Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3033-4606 - E-mail: [email protected] Processo: 0013189-51.2025.8.16.0033 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): LUCCA SASAKI Impetrado(s): EMIDIO ANGELOTTI INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC representado(a) por LUIZ ALEXANDRE NEVES FARACO S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança cível impetrado por LUCCA SASAKI, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade RG nº 7.942.301-7 e inscrito no CPF sob o nº 094.047.799-89, residente e domiciliado na Rua Rodolfo Xavier, nº 130, casa 06, Bairro Estância Pinhais, no Município de Pinhais/PR, CEP 83.323-070, em face de ato imputado a EMÍDIO ANGELOTTI, Cel QOPM, Diretor de Pessoal da Polícia Militar do Estado do Paraná, com endereço profissional na Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 1.401, Bairro Rebouças, em Curitiba/PR, CEP 80.230-110, ao INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 09.211.443/0001-04, sediada na Rua Waldomiro Gabriel de Mello, nº 86, Chácara Agrindus, em Taboão da Serra/SP, CEP 06.763-020, e ao ESTADO DO PARANÁ. Na petição inicial, narrou-se ter o impetrante se inscrito no concurso público para o provimento do cargo de Soldado Policial Militar do Estado do Paraná, regido pelo Edital nº 1/2025, obtendo aprovação na primeira etapa na 106ª colocação. Relatou-se que, convocado para a realização do Exame de Capacidade Física, o candidato foi submetido à prova de corrida de 300 metros no dia 7 de outubro de 2025, oportunidade em que a pista de atletismo se encontrava encharcada em razão de chuvas intensas, o que ocasionou sucessivas quedas e a conclusão do percurso no tempo de 61 segundos, marca superior ao limite de 56 segundos fixado no instrumento convocatório. Sustentou-se a ilegalidade do ato administrativo de eliminação por inaptidão, sob o fundamento de violação aos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade e da vinculação ao instrumento convocatório, haja vista a ocorrência de caso fortuito e força maior decorrente das intempéries climáticas. Diante disso, formulou-se pedido de concessão de medida liminar para assegurar a realização de novo teste de corrida de 300 metros e o prosseguimento nas etapas subsequentes do certame. No mérito, requereu-se a concessão definitiva da segurança para anular o ato de eliminação, assegurar a continuidade no concurso público, determinar a inversão do ônus da prova para a juntada dos registros audiovisuais do teste, conceder os benefícios da gratuidade da justiça e condenar os réus ao pagamento de reparação por danos morais fundamentada na teoria da perda de uma chance. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 1.000,00. Em decisão (#24), o pedido de medida liminar foi indeferido. Opuseram-se embargos de declaração (#40), os quais foram acolhidos em parte (#43), unicamente para sanar erro material constante na decisão interlocutória, sem a atribuição de efeitos modificativos. Interpôs-se agravo de instrumento (#55), no qual foi deferida a antecipação da tutela recursal para determinar a reaplicação do teste físico de corrida ao impetrante. O INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC apresentou contestação (#81), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a higidez do ato administrativo de eliminação, a estrita observância das regras editalícias, a impossibilidade de concessão de tratamento diferenciado a candidato em razão de condições climáticas e a vedações à ingerência do Poder Judiciário nos critérios de avaliação de concurso público. Houve a apresentação de impugnação à contestação (#90). O impetrante noticiou o cumprimento da tutela de urgência recursal (#91), demonstrando ter sido submetido a novo teste físico em 12 de abril de 2026, no qual alcançou o tempo de 45 segundos e 3 milésimos, obtendo resultado de aptidão. Em decisão (#99), foi reconhecido o cumprimento da ordem judicial, determinando-se a suspensão provisória dos efeitos do ato de desclassificação e assegurando-se o prosseguimento do impetrante nas fases seguintes do concurso público. O impetrante peticionou requerendo a expedição de ordem para sua imediata convocação, nomeação e posse no cargo (#102). Em decisão (#111), o pedido de nomeação e posse direta foi indeferido, mantendo-se hígida a decisão de suspensão provisória da eliminação (#99), oportunidade em que o feito foi declarado maduro para julgamento, anunciando-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O Ministério Público apresentou parecer (#124), manifestando-se pela concessão parcial da segurança para anular definitivamente o ato de eliminação no teste físico primitivo e validar o resultado obtido no reteste, com a denegação da ordem em relação ao pedido de nomeação e posse imediatas. Relatado o essencial, passo a decidir, nos termos do art. 93, IX, da Constituição da República. II. FUNDAMENTAÇÃO Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação. Na petição inicial, impugnou-se o ato de desclassificação ocorrido no Exame de Capacidade Física, etapa cuja organização, aplicação e avaliação foram delegadas à referida banca examinadora. Como executora direta dos atos materiais e avaliativos do teste físico, a instituição de direito privado possui pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da impetração, ao lado da autoridade pública contratante. Quanto ao mérito da pretensão mandamental, acolho parcialmente o pedido formulado pelo impetrante. O controle jurisdicional dos atos da Administração Pública em concursos públicos é admitido em hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade, inobservância das regras do instrumento convocatório ou violação aos princípios constitucionais da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 485 da Repercussão Geral (RE 632.853). No caso em exame, restou demonstrado que a realização da prova de corrida de 300 metros no dia 7 de outubro de 2025 ocorreu sob condições climáticas adversas e extraordinárias, com acúmulo de água na pista de atletismo, o que comprometeu a segurança do candidato e gerou quebra de isonomia em relação aos participantes avaliados em condições normais. Em cumprimento à decisão proferida em sede de agravo de instrumento (#55 e #55.2), o impetrante foi submetido a novo teste de corrida de 300 metros em 12 de abril de 2026, oportunidade em que alcançou o tempo de 45 segundos e 3 milésimos, desempenho superior ao índice mínimo exigido no edital, de até 56 segundos. A aprovação no reteste foi devidamente registrada e informada nos autos (#91). Reconhecida a capacidade física do candidato em novo exame realizado sob condições adequadas, confirma-se a ilegalidade da desclassificação primitiva. Acolho, assim, o pedido para anular definitivamente o ato de eliminação no teste físico primitivo e validar o resultado de aptidão obtido no reteste, assegurando a manutenção do impetrante no certame em igualdade de condições com os demais concorrentes. Por outro lado, denego a ordem no tocante aos pedidos de convocação, nomeação e posse imediatas no cargo de Soldado Policial Militar. A atuação do Poder Judiciário na via mandamental limita-se ao controle de legalidade do ato impugnado, sendo vedada a substituição da autoridade administrativa na prática de atos complexos de convocação, nomeação e posse. A imposição judicial de investidura direta de candidato sub judice violaria a margem de conveniência, oportunidade e disponibilidade orçamentária do Poder Executivo, em desrespeito ao princípio da separação dos poderes, inscrito no artigo 2º da Constituição Federal. Denego, do mesmo modo, o pedido de condenação ao pagamento de reparação por danos morais fundamentada na teoria da perda de uma chance, posto que o mandado de segurança constitui ação constitucional de rito sumaríssimo documental vocacionada exclusivamente à proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. O procedimento regulado pela Lei nº 12.016/2009 não comporta pretensão indenizatória de reparação por danos morais ou patrimoniais, consoante a orientação pacificada nas Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, segundo as quais a ação mandamental não produz efeitos patrimoniais anteriores à impetração e não substitui a ação de cobrança ou ressarcimento. Considero prejudicada a análise do pedido de inversão do ônus da prova para a juntada de arquivos audiovisuais, ante a suficiência dos elementos probatórios constantes dos autos e a comprovação da aprovação no reteste físico. No tocante à gratuidade da justiça, mantenho a decisão interlocutória que indeferiu o benefício (#24), diante da ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, confirmando os efeitos da decisão provisória (#99), para anular definitivamente o ato administrativo de eliminação de LUCCA SASAKI no Exame de Capacidade Física realizado em 7 de outubro de 2025, validar o resultado de aptidão obtido no reteste de corrida de 300 metros promovido em 12 de abril de 2026 (#91) e assegurar o seu regular prosseguimento nas demais etapas do concurso público regido pelo Edital nº 1/2025 para o cargo de Soldado Policial Militar do Estado do Paraná, observada a sua classificação original; b) DENEGAR A ORDEM quanto aos pedidos de imediata convocação, nomeação e posse no cargo público, bem como quanto à pretendida condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da perda de uma chance. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e dos enunciados das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. Custas processuais rateadas em proporções iguais de 50% entre o impetrante e os impetrados, observada a isenção conferida ao Estado do Paraná quanto às custas devidas à Fazenda Pública Estadual pela legislação local. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, a teor do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Decorrido o prazo para a interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Cumpra-se, no que mais couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, com oportuno arquivamento. Pinhais, 29 de julho de 2026. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito
