Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008600-23.2025.4.03.6306 AUTOR: NELSON DIAS ADVOGADO do(a) AUTOR: ALAN DUARTE PAZ - SP299552 ADVOGADO do(a) AUTOR: RODOLFO SHIMOZAKO NATES - SP391761 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por NELSON DIAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual pretende a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente NB 651.249.790-6, com DIB em 13/10/2020, concedida judicialmente no processo 5001403-85.2023.4.03.6306, para que o coeficiente de cálculo passe de 60% para 100% do salário de benefício, com o pagamento das diferenças desde a DIB. Sustenta a inconstitucionalidade do art. 26, §§ 2º, III, e 5º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, cuja declaração incidental requer, e afirma ter direito adquirido às regras de cálculo anteriores à Emenda (ID 460390942, p. 2 a 12). Na réplica, pediu que se observe, no mínimo, renda da aposentadoria não inferior à do auxílio por incapacidade temporária que a precedeu (ID 596685339, p. 13). A primeira sentença, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, foi anulada pela 3ª Turma Recursal de São Paulo, que determinou o prosseguimento do feito (ID 589600286). Citado, o INSS contestou (ID 595663701), e o autor apresentou réplica (ID 596685339). Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. I - FUNDAMENTAÇÃO 1. COMPETÊNCIA Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, nos termos do art. 4º, inciso I, do Provimento CJF3R nº 192/2026 e do Plano de Ação nº 7, aprovado ad referendum do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região pela Decisão nº 13513402/2026 do Comitê Gestor da Justiça 4.0, de 17 de setembro de 2026, e com execução autorizada pelo Despacho nº 13514885/2026 da Presidência, de 18 de setembro de 2026. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei 10.259/01, atribuído em R$ 46.308,68 (ID 460390942, p. 12), motivo pelo qual fica prejudicado o requerimento autárquico de renúncia ao excedente a sessenta salários mínimos (ID 595663701, p. 3). Afirmo, portanto, a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 para processar e julgar a presente demanda. 2. PRELIMINARES TRANSVERSAIS 2.1. Do interesse de agir O pedido é de revisão de benefício já concedido e se funda exclusivamente em questão de direito: a validade da regra constitucional de cálculo aplicada pelo INSS. A carta de concessão documenta o coeficiente de 0,600 adotado na implantação (ID 471538280), e a autarquia não tem margem administrativa para afastar norma constitucional. Nessa hipótese, o pedido pode ser formulado diretamente em juízo, porque não depende de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração (STF, RE 631.240/MG, Tema 350 da repercussão geral). Pela mesma razão, não há fato ou prova a submeter previamente ao INSS para os fins do Tema 1.124/STJ (REsp 1.905.830/SP). A contestação, de resto, enfrentou o mérito (ID 595663701). O interesse de agir está presente. 2.2. Da coisa julgada e dos limites do título judicial anterior A aposentadoria foi concedida no processo 5001403-85.2023.4.03.6306, cuja cópia integral está nos autos. Naquela ação, o autor pediu a conversão do auxílio por incapacidade temporária NB 632.649.189-8 em aposentadoria por invalidez com o adicional de 25%, a partir da constatação da incapacidade total e permanente (ID 471538262, p. 14). Não houve pedido sobre o coeficiente de cálculo nem sobre a validade do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103/2019. A sentença, de 12/06/2024, reconheceu a incapacidade total e permanente "desde 04/09/2020", converteu o benefício a partir da DIB do auxílio, em 13/10/2020, com o adicional de 25% desde a mesma data, e determinou que "O cálculo da RMI será feito conforme a lei vigente na data de início da incapacidade (DII)" (ID 471538262, p. 157 e 158). A súmula de implantação traz "RMI: SERÁ INFORMADA PELO INSS" (ID 471538262, p. 159), e o trânsito em julgado ocorreu em 30/08/2024 (ID 471538262, p. 171). O INSS implantou o NB 651.249.790-6 com salário de benefício de R$ 1.732,40, coeficiente de 0,600 e renda mensal inicial elevada ao salário mínimo de R$ 1.045,00, acrescida do complemento de 25% (ID 471538262, p. 168; ID 471538280, p. 1). No cumprimento de sentença, o autor pediu a aplicação da multa diária e a retificação da carta de concessão quanto à data do requerimento e à renda de R$ 0,01 informada no ofício de implantação, sem questionar o coeficiente (ID 471538262, p. 162 e 165 a 167). A Central de Cálculos apurou saldo negativo de R$ 15.101,94, porque a aposentadoria com o adicional resultou inferior ao auxílio pago no mesmo período (ID 471538262, p. 173 a 175), e a execução foi extinta pelo cumprimento da obrigação, com trânsito em julgado em 11/02/2025 (ID 471538262, p. 186 e 187). O título fixou o critério de cálculo, a lei vigente na data de início da incapacidade, e deixou ao INSS a apuração da renda. Não decidiu, nem como questão principal nem como prejudicial, a constitucionalidade do art. 26, § 2º, III, da Emenda Constitucional nº 103/2019 (art. 503, § 1º, e art. 504, I, do Código de Processo Civil). O autor não alega que a implantação tenha descumprido o título: a autarquia aplicou exatamente a lei vigente na data de início da incapacidade. O que ele questiona é a validade dessa lei. O pedido e a causa de pedir são distintos, e a ação autônoma de revisão é a via adequada, já extinta a execução daquele processo. Não há coisa julgada que impeça o exame do mérito, e o INSS não a suscitou. O processo 5001130-38.2025.4.03.6306, indicado no termo de prevenção, foi extinto sem resolução de mérito (ID 546667053), e a sentença que nele se apoiou foi anulada pela Turma Recursal (ID 589600286). Não há litispendência. 2.3. Da decadência e da prescrição O art. 103 da Lei 8.213/91 fixa em dez anos o prazo para a revisão do ato de concessão, contado do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. A primeira prestação do NB 651.249.790-6, relativa à competência 08/2024, foi paga em 25/09/2024 (ID 546800716, p. 1). O prazo começou a correr em 01/10/2024, e a ação foi ajuizada em 28/11/2025. Não há decadência. Ajuizada a ação em 28/11/2025, estariam prescritas as parcelas anteriores a 28/11/2020 (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91). A questão fica sem objeto diante da improcedência do pedido. 2.4. Da gratuidade da justiça A gratuidade foi deferida pelo juízo de origem (ID 546667053), e o INSS não a impugnou. Portanto, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. 3. MÉRITO 3.1. Do regime de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente após a Emenda Constitucional nº 103/2019 A Emenda Constitucional nº 103/2019 foi promulgada em 12/11/2019, publicada no Diário Oficial da União de 13/11/2019 e, quanto às regras do Regime Geral, entrou em vigor na data da publicação (art. 36, III). Seu art. 26, § 2º, III, estabelece que o valor da aposentadoria por incapacidade permanente corresponde a 60% da média aritmética de todos os salários de contribuição desde julho de 1994, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder vinte anos, no caso do homem. O § 3º, II, do mesmo artigo reserva o coeficiente de 100% à aposentadoria por incapacidade permanente que decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.300 da repercussão geral (RE 1.469.150, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, redator do acórdão Min. Cristiano Zanin, Plenário, j. 18/12/2025, DJe 10/04/2026), fixou a seguinte tese: "É constitucional o pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente nos termos fixados pelo art. 26, § 2º, III, da Emenda Constitucional nº 103/2019, para os casos em que a incapacidade para o trabalho seja constatada posteriormente à Reforma da Previdência". A tese é de observância obrigatória (art. 927, III, do Código de Processo Civil). 3.2. Das datas de início da doença, da incapacidade e dos benefícios Todas as datas relevantes deste caso, a de início da doença, a de início da incapacidade e a de início do benefício, são posteriores à vigência da Emenda, o que dispensa definir qual delas marca a incidência da tese. O autor sofreu acidente de motocicleta em 04/09/2020, com fratura da coluna torácica e paraplegia, e requereu o auxílio por incapacidade temporária NB 632.649.189-8 em 13/10/2020, concedido com DIB nessa data (ID 471538266, p. 1). As três perícias administrativas desse benefício, de 15/12/2020, 27/12/2021 e 07/10/2022, fixaram a data de início da doença em 04/09/2020 e a data de início da incapacidade em 05/09/2020, com o CID S22 (ID 471538276, p. 9 a 11). No processo 5001403-85.2023.4.03.6306, o perito judicial relatou que o autor "foi vítima de trânsito em 04 de setembro de 2020 após queda de motocicleta", com traumatismo raquimedular torácico e paraplegia crural, e concluiu por "incapacidade laborativa total e permanente com dependência de terceiros desde o acidente sofrido" (ID 471538262, p. 104, 108 e 109). Fixou a data de início da doença em 04/09/2020, respondeu que a data de início da incapacidade é "A mesma" e estimou o início da incapacidade permanente em 04/09/2020 (ID 471538262, p. 111, 112 e 114). A sentença adotou essa data (ID 471538262, p. 157), e a proposta de acordo do INSS naquele processo já indicava, para o cálculo da renda, a "DII permanente em 04/09/2020" (ID 471538262, p. 124). Trata-se de um único quadro clínico, o trauma raquimedular de 04/09/2020, que gerou primeiro o auxílio e depois a aposentadoria, ambos com DIB em 13/10/2020. A incapacidade, temporária ou permanente, começou 296 dias depois de 13/11/2019. Até o acidente, o autor trabalhava como empregado da Animalia Empreendimentos e Participações S.A., com remunerações registradas no CNIS até 09/2020 (ID 471538271, p. 2 e 3). Na própria réplica, ele invoca a data de início da incapacidade em 04/09/2020 (ID 596685339, p. 12). Não há, portanto, direito adquirido às regras de cálculo anteriores à Emenda, tese da inicial (ID 460390942, p. 8 a 10). O direito à aposentadoria só surgiu com a incapacidade permanente, e ela é posterior à Reforma. O caso se enquadra exatamente na hipótese da tese do Tema 1.300, e o coeficiente aplicado pelo INSS corresponde ao art. 26, § 2º, III: o tempo de contribuição do autor, de 5 anos, 10 meses e 8 dias (ID 471538262, p. 183), não excede vinte anos e não gera acréscimo sobre os 60%. 3.3. Da alegada inconstitucionalidade e da distinção sustentada na réplica A inicial sustenta que a regra viola a isonomia, a razoabilidade, a seletividade e a irredutibilidade, porque o segurado com incapacidade permanente passa a receber menos do que recebia no auxílio temporário, calculado em 91% do salário de benefício (ID 460390942, p. 3 a 7). É precisamente a questão decidida no Tema 1.300. Conforme a ementa transcrita na própria réplica, o acórdão de origem havia considerado inválida a diferença entre o auxílio, pago em patamar maior, e a aposentadoria, e o Supremo Tribunal Federal reformou essa decisão, assentando que os dois benefícios "são benefícios com funções e durações distintas" e que não há violação à isonomia (ID 596685339, p. 2 e 3). A arguição incidental de inconstitucionalidade fica, assim, rejeitada. Na réplica, o autor reconhece a tese, mas pede sua não aplicação ao caso por dois motivos: já recebia auxílio por incapacidade quando a condição se consolidou e encontra-se em situação de vulnerabilidade extrema, com paraplegia, colostomia e dependência permanente de terceiros (ID 596685339, p. 2 a 4). Nenhum dos dois afasta a tese. O auxílio anterior não foi concedido antes da Emenda. Começou em 13/10/2020, pelo mesmo acidente de 04/09/2020, de modo que não há regra anterior a preservar. Os julgados regionais transcritos na réplica tratam de auxílio concedido antes da Emenda ou foram proferidos antes do julgamento do Tema 1.300, como a própria réplica admite (ID 596685339, p. 4 e 10). A comparação entre o auxílio de 91% e a aposentadoria de 60%, por sua vez, foi o núcleo do caso examinado pelo Supremo Tribunal Federal. A gravidade do quadro também não distingue o caso. O paradigma tratava de aposentadoria decorrente de doença grave, e a tese abrange toda incapacidade permanente constatada após a Reforma, sem ressalva pela intensidade da limitação. A necessidade de assistência permanente de terceiros tem disciplina própria no acréscimo de 25% do art. 45 da Lei 8.213/91, deferido ao autor desde a DIB. A renda não ficou abaixo do mínimo constitucional: 60% de R$ 1.732,40 resultariam em R$ 1.039,44, valor elevado pelo INSS ao salário mínimo de R$ 1.045,00 (art. 201, § 2º, da Constituição Federal; ID 471538280, p. 1). A irredutibilidade do valor dos benefícios (art. 194, parágrafo único, IV, da Constituição Federal) protege a renda de um mesmo benefício ao longo de sua manutenção. Não assegura que um benefício novo, com fato gerador próprio e regra de cálculo própria, tenha valor igual ou superior ao do benefício temporário que o precedeu. O direito ao melhor benefício (STF, RE 630.501/RS, Tema 334 da repercussão geral), também invocado, pressupõe que o segurado tenha reunido os requisitos sob regra mais favorável, o que não ocorreu: não houve incapacidade permanente antes de 13/11/2019. O pedido formulado na réplica, de que a aposentadoria não tenha renda inferior à do auxílio que a precedeu (ID 596685339, p. 13), está compreendido no pedido de revisão da renda mensal inicial, como pedido de menor extensão, e a irredutibilidade já figurava entre os fundamentos da inicial (ID 460390942, p. 4 e 5). Resolve-se, por isso, no mérito, e não procede. A aposentadoria por incapacidade permanente não é continuação do auxílio: é benefício de outra espécie e com outro número, cujo fato gerador é a incapacidade permanente e cujo valor resulta do art. 26, § 2º, III, da Emenda Constitucional nº 103/2019. Garantir-lhe a renda do auxílio equivaleria a aplicar à aposentadoria o coeficiente de 91%, que nenhuma norma prevê para ela. Os julgados transcritos na inicial não conduzem a outra conclusão (ID 460390942, p. 6 a 8). O incidente regional de uniformização da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região (5003241-81.2021.4.04.7122) declarou a inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, III, entendimento que não subsiste diante da tese do Tema 1.300. Os outros dois, conforme as ementas transcritas, tratam de segurados que recebiam auxílio-doença desde 2010 e desde 2016, isto é, de incapacidade anterior à Emenda, situação diversa da do autor, cujo auxílio começou em 13/10/2020 pelo acidente de 04/09/2020. Rejeito também esse pedido. Rejeitado o pedido no mérito, fica prejudicada a alegação autárquica fundada na cláusula de reserva de plenário (ID 595663701, p. 3). 3.4. Dos limites do objeto da ação A natureza acidentária da incapacidade, que levaria ao coeficiente de 100% do art. 26, § 3º, II, da Emenda Constitucional nº 103/2019, não foi alegada nem é objeto desta ação. O exame de benefício decorrente de acidente do trabalho, de todo modo, é da competência da Justiça Estadual (art. 109, I, da Constituição Federal). 3.5. Do valor em discussão O salário de benefício da aposentadoria é de R$ 1.732,40 (91.817,57 divididos por 53 salários de contribuição; ID 471538280). Com o coeficiente pretendido, a renda mensal inicial seria de R$ 1.732,40, e não de R$ 1.045,00, diferença de R$ 687,40 na DIB, que chega a R$ 859,25 com o adicional de 25% (R$ 2.165,50 contra R$ 1.306,25). A planilha da inicial parte do salário de benefício do auxílio, de R$ 1.702,53, e repete a diferença nominal de R$ 681,01 em 68 parcelas, incluídos os abonos anuais, sem reajustes e sem considerar a elevação ao salário mínimo (ID 471538285; ID 471538266, p. 3). 3.6. Dos demais requerimentos A controvérsia é exclusivamente de direito, e as datas de início da doença e da incapacidade não são controvertidas. Indefiro as provas requeridas de forma genérica na inicial e na réplica, inclusive a nova perícia médica (ID 460390942, p. 12; ID 596685339, p. 12), nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Diante da improcedência, fica prejudicado o requerimento de tutela de urgência formulado na inicial (ID 460390942, p. 10). II - DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a arguição incidental de inconstitucionalidade do art. 26, §§ 2º, III, e 5º, da Emenda Constitucional nº 103/2019 e, com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente NB 651.249.790-6, de titularidade de NELSON DIAS. Mantenho a gratuidade de justiça deferida (ID 546667053). Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Caso haja interesse em recorrer, o prazo é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos à Turma Recursal com nossas homenagens. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se. Intime-se. 5º Núcleo de Justiça 4.0, data e assinatura eletrônica. RUBENS PETRUCCI JUNIOR Juiz Federal Substituto
