Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004160-62.2026.8.16.0058 Processo: 0004160-62.2026.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$32.420,00 Polo Ativo(s): OLIVIA FRANCISCO DE LIMA Polo Passivo(s): ITAU UNIBANCO S.A. Deixo de homologar o projeto de sentença, por divergir do entendimento do Juízo, sendo proferida sentença em substituição, conforme art. 40 da Lei 9099/95 Vistos e examinados. 1. Trata-se de Procedimento deste Juizado Especial Cível, em que a requerente pretende seja declarada a inexistência de débito e determinada a exclusão de inscrição restritiva de crédito promovida pelo requerido, ao argumento de que oriunda de cartão de crédito jamais contratado, requerendo, ainda, indenização por danos morais. Foi deferida tutela de urgência para suspensão da inscrição restritiva (mov. 12.1). Realizada audiência, a conciliação restou infrutífera (mov. 26). O requerido apresentou contestação e documentos (mov. 35.1). Sobreveio impugnação à contestação (mov. 43.1). Vieram-me conclusos. É a suma do essencial. Decido. Válida e regular a relação processual, cabível o julgamento antecipado da lide, por dispensada a produção de prova oral pelas partes (CPC, art. 355, I). Conforme já reconhecido na decisão de mov. 12.1, se está diante de relação de consumo, que atrai a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual invertido o ônus da prova em favor da requerente. De início, impõe-se registrar a nítida desconexão entre a impugnação à contestação (mov. 43) e a pretensão inicial deduzida pela requerente. Segundo o princípio dispositivo, os fundamentos fáticos e jurídicos, bem como os pedidos deduzidos na inicial, delimitam a demanda e bitolam a sentença. Outrossim, embora admissível o aditamento ou alteração do pedido e da causa de pedir até a fase instrutória no rito sumaríssimo, indispensável sua dedução expressa e o respectivo contraditório. No caso dos autos, contudo, em sede de impugnação à contestação, a Defensora Dativa passou a sustentar que a conta corrente teria sido aberta mediante fraude, que a requerente não reconhece a contratação da conta e que terceiro teria utilizado os serviços bancários em seu nome. Tais alegações, entretanto, não integram a causa de pedir deduzida na inicial. Com efeito, quando da atermação, a própria requerente relatou que possuía conta junto ao requerido, esclarecendo apenas que a teria encerrado há aproximadamente dois anos, limitando sua insurgência ao suposto cartão de crédito que afirma jamais ter solicitado ou desbloqueado. Interpretado o pedido a partir do conjunto da postulação, nos termos do art. 322, §2º, do CPC, forçoso concluir que a requerente jamais questionou a existência ou validade da conta corrente mantida junto ao requerido, tampouco alegou abertura fraudulenta da conta ou irregularidade quanto ao recebimento de valores, movimentações, saques ou transferências nela realizados. Some-se a esse, o fato de que consta expressamente nos extratos de mov. 35.2, que em junho/2024 a requerente recebeu o benefício INSS na conta em questão, e efetuou o saque do valor creditado, além de saque complementar utilizando o limite de crédito. Portanto, eventual controvérsia acerca da origem da conta corrente, de suas movimentações, da transferência de benefício previdenciário para aquela conta ou da validade de sua abertura não integra o objeto da presente demanda. Da mesma forma, embora admissível a discussão acerca de eventual abusividade de tarifas, encargos ou juros incidentes sobre a conta corrente, inexiste pedido nesse sentido. É vedado ao Juízo ingressar em questões não deduzidas pela parte requerente, sob pena de afronta ao princípio da congruência e de prolação de sentença extra petita. Ainda, no que concerne aos contornos da demanda, importante discernir o que constitui fato constitutivo da pretensão e, objeto litigioso, de argumentação fática. Narra a requerente que jamais contratou cartão de crédito junto ao requerido e que, não obstante isso, teve seu nome inscrito em cadastro restritivo de crédito em razão de débito de R$ 330,00. Sustenta que recebeu cartão sem solicitação, não o desbloqueou nem o utilizou, razão pela qual pretende o reconhecimento da inexigibilidade do débito, a exclusão da negativação e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Por seu turno, o requerido controverte os pedidos, defendendo a regularidade da negativação e sustentando que o débito não decorre de cartão de crédito, mas da utilização de limite de conta corrente (LIS), contratado juntamente com a abertura da conta bancária. Por ocasião da impugnação à contestação, a requerente limitou-se a alegar que a conta foi aberta em fraude, contrariando a narrativa inicial, de que havia aberto e posteriormente encerrado regularmente a conta. Sendo assim, é ponto nodal discernir se o objeto litigioso reside na inexigibilidade do débito por ausência de lastro em sentido amplo ou na inexigibilidade de um débito que é oriundo de contrato de cartão de crédito, em sentido estrito. Sopesando o contido nos autos, tem-se que a requerente não postulou expressamente a declaração de inexistência de débito oriundo de cartão de crédito, em sentido estrito. É dizer, a pretensão não residiu na “declaração de inexistência de contrato de cartão de crédito” em detrimento de qualquer outra, mas na declaração de inexigibilidade do débito cobrado pelo Banco e que culminou na inscrição negativa. É o que se pediu expressamente na inicial: “a declaração de inexigibilidade da cobrança, no valor de R$ 330,00, bem como de quaisquer outras taxas, juros e encargos que eventualmente possam ser exigidos, tendo em vista que se caracterizar uma cobrança indevida pela ausência de autorização” (mov. 1.1). Em síntese, a requerente afirmou que: a) existe uma inscrição negativa em seu desfavor, levada a cabo pelo Banco; b) o débito decorre de contrato de cartão de crédito; c) nunca contratou ou autorizou cartão de crédito; e concluiu d) logo, o débito é inexigível. Assim, a afirmação de que o débito seria inexigível por decorrente de “cartão de crédito jamais contratado”, constituiu simples argumento da tese de inexigibilidade, assim considerada a explicação dada pela parte para a inexigibilidade do débito, em detrimento de “causa de pedir” enquanto componente do objeto litigioso. A teoria da substanciação não pretende cristalizar toda e qualquer alegação constante da inicial. Tal se admitisse, para além de formalismo excessivo, flagrantes distorções ocorreriam. Ao contrário, a teoria pretende distinguir aquilo que constitui o fato essencial do direito constitutivo, intuitivamente reconhecido como o “acontecimento da vida” que é trazido para o processo, cuja mudança implicaria na indevida alteração dos limites da demanda. Na hipótese, a causa de pedir consistiu na exigibilidade/validade do débito levado a cabo pelo Banco, na medida em que somente a inexigibilidade do débito, tal como postulada, teria o condão de justificar a demanda (fato essencial/principal). Sendo assim, em sentido técnico, a alegação de que o débito seria decorrente de “lançamento de cartão de crédito jamais contratado ou autorizado” não se trata de fato constitutivo do direito da requerente, mas de qualificação/esclarecimento daquele fato, de modo que, a prova acerca da origem diversa do débito não altera o objeto litigioso nem viola o contido nos artigos 141 e 492 do CPC. Feitas essas considerações, passa-se ao exame da questão de fundo. Nesse aspecto, o requerido comprovou documentalmente a abertura da conta corrente nº 13.876-7, agência 3955, em 17/04/2024, bem como a contratação dos produtos vinculados à conta, dentre eles o serviço denominado LIS – Limite Itaú para Saque. Outrossim, os extratos bancários acostados ao mov. 35.2 demonstram que em 03/06/2024 foi creditado o benefício previdenciário da requerente e que, no dia seguinte, foram realizados saques que ultrapassaram o saldo disponível, ocasionando a utilização do limite de conta. A partir de então passaram a incidir encargos, IOF, juros e demais acréscimos decorrentes da utilização e inadimplemento do referido limite. Os próprios extratos revelam, de forma clara, a evolução do saldo devedor decorrente da utilização do LIS, culminando na constituição do débito posteriormente exigido pelo requerido. Tem lugar registrar que o número constante da inscrição restritiva corresponde justamente aos dados da conta corrente, circunstância expressamente esclarecida pelo requerido em contestação. Segundo demonstrado, o serviço LIS não gera contrato autônomo com numeração própria, sendo identificado pelos dados da conta bancária em que ocorreu sua utilização. Portanto, inexiste qualquer elemento que permita concluir que a dívida inscrita decorreu de cartão de crédito. Ao contrário, todos os documentos produzidos nos autos convergem para a conclusão de que o débito teve origem na utilização do limite de conta corrente e em seu posterior inadimplemento. Importa destacar que a requerente não produziu qualquer prova mínima de que a inscrição discutida estivesse efetivamente vinculada a cartão de crédito. A tutela de urgência deferida no início do feito fundamentou-se exclusivamente na impossibilidade de produção de prova negativa pela requerente e na ausência inicial de esclarecimentos por parte da instituição financeira. No curso da instrução, entretanto, o requerido se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que lhe competia, demonstrando a origem do débito e a regularidade da negativação. Também não prosperam as alegações lançadas na impugnação à contestação. Conforme já consignado, a tese de abertura fraudulenta da conta corrente é estranha à causa de pedir deduzida na inicial; e, notadamente, confronta os fatos inicialmente articulados, de que a requerente possuía conta corrente junto ao Banco, tendo-a encerrado. Em suma, a autora ajuizou a presente demanda afirmando a inexigibilidade do débito inscrito em cadastro restritivo de crédito, por ausente autorização ou contratação. Entretanto, restou comprovado nos autos que o débito não decorre de cartão de crédito, mas da utilização de limite de conta corrente. E, não tendo a requerente questionado a existência ou validade da conta bancária, nem formulado pedido relacionado à legalidade das tarifas, encargos ou movimentações dela decorrentes, inexiste fundamento para a declaração de inexigibilidade postulada. Demonstrada a origem e exigibilidade do débito, conclui-se pela regularidade da inscrição promovida pelo requerido junto aos órgãos de proteção ao crédito. Por consequência, não se entrevê ato ilícito apto a ensejar reparação moral. Não houve inscrição indevida, mas exercício regular de direito do credor diante do inadimplemento da obrigação. Ausente ato ilícito, inexiste dano indenizável. De ser julgada improcedente a pretensão. Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação, revogando-se a liminar deferida ao mov. 12 e extinguindo o feito com resolução do mérito. Ante a ausência de atuação da Defensoria Pública instalada na Comarca nos feitos da competência deste Juizado, arbitro o importe de R$ 700,00 (setecentos reais) a título de honorários em favor da Dra. VALDENIZE REGINA BITTENCOURT, inscrita na OAB/PR nº 64.203, D. Procuradora nomeada em favor da parte requerente, conforme item 4.1 da Resolução Conjunta n. 06/PGE/SEFA de dezembro/2024, os quais deverão ser suportados pelo Estado do Paraná. Esta sentença vale como certidão de crédito para os respectivos fins (art. 663, §3º, do CN/CGJ). Sem custas e honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95). Risque-se o evento 49. Ciência ao D. Juiz Leigo. Oportunamente, arquivem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. Int. Dil. Nec. Campo Mourão, eletronicamente datado. LUZIA TEREZINHA GRASSO FERREIRA JUÍZA DE DIREITO
