Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, por força do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Limoeiro do Norte/CE, datado eletronicamente.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0012474-31.2024.4.05.8101 AUTOR: MARIA IRISMAR DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARILIA FERNANDES TORRES VIANA - CE20784 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis pela qual a parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, na qualidade de companheira de trabalhador rural, em decorrência do falecimento de seu companheiro, ocorrido em 16 de julho de 2023, conforme certidão de óbito constante no extrato do dossiê previdenciário -- id 64461658. Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social apresentou contestação -- id 65879106, pugnando pela improcedência do pedido sob o argumento de que não restou comprovada a qualidade de segurado especial do pretenso instituidor na data do óbito, bem como apontando a existência de laudo social desfavorável à pretensão da parte autora. Realizada a instrução processual, foi confeccionado laudo de inspeção social por perita nomeada pelo juízo -- id 64056989. As partes foram intimadas para se manifestar sobre a prova técnica produzida. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente controvérsia reside em verificar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício de pensão por morte, quais sejam, o óbito do instituidor, a qualidade de segurado deste na data do evento e a dependência econômica da parte requerente. No que tange à qualidade de segurado especial do falecido, a legislação previdenciária exige o início de prova material contemporânea dos fatos, corroborada por prova testemunhal idônea, que demonstre o efetivo exercício da atividade agrícola no período imediatamente anterior ao óbito. Ocorre que, no caso concreto, a prova pericial produzida em juízo infirmou completamente a tese de que o falecido ostentava a condição de segurado especial rural. Conforme detalhado no Laudo Social -- id 64056989, a própria autora relatou à assistente social que o falecido trabalhava fazendo entregas em um estabelecimento mercantil local. Ademais, a perita judicial realizou entrevistas com moradores da localidade, os quais afirmaram categoricamente que o falecido trabalhava como padeiro e entregador, nunca tendo exercido atividade na agricultura. O extrato do CNIS do falecido -- id 64461662 também corrobora a existência de diversos vínculos de natureza urbana e formal ao longo de sua vida laboral, inclusive com o recebimento de parcelas de seguro-desemprego na modalidade de trabalhador formal, o que enfraquece a alegação de trabalho exclusivamente rural em regime de economia familiar. Assim, diante da ausência de comprovação do efetivo exercício de atividade rural pelo falecido no período imediatamente anterior ao óbito, resta descaracterizada a sua qualidade de segurado especial na data do falecimento, o que obsta a concessão do benefício pleiteado, nos termos do artigo 74 da Lei 8.213/1991. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, por força do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Limoeiro do Norte/CE, datado eletronicamente.
