TJPR, Procedimento Comum Cível 0009118-42.2024.8.16.0194

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0009118-42.2024.8.16.0194 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Maria do Rocio Portugal Bacellar em face de Banco do Brasil S.A. A autora alegou que, após receber ligação de pessoa que se identificou como representante da FEBRABAN, constatou a contratação não autorizada de empréstimo no valor de R$ 70.083,55, seguida de transferência via PIX de R$ 25.965,00 a terceiro desconhecido. Afirmou que foram debitadas seis parcelas, totalizando R$ 22.069,74, e que a contestação administrativa foi rejeitada. Requereu, inclusive em tutela de urgência, a suspensão das cobranças, a declaração de inexistência do contrato, a restituição dos valores e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Em aditamento, informou ter contratado empréstimo consignado perante a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 70.000,00, para reduzir os prejuízos decorrentes da operação impugnada, e reiterou o pedido de tutela de urgência (mov. 13.1). O aditamento foi recebido, deferiu-se a prioridade de tramitação e indeferiu-se a tutela provisória, ao fundamento de que a controvérsia demandava instrução probatória (mov. 14.1). Em novo aditamento, a autora noticiou seu internamento hospitalar e juntou prontuário médico (movs. 23.1 e 23.2). Informou, ainda, ter depositado R$ 74.786,10 para a baixa do empréstimo, sem reconhecimento de sua validade, e requereu a restituição desse montante, além dos valores de R$ 25.965,00 e R$ 22.069,74, bem como indenização por danos morais (mov. 23.1). 15ª VARA CÍVELRua Mateus Leme, 1142 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL 15ª VARA CÍVEL Regularmente citado, o réu apresentou contestação, sustentando a ocorrência de fortuito externo e culpa exclusiva da autora ou de terceiro, por se tratar de fraude de engenharia social. Alegou inexistência de falha em seus sistemas e impugnou os danos materiais e morais, a responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo a improcedência dos pedidos (mov. 24.1). Recebido o segundo aditamento como emenda à inicial (mov. 27.1), a autora apresentou impugnação, defendendo que competia ao banco demonstrar a regularidade da contratação e dos mecanismos de autenticação e segurança empregados, reiterando os pedidos iniciais (mov. 32.1). Intimadas a especificar provas, o réu requereu a juntada de documentos relativos às obrigações de guarda das credenciais bancárias (mov. 36.1), enquanto a autora informou não possuir outras provas a produzir (mov. 37.1). Após anúncio de julgamento antecipado (mov. 39.1), o réu apresentou contrato de abertura de conta e documentos bancários (mov. 42). Na decisão de mov. 45.1, reconheceu-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor e deferiu-se a inversão do ônus da prova. Fixaram-se como pontos controvertidos a regularidade da contratação e da transferência via PIX, a existência de falha na prestação do serviço, a responsabilidade do réu e a extensão dos danos. O réu requereu apenas o depoimento pessoal da autora (mov. 48.1), o que foi deferido (mov. 51.1). Realizada a audiência de instrução, foi colhido o depoimento da demandante e concedido prazo para alegações finais (movs. 72.1 e 76.1). A autora apresentou alegações finais em mov. 77.1. Vieram os autos conclusos para sentença (mov. 79). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 15ª VARA CÍVELRua Mateus Leme, 1142 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL 15ª VARA CÍVEL Não há questões preliminares pendentes de apreciação, razão pela qual passo diretamente à análise do mérito. O cerne da controvérsia consiste em verificar a regularidade da contratação do empréstimo denominado BB Crédito Automático, operação nº 142.251.630, OPR nº 20232986846611088, bem como da transferência via PIX realizada logo após a disponibilização do numerário; a existência de falha na prestação do serviço bancário; e, em caso positivo, a extensão dos danos materiais e morais suportados pela autora. Conforme já definido na decisão de saneamento de mov. 45.1, a relação estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Naquela oportunidade, diante da hipossuficiência técnica e informacional da autora e da verossimilhança de suas alegações, foi deferida a inversão do ônus da prova e atribuída à instituição financeira a incumbência de demonstrar a regularidade das operações impugnadas e a inexistência de defeito na prestação do serviço. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos decorrentes de defeitos relativos à prestação dos serviços. O § 1º do mesmo dispositivo considera defeituoso o serviço que não fornece a segurança que o consumidor dele pode legitimamente esperar, enquanto o § 3º estabelece que o fornecedor somente se exonera quando provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A matéria também se encontra consolidada na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. No caso concreto, a autora produziu elementos suficientes para demonstrar a plausibilidade da narrativa de fraude. O extrato de mov. 1.4 comprova que, em 25/10/2023, foi 15ª VARA CÍVELRua Mateus Leme, 1142 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL 15ª VARA CÍVEL creditado em sua conta o valor de R$ 70.083,55, sob a rubrica “BB Cred Automático”, e, logo em seguida, realizada transferência via PIX de R$ 25.965,00 em favor de Fabio Lopes Francisco, resultando em significativa alteração do saldo da conta. O demonstrativo bancário de mov. 1.7 confirma que a operação foi pactuada em 72 parcelas de R$ 3.678,29, com soma projetada de prestações de R$ 264.836,88. A prova oral confirmou o núcleo essencial da narrativa inicial. Em seu depoimento pessoal, a autora afirmou que recebeu ligação de pessoa que se identificou como representante da FEBRABAN e que dizia estar tentando impedir transações fraudulentas em suas contas. Relatou que a interlocutora insistia para que acessasse o aplicativo bancário enquanto permanecia ao telefone, mas que não conseguiu fazê-lo, por possuir dificuldade no manejo simultâneo do telefone e dos aplicativos. Declarou que não recebeu qualquer link, que a interlocutora já conhecia seus dados e apenas solicitava confirmações e, sobretudo, que não acessou conscientemente a conta para contratar empréstimo ou realizar a transferência. A autora esclareceu, ainda, que nunca havia contratado empréstimo perante o Banco do Brasil, muito menos em valor semelhante, e que as operações de crédito que eventualmente realizava eram de valores inferiores e por outros meios. Afirmou que somente tomou conhecimento do empréstimo ao comparecer à agência, quando constatou que a quantia transferida por PIX havia saído justamente do valor creditado por força da operação que não reconhecia. Também declarou que, após comunicar o ocorrido ao banco, não obteve solução e precisou contratar empréstimo perante a Caixa Econômica Federal para extinguir a dívida e impedir a continuidade dos descontos (audiência de mov. 76.1). O depoimento apresenta coerência com os elementos documentais. A autora compareceu à instituição financeira e comunicou que não havia autorizado as operações, tendo formalizado contestação administrativa sob o protocolo nº 20234818237. Posteriormente, diante da ausência de solução, apresentou carta manuscrita na qual reafirmou que o empréstimo havia sido 15ª VARA CÍVELRua Mateus Leme, 1142 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL 15ª VARA CÍVEL realizado sem sua autorização ou conhecimento e pediu a substituição da operação por outra menos onerosa, com a finalidade de reduzir o prejuízo enquanto buscava solucionar o impasse. A redação da carta não demonstra reconhecimento livre da dívida, mas tentativa de mitigar os efeitos econômicos de operação já consumada e que o banco se recusava a cancelar (movs. 1.6 e 13.3). Com efeito, a conduta posterior da autora não importa ratificação do negócio jurídico. O pagamento de parcelas e a posterior liquidação antecipada foram realizados em contexto de cobrança continuada, com prestações mensais de elevado valor e projeção contratual superior a R$ 260.000,00. Tratou-se de providência adotada para impedir o agravamento da dívida, e não de manifestação de vontade destinada a confirmar a contratação originalmente impugnada. De outro lado, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório que lhe foi expressamente atribuído. No mov. 42.2, o banco apresentou proposta de abertura de conta-corrente, contrato de adesão a produtos e serviços e declarações genéricas firmadas no ano de 2021. Tais documentos comprovam apenas a existência da relação bancária entre as partes e a possibilidade abstrata de utilização de produtos financeiros. Não demonstram, contudo, que a autora manifestou vontade especificamente dirigida à contratação do empréstimo realizado em 25/10/2023, tampouco esclarecem o método de autenticação empregado naquela operação. A declaração genérica de que a relação negocial poderia compreender empréstimos ou financiamentos não equivale à autorização prévia e irrestrita para a celebração de qualquer mútuo futuro, em qualquer valor e mediante qualquer canal. A validade do negócio exige manifestação de vontade vinculada à operação concreta, especialmente quando se trata de crédito no valor de R$ 70.083,55, com prazo de seis anos e custo total projetado superior a R$ 260.000,00. O documento de mov. 42.3 também não supre essa deficiência. O registro informa apenas que a operação nº 142.251.630 teria sido realizada em 25/10/2023, às 18h25min19s, pelo canal “autoatendimento mobile”. Não apresenta endereço IP, aparelho utilizado, geolocalização, 15ª VARA CÍVELRua Mateus Leme, 1142 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL 15ª VARA CÍVEL identificação de dispositivo previamente cadastrado, autenticação por senha, token, biometria, reconhecimento facial ou qualquer outra informação capaz de vincular a manifestação de vontade à autora. Ao contrário, o próprio registro contém a indicação “Tipo Ocorrência: 3001 ERRO DADOS RTC”, sem explicação sobre seu significado ou repercussão na contratação. Tampouco foram apresentados os registros técnicos da transferência via PIX, o histórico de cadastramento ou alteração de dispositivos, as trilhas de auditoria, os alertas antifraude, as confirmações extraordinárias de segurança ou o histórico de movimentações capaz de demonstrar que um empréstimo de mais de R$ 70.000,00, seguido quase imediatamente de transferência de R$ 25.965,00 a terceiro, era compatível com o perfil da correntista. Não se desconhece que as instituições financeiras não estão obrigadas a impedir toda e qualquer fraude praticada mediante engenharia social. Contudo, no presente caso, não se discute apenas ligação telefônica realizada por terceiro. A fraude somente produziu o resultado danoso porque os sistemas bancários permitiram a contratação eletrônica de crédito elevado e, na sequência, a transferência de parte significativa desse montante a beneficiário estranho, sem que o banco demonstrasse quais mecanismos de segurança, autenticação e monitoramento foram efetivamente empregados. A tese defensiva de culpa exclusiva da autora ficou restrita a alegações genéricas de que ela teria fornecido seus dados ou descumprido o dever de guarda das credenciais bancárias. Não há prova de que tenha fornecido senha, código de segurança, token, biometria, acesso remoto ou qualquer elemento indispensável à realização das operações. Ao contrário, em audiência afirmou que não conseguiu sequer acessar o aplicativo durante a ligação e que a interlocutora já possuía seus dados, limitando-se a pedir confirmações. A circunstância de a autora ter confirmado alguns dados a pessoa que acreditava pertencer ao sistema bancário pode caracterizar contribuição para o contexto da fraude, mas não comprova culpa exclusiva, única hipótese capaz de romper integralmente o nexo causal. Para isso, 15ª VARA CÍVELRua Mateus Leme, 1142 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL 15ª VARA CÍVEL seria indispensável demonstrar que os sistemas do banco funcionaram de maneira regular e segura e que o resultado somente ocorreu por conduta da consumidora. Essa prova não foi produzida. Além disso, deve-se considerar que a autora contava com 73 anos na época dos fatos e demonstrou significativa dificuldade no uso de aplicativos bancários, circunstância confirmada em seu depoimento. A vulnerabilidade inerente a qualquer consumidor é, neste caso, agravada pela idade e pela menor familiaridade com recursos digitais, exigindo da instituição financeira cautelas proporcionais aos riscos envolvidos, especialmente na concessão instantânea de crédito de elevado valor. A responsabilidade objetiva não decorre simplesmente do fato de a autora ser idosa ou ter sido vítima de terceiro, mas da ausência de demonstração de que o banco forneceu a segurança legitimamente esperada. A contratação fraudulenta, a transferência subsequente, a inexistência de prova técnica da autenticação e a falta de solução após a comunicação do golpe evidenciam defeito na prestação do serviço. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA PIX, REALIZADA POR TERCEIRO. FRAUDE. CULPA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU PROVAS ACERCA DA SEGURANÇA, AUTENTICAÇÃO OU IDENTIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. DEVIDA A DEVOLUÇÃO DO VALOR SUBTRAÍDO POR MEIO DE FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000210- 08.2022.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA 15ª VARA CÍVELRua Mateus Leme, 1142 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL 15ª VARA CÍVEL RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 06.02.2023). Diante desse conjunto, deve ser reconhecida a inexistência da relação jurídica decorrente da operação nº 142.251.630, OPR nº 20232986846611088, e a inexigibilidade de todos os encargos dela derivados. Dos danos materiais Reconhecida a inexistência da contratação e a falha na prestação do serviço, impõe-se o restabelecimento das partes à situação patrimonial anterior à fraude, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. No aditamento de mov. 23.1, recebido pela decisão de mov. 27.1, a autora retificou o pedido de reparação material, incluindo os valores destinados à liquidação antecipada da operação, as parcelas anteriormente debitadas e a quantia transferida fraudulentamente via PIX. A indenização, contudo, deve permanecer limitada à extensão do prejuízo efetivamente suportado. Não basta, para tanto, somar todas as quantias indicadas pela autora, pois parte das parcelas foi inicialmente debitada do próprio saldo disponibilizado pela operação impugnada, e o valor posteriormente destinado à liquidação corresponde ao saldo da mesma dívida após os pagamentos já realizados. A restituição cumulativa e integral dessas rubricas, sem a análise do fluxo financeiro, poderia acarretar duplicidade indenizatória. A declaração de inexistência do negócio jurídico pressupõe o retorno das partes à situação patrimonial anterior à contratação. Assim, o réu deverá restituir os valores que tenham sido efetivamente retirados do patrimônio próprio da autora para o pagamento das parcelas e para a liquidação da operação, bem como suportar o prejuízo correspondente à transferência fraudulenta realizada em favor de terceiro. 15ª VARA CÍVELRua Mateus Leme, 1142 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL 15ª VARA CÍVEL Por outro lado, não integra o dano indenizável a parcela do capital proveniente do empréstimo que tenha permanecido na conta da autora, sido utilizada para o pagamento das próprias prestações ou revertido de qualquer forma em seu benefício. Tal quantia deverá ser considerada na apuração, a fim de impedir enriquecimento sem causa e assegurar que a reparação corresponda apenas ao efetivo decréscimo patrimonial. A extensão dos danos materiais será apurada em cumprimento de sentença, mediante a apresentação dos extratos bancários e comprovantes pertinentes, ocasião em que a autora deverá demonstrar detalhadamente quais valores foram pagos com recursos próprios, tanto em relação às parcelas quanto à liquidação antecipada. Deverão ser excluídas eventuais sobreposições e compensadas as quantias provenientes do próprio crédito fraudulento que tenham permanecido em sua esfera patrimonial ou sido utilizadas para amortização da dívida. O contrato de empréstimo consignado firmado perante a Caixa Econômica Federal corrobora a alegação de que a autora buscou recursos para extinguir a operação controvertida. Os juros, tarifas e demais encargos decorrentes desse segundo contrato, entretanto, não integram a condenação, diante da ausência de pedido específico e de elementos suficientes para a demonstração de sua extensão e vinculação direta com a conduta do réu (mov. 13.4). Dos danos morais O dano moral também se encontra configurado. Não se trata de mero dissabor decorrente de fraude praticada por terceiro. A autora, pessoa idosa, foi surpreendida com empréstimo de mais de R$ 70.000,00, sujeito a 72 parcelas mensais de R$ 3.678,29 e a custo total projetado de R$ 264.836,88. Além da transferência de R$ 25.965,00 a terceiro desconhecido, suportou a cobrança das parcelas, buscou solução administrativa sem êxito, apresentou cartas à instituição financeira e, ao final, precisou contratar novo empréstimo para liquidar a operação que afirmava não reconhecer. 15ª VARA CÍVELRua Mateus Leme, 1142 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL 15ª VARA CÍVEL Em audiência, a autora relatou que a situação foi emocionalmente séria e que, diante da ausência de solução pelo banco, precisou pagar a dívida e recorrer ao Poder Judiciário. A prolongada insegurança quanto à possibilidade de cobrança de dívida de elevada expressão, com comprometimento mensal de sua renda, ultrapassa os transtornos ordinários das relações bancárias. O prontuário de mov. 23.2 comprova que a autora permaneceu internada entre 16/05/2024 e 21/05/2024, com diagnóstico de varicela-zóster disseminada, envolvendo face e couro cabeludo, além de investigação de plaquetopenia. O documento médico não estabelece, tecnicamente, nexo causal direto entre a fraude e o quadro clínico, razão pela qual não se pode afirmar que a doença foi causada pelo evento bancário. Ainda assim, comprova que a autora atravessava período de especial fragilidade física justamente enquanto perdurava o impasse e eram adotadas providências para liquidar a dívida. A indenização por dano moral deve ser fixada com moderação, observando-se a gravidade da conduta, a extensão do abalo, as condições das partes e as funções compensatória e pedagógica da reparação, sem proporcionar enriquecimento indevido. Em caso semelhante, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA “PIX” PARA ESTELIONATÁRIOS. COMUNICAÇÃO FEITA PELO RECORRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECEBEDORA. RESOLUÇÃO BCB Nº 1, DE 12 DE AGOSTO DE 2020 MODIFICADA PELA RESOLUÇÃO BCB Nº 147 DE 8 DE SETEMBRO DE 2021 (VIGÊNCIA EM 16 DE NOVEMBRO DE 2021) A QUAL INSTITUIU O BLOQUEIO CAUTELAR DE VALORES TRANSFERIDOS VIA PIX PELO BANCO RECEBEDOR POR ATÉ 72 HORAS, ENQUANTO O BANCO APURA A FRAUDE COMUNICADA. NOS AUTOS, AUSÊNCIA DE PROVA DO BANCO RECORRIDO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DOS VALORES (ART. 373, II, CPC). DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, 15ª VARA CÍVELRua Mateus Leme, 1142 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL 15ª VARA CÍVEL EXCEPCIONALMENTE APTA A GERAR ABALO MORAL. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$3.000,00. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0019949-03.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 07.11.2022). O Superior Tribunal de Justiça é assente na fixação da indenização por danos morais em patamares razoáveis, a fim de evitar o enriquecimento injustificado da vítima. Confira- se: “O arbitramento do valor da reparação por danos morais deve ser feito com moderação, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da parte vencedora.[...]”. (STJ - Ag 967410 / SP, 4ª Turma, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU 19.05.2009). Considerando as particularidades do caso, a idade da autora, o valor expressivo das operações, a cobrança prolongada, a ausência de solução administrativa e a necessidade de obtenção de novo crédito para extinguir a dívida fraudulenta, mostra-se adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 3.000,00, quantia suficiente para compensar o abalo experimentado, sem se mostrar excessiva. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Maria do Rocio Portugal Bacellar em face de Banco do Brasil S.A., com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar inexistente a contratação do empréstimo indicado na petição inicial sob o nº 142251650 e identificado nos documentos apresentados pelo réu como operação nº 142.251.630, OPR nº 20232986846611088, reconhecendo, por consequência, a inexigibilidade das obrigações dele decorrentes; 15ª VARA CÍVELRua Mateus Leme, 1142 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL 15ª VARA CÍVEL b) determinar que o réu se abstenha de promover qualquer cobrança ou anotação restritiva fundada na referida operação, devendo cancelar eventual débito, restrição ou registro interno ainda existente; c) condenar o réu ao ressarcimento dos danos materiais efetivamente suportados pela autora em decorrência da operação declarada inexistente, cujo montante será apurado em cumprimento de sentença, mediante comprovação detalhada dos desembolsos realizados. Para a apuração, deverão ser considerados os valores comprovadamente retirados dos recursos próprios da autora para o pagamento das parcelas e para a liquidação antecipada da operação, bem como o prejuízo decorrente da transferência fraudulenta realizada em favor de terceiro. Deverão ser excluídos os valores pagos com recursos oriundos do próprio empréstimo impugnado e compensadas as quantias provenientes da operação que tenham permanecido na conta da autora ou revertido em seu benefício, vedada a restituição em duplicidade. Os valores efetivamente desembolsados pela autora serão corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada pagamento. O prejuízo correspondente à transferência fraudulenta será corrigido pelo mesmo índice desde a data da operação. Após a apuração do saldo devido, incidirão juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, sem cumulação com outro índice de juros, na forma do Tema 1.368 do Superior Tribunal de Justiça. d) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta sentença, e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, desde a citação, sem cumulação com qualquer outro índice de juros. 15ª VARA CÍVELRua Mateus Leme, 1142 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL 15ª VARA CÍVEL Embora a indenização por danos morais tenha sido arbitrada em valor inferior ao postulado, a autora obteve êxito quanto à existência do dever de indenizar, não havendo sucumbência recíproca por esse fundamento. Diante da sucumbência mínima da autora, condeno o réu ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios devidos aos procuradores da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Havendo depósito espontâneo, expeça-se alvará em favor do respectivo credor. Com o trânsito em julgado, cumpridas as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquive-se o feito. Curitiba, data da assinatura digital. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta 15ª VARA CÍVELRua Mateus Leme, 1142 Centro Cívico – Curitiba/PR