Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil). DEFIRO à parte autora a assistência judiciária gratuita (art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei nº 1.060/1950). Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Expedientes necessários. P. R. I. João Pessoa/PB, [Data da validação].
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0036398-31.2025.4.05.8200 AUTOR: MARIA DE LOURDES QUEIROZ SOUTO ADVOGADO do(a) AUTOR: VICTOR SALLES DE AZEVEDO ROCHA - PB19965 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A concessão de benefício por incapacidade - temporária ou permanente - demanda a comprovação do preenchimento simultâneo dos seguintes requisitos, erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 25, I, art. 42 e art. 59 da Lei nº 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). (b) Carência de no mínimo de 12 (doze) contribuições mensais. (c) Incapacidade insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (benefício permanente) ou incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual (benefício temporário). O laudo judicial (143808223) constatou a incapacidade total e temporária da parte autora, fixando a DII em 03/10/2024. A perita nomeada estimou o prazo de 06 (seis) meses para a recuperação da parte autora. A parte autora inscreveu-se no RGPS na categoria segurado facultativo de baixa renda, na condição de dona de casa, tendo recolhido suas contribuições previdenciárias com alíquota reduzida (5%), o que, nos termos do art. 21, §2º, II e §3º, da Lei nº 8.212/91, apenas é permitido para o microempreendedor individual do art. 18-A da LC nº 123/06 ou para quem pertence à família de baixa renda (até dois salários mínimos mensais), não tem renda própria e se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência. A TNU, no julgamento do representativo de controvérsia nº 241, fixou a tese de que "O exercício de atividade remunerada, ainda que informal e de baixa expressão econômica, obsta o enquadramento como segurado facultativo de baixa renda, na forma do art. 21, §2º, II, alínea 'b', da Lei 8.212/91, impedindo a validação das contribuições recolhidas sob a alíquota de 5%" (TNU, PEDILEF nº 0179893-64.2016.4.02.5151/RJ, Rel. Juiz Federal Ivanir César Ireno Júnior, acórdão publicado em 27/10/2021). Da análise do CNIS da parte autora (145086937), depreende-se que ela fez recolhimentos ao RGPS, na qualidade de segurada facultativa de baixa renda, não tendo as referidas contribuições sido validadas pelo INSS. Ademais, a parte autora afirmou na perícia judicial que exercia como atividade habitual a profissão de faxineira e que se afastou dessa atividade em 06/2025, evidenciando não se enquadrar como segurada facultativa de baixa renda no período em que recolheu contribuições previdenciárias como tal, de modo que não deve ser reconhecida a validade desses recolhimentos, nos termos do Tema nº 241 da TNU, tendo em vista a existência de renda própria advinda de atividade remunerada no período. Defrontado com esse panorama (sem qualidade de segurado na DII), o pedido merece ser rejeitado. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil). DEFIRO à parte autora a assistência judiciária gratuita (art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei nº 1.060/1950). Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Expedientes necessários. P. R. I. João Pessoa/PB, [Data da validação]. Juiz Federal (assinado eletronicamente)
