Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Custas e honorários não comportados na espécie - art. 55, da Lei 9.099/95. Intimem-se.
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Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004959-75.2026.4.06.3821/MG AUTOR : MARCELO ANTONIO DE FREITAS ADVOGADO(A) : GABRIELA CAMPOS DO AMARAL (OAB MG139494) SENTENÇA Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Custas e honorários não comportados na espécie - art. 55, da Lei 9.099/95. Intimem-se. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
