Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0032993-93.2025.4.05.8100 AUTOR: VITORIA ADRIANO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: SANDRA DA SILVA COELHO - CE22712 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma dos arts. 38 da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO Elementos da Causa Trata-se ação proposta por VITORIA ADRIANO DA SILVA em face do INSS, em que se postula a concessão de auxílio por incapacidade temporária desde a data do afastamento indicado em 11/12/2024, correspondente à efetiva constatação da incapacidade, até 09/04/2025, data prevista para o nascimento da criança, com pagamento das parcelas vencidas. A parte autora formulou requerimento administrativo em 13/12/2024 (DER), tendo o pedido sido indeferido pelo INSS sob o fundamento de ausência de carência. Consta da comunicação administrativa que o benefício por incapacidade temporária foi negado por falta de período contributivo mínimo, embora registrada conclusão administrativa de incapacidade laboral. A controvérsia envolve a existência de incapacidade temporária no período indicado, bem como o preenchimento dos requisitos previdenciários necessários à concessão do benefício. (In)capacidade A) Perícia Médica A perícia médica judicial avaliou a autora, que exerce atividade habitual de gerente comercial (CBO 1423-05), registrando histórico de dor lombar baixa (CID M54.5) e infecção do trato urinário de localização não especificada (CID N39.0). O perito judicial concluiu pela inexistência de incapacidade laboral atual, esclarecendo que as patologias identificadas não impedem o exercício das atividades habituais. Contudo, reconheceu a existência de incapacidade pretérita, estimando sua duração em 90 (noventa) dias, conforme análise dos documentos médicos apresentados e da evolução clínica do quadro. A autora impugnou a conclusão pericial, sustentando que permaneceu incapacitada até o término da gestação, em razão de acompanhamento de pré-natal de alto risco e recomendação médica de afastamento até 09/04/2025. B) Valoração do Laudo O laudo pericial deve ser parcialmente ratificado. A conclusão técnica acerca da inexistência de incapacidade atual apresenta fundamentação suficiente, tendo sido realizada avaliação clínica, exame físico e análise documental, inexistindo prova hábil a infirmar sua integridade e consistência técnica. Entretanto, quanto ao período pretérito, o próprio perito reconheceu a existência de incapacidade temporária, indicando duração estimada de 90 dias. Assim, deve ser considerada a incapacidade no período reconhecido tecnicamente, sem ampliação automática para todo o período pretendido pela parte autora, salvo existência de elementos probatórios suficientes. No caso, os documentos médicos apresentados indicam recomendação de afastamento laboral em razão de gestação de alto risco, especialmente atestado médico de 11/12/2024 recomendando afastamento até o término da gestação. Contudo, a conclusão pericial judicial, produzida sob contraditório, delimitou a incapacidade pretérita ao período de 90 dias. Dessa forma, reconhece-se que a autora esteve temporariamente incapacitada, mas pelo período delimitado pela prova técnica judicial. Qualidade de Segurado Na data de início da incapacidade indicada nos autos (11/12/2024), a autora mantinha vínculo empregatício ativo, conforme dados do dossiê previdenciário, com registro laboral iniciado em 19/04/2024 e encerramento somente em 11/09/2025. Além disso, consta vínculo anterior no período de 05/01/2024 a 03/04/2024. Assim, na data da incapacidade, a autora encontrava-se abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social na condição de segurada empregada, não havendo perda da qualidade de segurada. Carência A carência exigida para o auxílio por incapacidade temporária corresponde, em regra, a 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25, I, da Lei nº 8.213/91, salvo hipóteses legais de dispensa. Considerando os vínculos empregatícios constantes do dossiê previdenciário, verifica-se que a autora possui contribuições decorrentes dos vínculos mantidos de 05/01/2024 a 03/04/2024 e de 19/04/2024 a 11/09/2025. Até a DER (13/12/2024) e a data de início da incapacidade (11/12/2024), havia período contributivo inferior a 12 meses, conforme os vínculos informados. A moléstia apresentada -- dor lombar baixa e infecção urinária -- não se enquadra nas hipóteses legais de dispensa de carência previstas no art. 26, II, e art. 151 da Lei nº 8.213/91. Contudo, tratando-se de segurada empregada, a análise deve considerar as contribuições vertidas até a data do fato gerador, não sendo possível afastar a carência apenas pelo vínculo contributivo inferior a 12 meses quando houver reconhecimento de contribuições computáveis em razão da atividade laboral exercida. No caso concreto, os registros indicam contribuições decorrentes de vínculos formais superiores a seis meses, mas insuficientes para atingir 12 contribuições mensais antes da DII, razão pela qual não se encontra preenchido o requisito legal de carência. Direito Subjetivo A) (In)Existência Para a concessão do auxílio por incapacidade temporária exige-se o preenchimento simultâneo dos requisitos de incapacidade, qualidade de segurado e carência. Embora demonstrada incapacidade temporária em período pretérito, e presente a qualidade de segurada na data da incapacidade, a autora não comprovou o cumprimento da carência mínima exigida, inexistindo hipótese de dispensa aplicável ao caso. Assim, ausente requisito indispensável, não há direito subjetivo à concessão do benefício. B) Extensão Temporal Prejudicada a fixação da data de início do benefício diante da ausência de preenchimento integral dos requisitos legais. Diferenças Prejudicada a apuração de diferenças, diante da improcedência do pedido. TUTELA DE URGÊNCIA A tutela de urgência prevista no art. 300 do Código de Processo Civil exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, embora exista reconhecimento pericial de incapacidade temporária pretérita, não houve demonstração do preenchimento integral dos requisitos previdenciários necessários à concessão do benefício, especialmente quanto à carência. Além disso, a incapacidade reconhecida já se encontra superada, inexistindo situação atual que justifique a imediata implantação de benefício. Ausente a probabilidade do direito, não cabe a concessão da tutela de urgência. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e denego a tutela de urgência. Transitada em julgado eventual decisão de mérito favorável à parte autora, neste JEF ou em grau recursal, que fixe obrigação de pagar retroativos pela parte demandada, incumbirá à própria parte demandante apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da intimação do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação específica, memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação pertinentes, na forma do art. 534 do CPC, aplicável supletivamente aos JEFs (CPC, art. 1.046, § 2º). A não observância dessa prescrição acarretará o imediato arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, desde que mediante requerimento devidamente fundamentado e a juntada da respectiva memória de cálculo. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). P.R.I. Sem reexame necessário. Se interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, na sequência, encaminhem-se os autos virtuais para a Turma Recursal, independentemente de juízo prévio de admissibilidade. No momento oportuno, arquive-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data supra. Juiz(íza) Federal [Assinatura Eletrônica] * * *
