetivação da ligação de energia elétrica em imóveis situados em áreas rurais sujeitas a regime de assentamento está condicionada, por expressa determinação regulatória, à comprovação da regularidade fundiária e ambiental da ocupação. Nos termos do art. 67, VIII da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021: Art. 67. O consumidor e demais usuários devem fornecer as seguintes informações para a elaboração do orçamento de conexão, no formulário disponibilizado pela distribuidora: (...) VIII - apresentação de licença ou declaração emitida pelo órgão competente caso as instalações ou a extensão de rede de responsabilidade do consumidor e demais usuários ocuparem áreas protegidas pela legislação, tais como unidades de conservação, reservas legais, áreas de preservação permanente, territórios indígenas e quilombolas; O art. 89 da mesma resolução autoriza a suspensão do prazo de execução da obra enquanto não sanada a pendência, desde que a exigência decorra de circunstância imputável ao próprio interessado. Nesse contexto, verifica se que a exigência de apresentação de certidão emitida pelo INCRA não configura ato arbitrário ou abusivo por parte da concessionária, mas sim o exato cumprimento de dever regulatório que lhe é imposto, com vistas a assegurar a regularidade da instalação em área sujeita a regime especial de proteção ambiental. Ausente o ato ilícito, não há falar em falha na prestação do serviço atribuível à parte ré, tampouco em dano moral indenizável, porquanto a responsabilidade civil da concessionária, ainda que de natureza objetiva nos termos do art. 14 do CDC, pressupõe a existência de defeito no serviço prestado, o que não se verifica quando a conduta da fornecedora está estritamente pautada pela observância de norma regulamentar aplicável. Por outro lado, a instrução dos autos não traz qualquer elemento que evidencie ter a parte autora, em algum momento, se dirigido ao INCRA para a obtenção da certidão exigida, tampouco que tenha alegado e comprovado eventual óbice à obtenção do referido documento por circunstância alheia à sua vontade. Cabia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus de demonstrar fato constitutivo de seu direito, notadamente a existência de falha atribuível à concessionária, ônus do qual não se desincumbiu, já que se limitou a argumentar que algumas propriedades vizinhas são abastecidas de energia elétrica. O argumento, todavia, não se sustenta, senão reforça o que a concessionária vem argumentando ao logo da tramitação do feito: uma vez apresentada a documentação necessária para satisfazer a necessidade de controle do aspecto ambiental, o serviço será executado, tal como ocorreu em relação aos vizinhos que procederam na forma do regulamento. Registre se que somente na hipótese de a parte autora comprovar ter diligenciado junto ao órgão fundiário competente e obtido a documentação exigida, ou, ao menos, alegado e comprovado óbice à sua obtenção por motivo que não lhe seja imputável, é que se abriria espaço para a análise de eventual falha no serviço atribuível à concessionária, quanto à recusa ou à demora injustificada na efetivação da ligação após sanada a pendência documental. Não sendo essa a hipótese dos autos, a controvérsia se resolve na simples constatação de que a demora na efetivação da ligação decorreu da própria inércia da parte autora quanto à providência documental que lhe incumbia, e não de conduta ilícita da concessionária. Diante do exposto, não se vislumbra a prática de ato ilícito, tampouco falha na prestação do serviço por parte da concessionária ré, de modo que o pedido indenizatório por danos morais não merece acolhimento. DISPOSITIVO Isto posto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, revogando o teor da tutela antecipada deferida nos autos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido pela parte autora, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Fica a exigibilidade suspensa, em virtude da gratuidade deferida nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de recurso, intime a parte contrária para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam os autos ao E. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Santa Maria da Boa Vista, data da assinatura eletrônica. Tomás Cavalcanti Nunes Amorim Juiz de Direito
