Ementa
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0008628-29.2025.8.16.0018 Recurso: 0008628-29.2025.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Tarifas Recorrente(s): PAULO HENRIQUE ALVES MOREIRA CHAVES Recorrido(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1. Homologo o pedido de desistência do recurso inominado interposto, formulado pela parte autora no mov. 17.1 e, consequentemente, declaro extinto o procedimento recursal, nos termos do artigo 998 e 999 do Código de Processo Civil. 2. Consoante previsão do art. 55, Lei 9099/95 “(...) o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa”. Assim, considerando que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, somente há previsão de condenação ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese de sucumbência recursal em relação ao recorrente vencido, não sendo cabível a condenação da parte desistente nesse sentido. 3. Oportunamente, arquivem-se e baixem-se ao juízo de origem para os devidos fins.