Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - De Seg. a Sex. das 12h às 18h - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: 41-3263-5351 - E-mail: [email protected] Processo: 0002259-20.2024.8.16.0029 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Intolerância Racial, de Cor e/ou Etnia Data da Infração: 05/01/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): RAIMUNDO OTACILIO DO NASCIMENTO Réu(s): RUBENS DOMINGOS SENTENÇA I – Relatório: O Ministério Público denunciou RUBENS DOMINGOS, brasileiro, portador da CI/RG nº 34579083/PR, inscrito no CPF/MF nº 462.206.589-49, nascido aos 04/11/1962 (com 61 anos de idade na data dos fatos), filho de Maria José de Oliveira Ferreira e Cícero Cândido Ferreira, residente e domiciliado na Rua São João Batista, nº 1387, Fátima, Colombo/PR, telefones (41) 98888-7562 e (41) 3357-8790, dando-o como incurso nas sanções dos delitos de injúria racial (art. 2º-A da Lei nº 7.716/89), pelos fatos narrados na inicial, ao qual me reporto por questão de brevidade (ev. 42.1). A denúncia foi recebida no dia 24/04/25 (ev. 51.1). O réu foi citado pessoalmente (ev. 61.1) e apresentou resposta à acusação ao evento 64.1, por intermédio de Defensor constituído (mov. 60.1). O feito foi saneado (mov. 73.1). Durante a instrução do processo, foram ouvidas a vítima, três testemunhas arroladas pela Acusação, duas testemunhas arroladas pela Defesa e, ao final, o réu foi interrogado (mov. 123.1). Em suas alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia, por entender comprovadas a autoria e materialidade do delito (mov. 122.1). O Assistente à Acusação apresentou alegações finais ao mov. 126.1 reiterando o pedido de condenação do réu nos termos da denúncia e fixação de valor mínimo para reparação dos danos suportados pela vítima (mov. 126.1). A Defesa apresentou alegações finais requerendo a absolvição do réu, com fundamento no artigo 386, inciso VII do CPP e, subsidiariamente, a observância aos princípios constitucionais da proporcionalidade, individualização da pena, ampla defesa e presunção de inocência, com solução mais favorável ao acusado (mov. 130.1). É o relatório. DECIDO. II – Fundamentação: Seguiu o feito seu trâmite regular não havendo nulidades a serem declaradas, nem anulabilidades a serem sanadas. Passo a analisar a prova oral produzida em Juízo. A vítima RAIMUNDO OTACILIO DO NASCIMENTO relatou que manteve um processo judicial em face de Rubens entre os anos de 2018 e 2019, relacionado a uma disputa por um terreno. Relatou que, ao final, houve acordo firmado entre as partes por intermédio de seus advogados, tendo assumido todas as despesas decorrentes. Acrescentou que, após o acordo, manteve convivência cordial com Rubens, chegando a receber ferramentas emprestadas e a auxiliá-lo, juntamente com seu sobrinho, na instalação de um portão. Informou que, em 05/01/2024, Rubens o procurou afirmando que não concordava mais com o acordo anteriormente celebrado. Disse que o acusado foi até a frente de sua residência para conversar sobre o assunto e que, durante a discussão, passou a fazer comentários ofensivos a seu respeito. Esclareceu que sua vizinha Rita e a irmã dela presenciaram a situação. Relatou que reside no bairro há muitos anos e mantém relacionamento homoafetivo com seu companheiro Marcos há mais de vinte anos. Afirmou que todos os moradores da região têm conhecimento dessa condição e que jamais havia enfrentado problemas com os vizinhos em razão disso. Esclareceu que, posteriormente, foi até a residência de Rubens acompanhado de Marcos para questioná-lo sobre as ofensas. Afirmou que o acusado admitiu ter feito os comentários e declarou que costumava repetir tais afirmações para outras pessoas do bairro. Segundo relatou, Rubens dizia que, quando morava ao lado de sua residência, era uma pessoa diferente e que, após mudar-se para a rua dos fundos, teria “virado uma mulherzinha”. Informou que Rubens confirmou tais declarações em sua presença e na presença de Marcos. Acrescentou que, em diversas ocasiões, quando ele ou seu companheiro passavam pelo acusado, este demonstrava comportamento debochado e fazia comentários ou gestos que considerava ofensivos. Questionado sobre o significado da expressão utilizada pelo acusado, afirmou que a frase foi empregada de forma pejorativa em razão de sua orientação sexual. Esclareceu que nunca alterou seu modo de agir ou de viver, entendendo que as declarações decorreram de preconceito por parte de Rubens. Relatou ainda que tomou conhecimento de que o acusado teria procurado uma pessoa chamada Alex, oferecendo-lhe a quantia de R$ 200,00 para agredi-lo fisicamente. Segundo informou, Alex recusou a proposta por ser seu amigo de longa data. Afirmou que a informação chegou ao seu conhecimento por intermédio de Alex, o qual, durante um passeio realizado no bairro, procurou Marcos e contou os fatos. Acrescentou que Rubens comentou com Alex detalhes da antiga disputa judicial envolvendo o terreno, circunstância que, segundo afirmou, demonstraria a veracidade das informações recebidas. Disse sentir-se ameaçado em razão desses acontecimentos e afirmou que tanto ele quanto Marcos passaram a ter receio de circular pelas ruas próximas à residência do acusado. Relatou que reside no bairro há mais de vinte e sete anos e que a situação lhe trouxe sentimento de insegurança. Ao ser questionado sobre quem presenciou as ofensas proferidas em 2024, afirmou que Rita e Aparecida ouviram os comentários. Relatou que o acusado disse que anteriormente era uma pessoa “muito limpa” e que, depois de mudar de endereço, teria “virado uma mulherzinha”. Acrescentou que também foi chamado de “filho da puta” e alvo de outros xingamentos. Questionado acerca do motivo da conversa ocorrida em 05/01/2024, reiterou que Rubens não aceitava o acordo firmado na ação envolvendo o terreno, embora todas as questões já estivessem resolvidas judicialmente. Indagado se a divergência relacionada ao terreno gerou a discussão entre ambos, respondeu afirmativamente. Esclareceu que as ofensas não se iniciaram em 2018, mas passaram a ocorrer após o desfecho da disputa judicial, especialmente em 2024, quando Rubens passou a comentar sobre ele de forma depreciativa perante moradores do bairro. Por fim, informou que Rita, sua vizinha, e Aparecida, então moradora da região, não possuem qualquer vínculo familiar com ele, sendo apenas vizinhas que presenciaram os fatos narrados (mov. 122.7). A informante RITA DE CÁSSIA BELLO informou que não possui parentesco com Raimundo, mantendo apenas relação de amizade e vizinhança com ele. Esclareceu também que possui amizade com Rubens. Relatou que, em janeiro de 2024, frequentava um bazar localizado próximo à residência de Rubens e que, em determinada ocasião, conversava com ele juntamente com sua irmã, que residia temporariamente na região para auxiliar nos cuidados da mãe. Durante a conversa, ao se referirem a uma vizinha, Rubens comentou a respeito do local onde Raimundo anteriormente morava, afirmando que o quintal era muito bem cuidado. Em seguida, declarou que Raimundo era homem quando residia naquele local e que, após mudar-se para outra rua, teria “virado mulher”. Afirmou que ficou incomodada com a situação e indecisa sobre comunicar ou não o ocorrido a Raimundo. Relatou que comentou o fato com seu marido e que não era a primeira vez que ouvia Rubens fazer comentários depreciativos a respeito de Raimundo. Esclareceu que, por ser aposentada e frequentar os mesmos ambientes que Rubens, presenciava diversas vezes essas manifestações. Informou que, posteriormente, decidiu contar o ocorrido a Raimundo, embora tenha ficado apreensiva com as consequências da revelação. Relatou que seu marido costumava ouvir Rubens utilizar expressões ainda mais ofensivas ao se referir à vítima. Questionada acerca da frequência das referências ofensivas, afirmou que Rubens fazia esse tipo de comentário de forma reiterada e que continuava agindo dessa maneira. Esclareceu que, após Raimundo tomar conhecimento dos fatos, Rubens deixou de fazer tais comentários em sua presença, mas continuava se manifestando perante seu marido. Relatou que Raimundo ficou muito chateado ao tomar conhecimento das declarações e que, logo após a conversa, dirigiu-se à residência de Rubens para tratar do assunto. Afirmou que ficou preocupada com a possibilidade de ocorrer alguma agressão ou situação mais grave em razão do desentendimento. Esclareceu que sua irmã Aparecida estava presente quando ouviu as declarações de Rubens. Acrescentou que Aparecida posteriormente mudou-se para o Estado de São Paulo. Informou que Rubens costuma permanecer nas proximidades de sua residência e da residência de Raimundo, tirando fotografias do local. Relatou que possui câmeras de segurança em sua casa e que frequentemente observa o acusado nas imediações. Acrescentou que essa situação lhe causa preocupação, especialmente após ter prestado informações sobre os fatos. Questionada sobre o contexto das expressões utilizadas por Rubens, afirmou que não as interpretou como mera brincadeira ou conversa informal entre homens. Segundo declarou, as palavras eram direcionadas especificamente a Raimundo com a intenção de ofendê-lo em razão de sua orientação sexual. Ressaltou que, em sua percepção, tratavam-se de manifestações homofóbicas. Indagada sobre eventual inimizade com Rubens, esclareceu que nunca teve desentendimentos diretos com ele. Contudo, após o registro da queixa por Raimundo, deixou de manter contato próximo, afirmando não se sentir confortável com a situação. Informou residir na Rua São Gonçalo do Amarante, sendo vizinha tanto de Raimundo quanto de Rubens. Relatou que o imóvel de Rubens possui frente para outra rua e um terreno com acesso próximo à sua residência. Questionada acerca das fotografias tiradas por Rubens nas proximidades, relatou que ele permanece em frente à rua, próximo às residências, registrando imagens do local. Acrescentou que não sabe exatamente qual a finalidade dessas fotografias, mas que a situação lhe causa receio. Por fim, afirmou que os comentários ofensivos ocorreram em janeiro de 2024 e que não se limitaram a um único episódio. Relatou que ouviu Rubens fazer reiteradas referências depreciativas a Raimundo em diversos ambientes que frequentavam. Declarou ainda que o acusado costumava falar de maneira séria, sem tom de brincadeira, demonstrando, em sua percepção, intenção efetiva de ofender a vítima (mov. 122.6). O informante MARCOS CANDIDO FERREIRA relatou que é companheiro de Raimundo há aproximadamente vinte anos. Informou que tomou conhecimento dos fatos relacionados ao processo em razão de comentários feitos por vizinhas do casal. Esclareceu que Rubens já havia procurado conflito em razão de uma questão envolvendo imóvel, a qual, segundo afirmou, já estava resolvida judicialmente havia bastante tempo. Relatou que Rita e sua irmã informaram que Rubens havia comentado que Raimundo, quando residia em determinado endereço, era uma pessoa diferente e que, após mudar-se para outra rua, teria “virado uma mulherzinha”. Afirmou que essa foi a informação que recebeu das vizinhas. Esclareceu que Rubens é morador da região, residindo próximo à sua residência. Após tomar conhecimento dos comentários, disse que ele e Raimundo foram conversar com Rubens para questioná-lo acerca das declarações. Relatou que estavam muito nervosos e, por isso, não registraram a conversa. Afirmou que, durante esse diálogo, Rubens confirmou ter feito os comentários e reconheceu que não deveria tê-los proferido. Questionado sobre a relação atual entre as partes, informou que não mantém contato com Rubens. Relatou que, quando ele ou Raimundo passam pelo local com seu animal de estimação, percebem que Rubens os observa e, em algumas ocasiões, aparenta fazer comentários ou demonstrações de deboche a seu respeito. Acrescentou que, além dos fatos ocorridos em janeiro de 2024, passou a observar outros comportamentos que considera preocupantes. Relatou que Rubens costuma comparecer em frente à sua residência para tirar fotografias do local. Disse que chegou a questioná-lo sobre a razão das fotografias, oportunidade em que Rubens teria mandado que se calasse. Afirmou ainda que outros vizinhos comentaram que Rubens frequentemente comparece ao local para tirar fotografias e que, em determinada ocasião, teria solicitado auxílio de um morador da região para essa finalidade, o que foi recusado. Esclareceu que não presenciou pessoalmente a ocasião em que Rubens teria se referido a Raimundo como “mulherzinha”. Informou que tomou conhecimento desse fato exclusivamente por intermédio de Rita e Aparecida. Questionado sobre a disposição das residências na região, relatou que as casas estão situadas em um mesmo lote, possuindo numeração semelhante, embora cada morador tenha sua residência individual. Acrescentou que os imóveis são bastante próximos entre si, o que possibilita que os vizinhos acompanhem acontecimentos nas imediações. Ao narrar o que lhe foi contado por Rita e Aparecida, afirmou que elas relataram que Rubens inicialmente elogiou Raimundo, dizendo que, quando ele morava em determinado imóvel, o terreno era muito bem cuidado, chegando a afirmar que “dava para comer no chão”. Em seguida, segundo o relato recebido, Rubens teria declarado que, após mudar-se para outra rua, Raimundo teria “virado uma mulherzinha”. Por fim, reiterou que todas as informações relativas às declarações ofensivas foram recebidas de terceiros, especialmente de Rita e Aparecida, não tendo presenciado diretamente os fatos narrados (mov. 122.4). A testemunha APARECIDA SILVA SANTOS informou que conheceu ambos quando residiu em Colombo para cuidar de sua mãe, ocasião em que eram vizinhos. Acrescentou que realizava serviços de costura para Raimundo e Marcos e que conheceu Rubens por intermédio de sua irmã. Relatou que se recorda dos fatos ocorridos em janeiro de 2024 porque estava na companhia de sua irmã quando ouviu Rubens fazer comentários a respeito de Raimundo. Segundo afirmou, Rubens comentou que Raimundo havia morado próximo à sua residência quando ainda era casado e declarou que, após mudar-se para outra rua, teria “saído homem e voltado mulher”. Esclareceu que ouviu diretamente de Rubens as referidas declarações, as quais foram dirigidas à sua irmã durante uma conversa. Informou que, à época, residia em Colombo em razão dos cuidados prestados à sua mãe. Questionada sobre outras situações semelhantes, não relatou episódios específicos adicionais. Informou apenas que posteriormente soube que Raimundo tomou conhecimento das declarações feitas por Rubens. Indagada acerca da existência de desentendimentos anteriores entre Raimundo e Rubens, afirmou nunca ter tomado conhecimento de qualquer inimizade entre eles. Esclareceu que Raimundo jamais lhe comentou sobre conflitos com Rubens e que também não mantinha conversas frequentes com este último. Questionada sobre o contexto em que as expressões foram proferidas, afirmou não possuir elementos suficientes para afirmar se Rubens falava em tom de brincadeira, por não conhecer profundamente sua forma de agir. Contudo, declarou que teve a impressão de que se tratava de algo que não deveria ter sido dito, por entender que cada pessoa tem liberdade para conduzir a própria vida. Acrescentou que, em sua percepção pessoal, as palavras possuíam caráter ofensivo (mov. 122.2). A informante MÔNICA PIANARO esclareceu que é cunhada de Rubens, sendo casada com o irmão dele. Relatou que o único fato de que tem conhecimento envolve uma disputa relacionada ao fundo de um terreno e a uma passagem que, segundo lhe foi informado, estaria impedida. Esclareceu que tomou conhecimento dessa situação por intermédio do próprio Rubens. Afirmou nunca ter presenciado Rubens ofendendo Raimundo ou qualquer outra pessoa. Declarou que não possui conhecimento de fatos envolvendo supostas ofensas ou comentários atribuídos a Rubens. Questionada acerca da relação existente entre Rubens e Raimundo, informou que, pelo que sabe, há uma divergência em razão da questão envolvendo o terreno. Acrescentou que, em sua percepção, Rubens não consegue resolver diretamente esse problema com eles em razão do conflito existente. Esclareceu que jamais presenciou discussões entre Rubens e Raimundo. Reiterou que a única informação de que dispõe refere-se ao problema envolvendo o terreno e que tudo o que sabe a respeito foi relatado pelo próprio Rubens (mov. 122.5). O réu RUBENS DOMINGOS, ao ser questionado sobre a acusação de ter afirmado que Raimundo, após mudar de endereço, teria “virado mulherzinha”, negou a prática da conduta narrada na denúncia. Sustentou que as declarações prestadas pelas testemunhas seriam falsas e motivadas por interesses de Raimundo. Relatou que mantém longa divergência com Raimundo em razão de um imóvel. Afirmou que houve um processo judicial envolvendo a questão e que a decisão lhe teria sido favorável, tendo sido determinado que Raimundo promovesse alterações em muros e telhados. Segundo declarou, Raimundo não teria cumprido a determinação judicial. Acrescentou que tentou conversar com ele sobre o assunto, mas que as tentativas não tiveram resultado. Sustentou que Raimundo mentiu ao afirmar ter vencido a demanda judicial e reiterou que a controvérsia atual decorre do descumprimento das determinações relacionadas ao imóvel. Informou ainda que existe outro processo envolvendo o mesmo conflito, relacionado a uma suposta invasão de área nos fundos do terreno. Questionado sobre a razão de não buscar judicialmente o cumprimento da decisão que afirma possuir a seu favor, respondeu que aguardava o momento adequado para apresentar documentos e providências necessárias, reiterando que Raimundo não teria cumprido o que foi determinado judicialmente. Afirmou que as fotografias juntadas aos autos demonstrariam essa situação. Indagado acerca do motivo pelo qual as testemunhas depuseram em seu desfavor, declarou acreditar que tenham sido influenciadas por Raimundo. Ressaltou que não é pessoa de inventar histórias e que sua conduta é pautada pelos princípios de sua religião. Questionado sobre as alegações de que estaria fotografando as residências da região, esclareceu que as imagens foram produzidas exclusivamente para instruir o processo judicial relacionado ao imóvel. Afirmou que precisava reunir provas para sua defesa e demonstrar que Raimundo não havia cumprido o que lhe fora determinado judicialmente. Relatou que, quando Raimundo e Marcos foram até sua residência para questioná-lo, limitou-se a afirmar que não tinha interesse na vida pessoal deles, declarando que cada pessoa deveria cuidar da própria vida. Em seguida, afirmou que encerrou a conversa e retornou para o interior de sua residência. Informou que conhece Raimundo desde a época em que este era casado com uma mulher e residia em outro endereço. Declarou que, após a mudança de residência de Raimundo, deixou de manter maior contato com ele. Questionado sobre a possibilidade de manter diálogo com Raimundo para solucionar o conflito, afirmou que atualmente não consegue conversar com ele. Sustentou que, sempre que tenta tratar da questão do imóvel, recebe respostas que considera inadequadas. Reiterou que seu objetivo é resolver problemas relacionados à passagem e à saída de sua garagem, as quais entende estarem sendo prejudicadas por obras realizadas por Raimundo. Por fim, reafirmou que a origem do conflito entre ambos está relacionada exclusivamente à disputa envolvendo o imóvel e às medidas que, segundo sustenta, deveriam ter sido cumpridas por Raimundo em decorrência de decisões judiciais (mov. 122.3). Pois bem. Tratando-se de crime de mera conduta, não há que se falar em prova de documental ou material para a comprovação da materialidade, o que resta satisfeito com a prova oral colhida. Também, a autoria delitiva restou suficientemente demonstrada pela prova oral produzida em juízo. A vítima Raimundo relatou que o réu passou a propagar perante moradores da vizinhança que ele teria “virado mulherzinha” após assumir relacionamento homoafetivo, associando a expressão à sua orientação sexual e utilizando-a de forma claramente depreciativa. Sua versão foi corroborada pelas testemunhas Marcos, Rita de Cássia e Aparecida Silva Santos, as quais confirmaram ter ouvido diretamente do acusado declarações no sentido de após a vítima mudar de endereço, teria “virado mulher” ou “mulherzinha”. As declarações atribuídas ao réu extrapolam os limites de mero desentendimento entre vizinhos ou de uma crítica genérica, revelando inequívoco conteúdo discriminatório dirigido à orientação sexual da vítima. A utilização dos termos “mulherzinha” e expressões similares foi empregada para desqualificar e menosprezar Raimundo em razão de sua condição de homem homossexual, atingindo diretamente sua dignidade e seu decoro. O contexto fático evidencia o animus injuriandi, consistente na vontade livre e consciente de ofender a honra subjetiva da vítima mediante referência depreciativa à sua orientação sexual. Embora o art. 2º-A da Lei nº 7.716/1989 preveja expressamente a injúria praticada em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADO nº 26 e do MI nº 4.733, reconheceu que atos de discriminação motivados por orientação sexual ou identidade de gênero recebem o mesmo tratamento jurídico conferido aos crimes previstos na Lei nº 7.716/1989, até que sobrevenha legislação específica. Dessa forma, as ofensas homofóbicas proferidas pelo acusado enquadram-se na tutela penal antidiscriminatória estabelecida pelo referido diploma legal. A negativa apresentada pelo réu mostra-se isolada e destituída de força probatória para afastar o conjunto harmônico e coerente das declarações prestadas pela vítima e pelas testemunhas presenciais, não havendo nos autos qualquer elemento concreto capaz de indicar motivo para imputação falsa. Ao contrário, a prova produzida demonstra que o acusado, de forma reiterada, dirigiu expressões pejorativas à vítima em razão de sua orientação sexual, configurando o delito previsto no art. 2º-A da Lei nº 7.716/1989, na forma da equiparação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal. Diante desse cenário, comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo discriminatório, impõe-se a condenação do réu pela prática do crime de injúria homofóbica, equiparada ao delito previsto no art. 2º-A da Lei nº 7.716/1989. A conduta do acusado é típica, pois se amolda perfeitamente à descrição legal. É ilícita, porquanto inexistem causas justificadoras de sua exclusão. Trata-se de réu imputável, do qual era exigível conduta diversa e com consciência potencial da ilicitude do fato que praticou (possibilidade de conhecimento do injusto). III – Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu RUBENS DOMINGOS nas sanções previstas no artigo 2º-A da Lei nº 7.716/89, o que faço com fulcro no artigo 387 do CPP. Condeno o réu ao pagamento das custas e demais despesas processuais. Passo a fixar-lhe a pena: A) Circunstâncias Judiciais: Quanto à culpabilidade, o índice de reprovabilidade da conduta é normal à espécie. O réu não é portador de maus antecedentes (ev. 124.1). Os autos não ministram elementos suficientes para aquilatar a conduta social e a personalidade do agente. O motivo da prática do delito não é circunstância que justifique o aumento da pena. As circunstâncias não são desfavoráveis. As consequências não devem ser valoradas negativamente. O comportamento da vítima em nada influiu para a prática da infração. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, e inexistindo circunstância judicial desfavorável, fixo-lhe a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa. B) Circunstâncias Agravantes e Atenuantes: Não há. C) Causas de aumento ou de diminuição: Não há. D) Pena Definitiva: Obedecidas às etapas do artigo 68 do Código Penal, fica o réu definitivamente condenado à pena de em 02 (dois) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa. E) Regime Inicial: Fixo o regime ABERTO, conforme as diretrizes do art. 33, §2º, ‘c’, do Código Penal, que deverá ser cumprido mediante as seguintes condições: a) comprovação de ocupação lícita, nos autos, no prazo de 30 dias, a partir da audiência admonitória; b) não mudar do território da Comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização deste; c) não mudar de residência sem prévia autorização do Juízo; d) recolher-se à sua habitação após as 22h00; e) comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades. F) Da substituição da pena privativa de liberdade: Por encontrarem-se presentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal e acreditar que a substituição seja suficiente, no caso concreto, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direito, da seguinte forma: a) deverá o réu cumprir serviços comunitários à razão de 01 (uma) hora de trabalho por dia de condenação, de forma a não prejudicar sua normal jornada de trabalho, em local a ser escolhido por este Juízo por ocasião da audiência admonitória, de acordo com as aptidões do réu; b) prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo em prol do sistema Fundos. G) Da suspensão condicional da pena: Deixo de conceder Sursis, ante a substituição operada. H) Do Valor do Dia-Multa: Considerando a situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, de acordo com o disposto no artigo 50 do Código Penal. IV - Disposições Finais: Concedo ao acusado o direito de apelar em liberdade, tendo em vista que permaneceu solto durante toda a instrução processual, não havendo o preenchimento dos requisitos para a decretação da prisão preventiva. Nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, em caso de condenação do acusado, poderá lhe ser fixado valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima. Nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, fixo valor mínimo para reparação dos danos morais suportados pela vítima, considerando que as ofensas proferidas pelo réu, de cunho nitidamente discriminatório, atingiram diretamente a dignidade, a honra e a autoestima do ofendido, configurando dano moral in re ipsa, prescindindo de prova específica quanto à sua extensão. Atento às circunstâncias do caso concreto, à gravidade da conduta, ao caráter pedagógico e compensatório da medida, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, condeno o réu a pagar, a título de compensação por danos morais, o valor de dois salários mínimos federais, ou seja, R$ 3.242,00 (três mil e duzentos e quarenta e dois reais) à vítima, devendo o valor ser corrigido monetariamente a partir da presente sentença, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso. Com o trânsito em julgado desta sentença: a. comunique-se a vítima; b. comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, da Constituição da República); c. intime-se o réu para pagamento das custas e multa no prazo de 10 (dez) dias; d. expeça-se guia de recolhimento, formando-se autos de execução de pena; e. procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. INTIMEM-SE. Colombo, datado e assinado digitalmente. Fabiana Christina Ferrari Juíza de Direito
