Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase processual, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, 181 - Edifício do Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: 45 3327 9490 - Celular: (45) 3327-9490 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004150-40.2025.8.16.0159 Processo: 0004150-40.2025.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$11.389,21 Polo Ativo(s): Ronei Vaz de Oliveira Stach (CPF/CNPJ: 012.057.769-07) Rua Euclides da Cunha, 2451 - Panorama - SÃO MIGUEL DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.877-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (45) 3565-7650 Polo Passivo(s): JANINHA MARIA SCHEFFER BOFF JONER (CPF/CNPJ: 030.634.979-59) Rua Aurélio Martelo, 230 - Conjunto araras - SÃO MIGUEL DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.877-000 SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por RONEI VAZ DE OLIVEIRA STACH em face de JANINHA MARIA SCHEFFER BOFF JONER. Alega o autor ser credor da ré no valor de R$ 11.389,21 (já atualizado), representado pelo cheque nº 000035 do Banco Bradesco, emitido em 20/11/2024 no valor nominal de R$ 10.000,00, o qual foi devolvido por insuficiência de fundos. Requer a condenação da requerida ao pagamento do referido montante. Citada, a promovida apresentou contestação (mov. 31.1). Arguiu, preliminarmente, a necessidade de prova pericial grafotécnica e a consequente incompetência do Juizado Especial. No mérito, impugnou expressamente a autoria da assinatura constante no título, alegando não ter emitido o cheque nem mantido qualquer relação jurídica com o autor. Relatou ter sido vítima de subtração de talonário antigo por parte de seu cônjuge, que veio a desaparecer. Sustentou que o ônus de provar a autenticidade do grafismo recai sobre o autor. O autor impugnou a contestação (mov. 34.1), aduzindo a responsabilidade solidária dos cônjuges e a aplicação da teoria da aparência. Instadas as partes, requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório sintetizado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. I – FUNDAMENTAÇÃO As partes requereram expressamente o julgamento antecipado do mérito, operando-se a preclusão probatória e permitindo o julgamento da causa no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Do Mérito No mérito, a pretensão autoral é improcedente. Cinge-se a controvérsia à exigibilidade do valor estampado no cheque nº 000035, haja vista a impugnação expressa da ré quanto à autoria da assinatura nele aposta. Dispõe o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil: “Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.” No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese no Tema Repetitivo 1061: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 373, II, e 429, II), mediante perícia grafotécnica ou meios de prova admissíveis.” Ainda que o caso verse sobre título de crédito em ação de cobrança, a regra de distribuição do ônus da prova quanto à autenticidade documental permanece hígida: uma vez arguida a falsidade do grafismo pelo suposto emitente, compete ao portador que apresentou o documento comprovar a sua higidez. No caso concreto, a parte ré impugnou de forma categórica a assinatura lançada na folha de cheque. O autor, por sua vez, ao se manifestar no feito e postular o julgamento antecipado da lide, deixou de produzir qualquer prova apta a demonstrar que a assinatura pertence à ré ou de requerer os meios necessários para tanto. Ademais, as alegações do autor no sentido de que subsiste a "responsabilidade solidária do casal" ou de que incidiria a "teoria da aparência" não suprem a ausência de elemento basilar do título de crédito. A assinatura do emitente é requisito essencial de validade do cheque (art. 1º, VI, da Lei nº 7.357/85). Sem a comprovação de que a ré manifestou sua vontade ou de que participou diretamente do negócio subjacente, inviável responsabilizá-la por obrigação assumida por terceiro sem poderes de representação. Dessa forma, não tendo o autor se desincumbido do ônus que lhe cabia (art. 373, I, do CPC e art. 429, II, do CPC), a improcedência do pedido é medida que se impõe. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase processual, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Miguel do Iguaçu, 30 de julho de 2026. Maria Teresa Thomaz Magistrada
