Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015234-30.2025.8.16.0194 Processo: 0015234-30.2025.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$4.062,00 Autor(s): Delfino Nunes de Freitas Réu(s): BANCO BMG S.A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato bancário proposta por Delfino Nunes de Freitas em face de Banco BMG S.A. Segundo a inicial, em síntese, a parte autora firmou contrato de empréstimo pessoal com a instituição financeira ré, identificado sob o nº 5245899, sustentando abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada, por entender que o percentual contratual supera, de forma desproporcional, a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza e período. Narrou que a contratação ocorreu em dezembro de 2022, indicando valor principal de R$ 2.869,13, parcelamento em 12 prestações de R$ 664,22 e taxa anual de juros de 649,03%, reputada excessiva. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a revisão da taxa de juros remuneratórios, com substituição pela taxa média de mercado praticada à época da contratação, e, sucessivamente, por patamares mitigados, além da restituição simples dos valores pagos a maior, a ser apurada em fase de cumprimento de sentença. Citada, a instituição financeira apresentou contestação no mov. 23.1, arguindo, em preliminar, inépcia da petição inicial, ausência de interesse de agir, suposta incidência do dever de mitigar o prejuízo, irregularidade do comprovante de endereço, impugnação ao benefício da gratuidade da justiça e alegação de litigância predatória, assédio processual e má-fé. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, a licitude da taxa pactuada, a natureza do produto como “BMG Em Conta”, a inexistência de abusividade na remuneração do capital, a insuficiência do mero cotejo com a taxa média do BACEN e a improcedência integral dos pedidos, pugnando, ainda, pela condenação da parte autora por litigância de má-fé. A parte autora apresentou impugnação à contestação no mov. 27.1, refutando as preliminares e reiterando a tese de abusividade dos juros remuneratórios, sustentando que a taxa contratada seria flagrantemente superior ao parâmetro médio de mercado, sem demonstração concreta, pela instituição ré, de circunstância excepcional apta a justificar tamanha elevação. Instadas à especificação de provas, a parte autora manifestou desinteresse na produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide no mov. 31.1, ao passo que a ré deixou transcorrer in albis o prazo respectivo. Na decisão de saneamento e organização do processo, proferida no mov. 34.1, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela instituição financeira, reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor à hipótese, deferida a inversão do ônus da prova e delimitados os pontos controvertidos à verificação da abusividade, ou não, da taxa de juros remuneratórios do contrato objeto da lide, em cotejo com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, bem como ao cabimento da repetição do indébito e respectivo valor. Na mesma decisão, foi consignada a suficiência da prova documental e determinado o julgamento antecipado do mérito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O ponto central controvertido consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato objeto da lide, no percentual anual de 649,03%, revela-se abusiva quando comparada à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações de crédito pessoal não consignado no mês da contratação, e, sendo positiva a resposta, se é cabível a repetição do indébito. A partir dos documentos contratuais juntados aos autos, especialmente os que vieram com os anexos da contestação, depreende-se que a contratação efetivamente impugnada corresponde ao contrato de empréstimo pessoal nº 5245899, firmado em 16/12/2022, com valor principal de R$ 2.869,13, prazo de 12 parcelas, valor de cada prestação de R$ 664,22, vencimento final em 03/01/2024, IOF de R$ 79,13, valor líquido disponibilizado de R$ 1.003,53, taxa efetiva de 18% ao mês e 649,03% ao ano, além de CET de 699,48% ao ano. Há, ainda, termo de autorização de débito em conta associado ao mesmo contrato, reproduzindo o cronograma de prestações. Dessa forma, restou sanada a dúvida inicialmente existente quanto à identificação do pacto submetido à revisão, sendo possível concluir, com segurança, que o contrato descrito na petição inicial coincide com o instrumento efetivamente colacionado pela própria ré. Também ficou evidenciado nos autos que há contratação posterior, datada de 05/06/2023, sob nº 5775175, com indicação de refinanciamento e compensação de obrigações preexistentes. Todavia, embora tal encadeamento negocial componha o histórico de relacionamento das partes, não altera o objeto processual tal como delimitado na petição inicial e fixado no saneador, que recai especificamente sobre a taxa de juros remuneratórios do contrato nº 5245899. Assim, qualquer referência ao refinanciamento posterior deve ser feita apenas como dado contextual, sem ampliar indevidamente a cognição judicial para contrato não deduzido como objeto principal da ação. O que se extrai da causa de pedir e dos pedidos deduzidos é pretensão revisional centrada nos juros remuneratórios, acrescida de pedido de restituição simples dos valores que tiverem sido pagos em excesso. A peça defensiva, embora tenha discorrido amplamente sobre temas revisionais diversos, não tem o condão de alargar o objeto da demanda. No mérito propriamente dito, a revisão judicial dos juros remuneratórios em contratos bancários constitui providência excepcional. A orientação consolidada, parte da premissa de que não existe limitação legal abstrata dos juros nessa espécie de contratação; todavia, admite-se o controle jurisdicional da abusividade quando a taxa pactuada se mostrar concretamente descompassada da realidade de mercado e apta a impor vantagem manifestamente excessiva ao fornecedor, em detrimento do consumidor. No caso em julgamento, a divergência entre o percentual contratado e a taxa média de mercado é expressiva. A documentação juntada com a petição inicial indica que, para a série relativa a crédito pessoal não consignado – pessoas físicas –, a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil no mês de dezembro de 2022 era de 81,94% ao ano. De outro lado, o contrato prevê juros remuneratórios de 649,03% ao ano. A desproporção é objetiva, intensa e muito superior aos parâmetros de tolerância ordinariamente reconhecidos pela jurisprudência, inclusive precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná que, em situações concretas, têm considerado como baliza de razoabilidade percentuais inferiores ao triplo da média de mercado. A instituição financeira, embora sustente que a operação corresponde a produto de maior risco, destinado a clientes com baixa bancarização e com política específica de precificação, não trouxe aos autos prova concreta e individualizada que legitime, no caso específico da parte autora, a cobrança de juros em patamar tão elevado. A tese defensiva permaneceu em nível abstrato, baseada em generalidades acerca da espécie contratual “BMG Em Conta”, sem demonstração documental do score de crédito do consumidor, do efetivo risco sistêmico do negócio, da metodologia de formação do preço, da justificativa atuarial ou de qualquer circunstância excepcional específica apta a afastar o forte indício de abusividade decorrente da comparação com a taxa média BACEN. E essa exigência probatória se torna ainda mais relevante diante da inversão do ônus da prova já deferida na decisão saneadora, a qual impunha à ré o encargo de demonstrar a regularidade concreta da cláusula remuneratória. Não socorre a ré a menção ao Custo Efetivo Total – CET. O CET representa a consolidação dos encargos e despesas da operação financeira, englobando juros, tarifas, tributos, seguros e demais custos vinculados ao contrato. Juros remuneratórios, por sua vez, correspondem à remuneração do capital mutuado. Trata-se de grandezas distintas, que não se confundem. O próprio modelo interno adverte, em tópico específico, para que o julgador não confunda CET com taxa de juros remuneratórios e examine, com precisão, aquilo que foi efetivamente impugnado pela parte autora. Na espécie, o pedido revisional incide sobre os juros remuneratórios e é sob essa ótica que deve ser apreciada a abusividade. O fato de o contrato informar CET de 699,48% ao ano não afasta, por si só, a constatação de que a taxa remuneratória de 649,03% ao ano é, em si mesma, desproporcional quando cotejada com a média de mercado de 81,94% ao ano. Diante desse conjunto, concluo que a cláusula de juros remuneratórios revela abusividade no caso concreto. Está-se diante de situação excepcional, na qual o controle judicial do conteúdo contratual mostra-se legítimo para recompor o equilíbrio da relação obrigacional, em harmonia com os arts. 6º, V, 39, V, e 51, IV e §1º, do CDC. A solução adequada é a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações equivalentes na data da contratação. A inicial formulou esse pedido como pretensão principal, relegando os parâmetros de uma vez e meia, dobro ou triplo da média apenas como pedidos sucessivos. Assim, acolhe-se o pedido principal para substituir a taxa contratada de 649,03% ao ano pela taxa média BACEN de 81,94% ao ano, vigente em dezembro de 2022 para crédito pessoal não consignado. Reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios, é devido o recálculo do contrato desde a origem, preservando-se, contudo, os demais elementos não especificamente impugnados e não abrangidos pela controvérsia delimitada no saneador. A apuração do valor efetivamente devido deverá observar o contrato nº 5245899, com substituição da taxa anual de 649,03% pela taxa média de 81,94% ao ano, refazendo-se o plano de amortização para identificar o saldo correto da obrigação e, consequentemente, o montante eventualmente pago em excesso pela parte autora. Nesta esteira, consigna-se entendimento do e. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE EVIDENCIADA - TAXA ESTIPULADA NO CONTRATO SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. VERIFICADA A ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DISFARÇADA COMO TAXA DE REMUNERAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E DE ASSISTÊNCIA - PROPOSTAS DE ADESÃO DEVIDAMENTE ASSINADAS PELA CONSUMIDORA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TARIFA DE CADASTRO - CONSTATADO VALOR EXCESSIVO - LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO NA DATA DA CONTRATAÇÃO – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – POSSIBILIDADE – VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO - NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IOF, CONSIDERANDO A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TARIFA DE CADASTRO - RESTITUIÇÃO SIMPLES – SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0009586-46.2016.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 23.08.2021) Bem como, APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. ADOÇÃO SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DA TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL. ORIENTAÇÃO DO RESP. N. 1.036.818. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA DOBRADA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0011795-50.2024.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 01.06.2026) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Delfino Nunes de Freitas em face de Banco BMG S.A., para: 3.1 declarar abusiva a cláusula de juros remuneratórios prevista no contrato de empréstimo pessoal nº 5245899, firmado em 16/12/2022, no percentual de 649,03% ao ano; 3.2 determinar a revisão do contrato, substituindo-se a taxa de juros remuneratórios pactuada pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações de crédito pessoal não consignado no mês de dezembro de 2022, correspondente a 81,94% ao ano; 3.3 determinar o recálculo do contrato nº 5245899, preservados os demais elementos contratuais não especificamente impugnados, a fim de apurar o valor efetivamente devido pela parte autora sob a taxa revisada; 3.4 condenar a parte ré à restituição simples dos valores eventualmente pagos a maior pela parte autora em decorrência da cobrança de juros remuneratórios abusivos, quantia a ser apurada em fase de cumprimento de sentença por simples cálculos; 3.5estabelecer que os valores apurados em favor da parte autora sofrerão correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso indevido e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA do mesmo período, a partir da citação; Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro, por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, consideradas a reduzida expressão econômica da controvérsia, a natureza da demanda, o grau de zelo profissional, o trabalho desenvolvido e o tempo exigido para o serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) LUCIANA ASSAD LUPPI BALLALAI JUÍZA DE DIREITO
