Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020367-45.2025.8.16.0035 Processo: 0020367-45.2025.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$19.495,91 Autor(s): PAULO INÁCIO DE OLIVEIRA Réu(s): PARANA BANCO S/A SENTENÇA Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário, por meio da qual se postula, em síntese, a revisão dos contratos de empréstimo pessoal consignado, sob o fundamento de existência de encargos abusivos, especialmente quanto aos juros remuneratórios, à suposta divergência entre a taxa indicada no instrumento contratual e a prevista pelo BACEN. Citada, a parte ré apresentou contestação (evento 31), na qual arguiu, no mérito, defendeu a legalidade do contrato firmado e que a parte consentiu com todas as condições previstas, a regularidade da taxa de juros aplicada, pugnando pela improcedência dos pedidos. Houve apresentação de impugnação à contestação (evento 36). A audiência de conciliação restou infrutífera e as partes requereram o julgamento antecipado da lide (evento 41). Assim vieram os autos conclusos para julgamento. É o necessário relatório. Decido. Primeiramente, rejeito a preliminar de inépcia, pois a petição inicial preenche todos os requisitos contidos nos artigos art. 319 e 320, CPC, sendo possível compreender perfeitamente os fatos e pedidos, permitindo-se, ainda, ao próprio réu respondê-la integralmente em sua contestação. No mais, indefiro o pedido de evento 40, uma vez que a parte autora compareceu pessoalmente à audiência, juntamente com seu patrono (evento 41). Superadas as preliminares ou prejudiciais de mérito, bem como, em atenção ao descrito nos arts. 332, §1º, 485, §3º e 337, §5º do CPC, não vislumbro que ocorram. Presentes, portanto, as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, possível prosseguir para análise do mérito. Em vista da relação de consumo, possível a mitigação do princípio da pacta sunt servanda, na medida em que o art. 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor prevê a modificação ou revisão das cláusulas contratuais desproporcionais, como direito básico do consumidor (REsp 1114049/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29/04/2011). Consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula 381 do STJ), devendo eventuais cobranças excessivas serem analisadas no limite da lide estipulada pela petição inicial. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o posicionamento segundo o qual as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada no Decreto n.º 22.262/1933, nos termos do que já dispõe o verbete da Súmula n.º 596 do Supremo Tribunal Federal. O entendimento foi o de que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não é indicativa de abusividade e que são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406, ambos do Código Civil. Ademais, somente se admite a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade esteja cabalmente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto (REsp 1.0610530-RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22-10-2008). Especificamente quanto à limitação dos juros à taxa média de mercado, a Ministra Nancy Andrighi observou: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. Como se percebe, a taxa média é um parâmetro, mas não é uma regra. Afinal, se há uma taxa média, é porque há instituições que praticam taxas superiores e inferiores a esse valor e que todos, juntos somados, geram essa média divulgada pelo Banco Central.” (TJPR - 17ª C. Cível – APL 12808263 - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - DJ: 1665 08/10/2015) (Grifou-se) Nos contratos celebrados entre as partes foi expressamente pactuada a taxa de juros remuneratórios de 1,80% ao mês e 23,87% ao ano (eventos 1.5 e 1.6). A divergência entre o duodécuplo da taxa mensal e a taxa anual informada decorre da capitalização mensal dos juros, bem como da metodologia de cálculo do custo efetivo total da operação, que engloba, além dos juros, tributos e encargos acessórios, circunstância que, por si só, não caracteriza abusividade. A capitalização mensal, ademais, é admitida pelo Superior Tribunal de Justiça para contratos firmados após 31/03/2000, desde que pactuada, conforme entendimento firmado no REsp nº 973.827/RS (Tema 539) Quanto aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS (Tema 27), firmou o entendimento de que a taxa pactuada somente pode ser revista quando se mostra manifestamente superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, admitindo-se, como parâmetro, a tolerância de até o triplo da média, consideradas as peculiaridades do caso concreto. Segundo dados oficiais do Banco Central do Brasil (Série 20746/SGS), a taxa média de juros para operações de crédito pessoal consignado destinado a aposentados e pensionistas do INSS, no mês da contratação dos contratos (fevereiro de 2025), era de 23,52% ao ano. O triplo desse índice corresponderia a 70,56% ao ano. Dessa forma, a taxa de juros remuneratórios pactuada nos contratos (23,87% ao ano), não ultrapassa o parâmetro jurisprudencialmente admitido, inexistindo demonstração concreta de onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual apto a caracterizar abusividade. SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais Assim, impõe-se a improcedência dos pedidos. Ante o exposto, ao passo em que declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º do CPC), levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Fica suspensa, todavia, a exigibilidade da obrigação de pagamento das verbas sucumbenciais em relação à parte sucumbente, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50 (artigo 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito
