Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, neste grau de jurisdição, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 16ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000891-57.2026.4.05.8302 AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCIANO JOSE DE MELO NETO - PE39358 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - tipo a RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO A concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade demanda a comprovação de: qualidade de segurado; cumprimento da carência de 12 contribuições, salvo nos casos do art. 26, II, c/c o art. 151, ambos da Lei nº 8.213/91; incapacidade laborativa, que deverá ser total e permanente para a concessão de aposentadoria por invalidez. Além disso, a incapacidade não pode se manifestar em momento anterior à filiação ou refiliação ao RGPS, nos termos do art. 42, § 2º, e do art. 59, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Quando comprovados os requisitos, a data de início do benefício (DIB) coincidirá com a data de entrada do requerimento administrativo (DER) se a data de início da incapacidade (DII) for anterior ou coincidente com esta. Se posterior, a DIB será fixada na data em que o INSS teve ciência do laudo médico elaborado judicialmente. Em caso de incapacidade temporária, a cessação do benefício (DCB) deve coincidir com a data indicada no laudo médico. Em caso de omissão, em atenção ao art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/91, a DCB deve ser fixada 120 dias após a data de realização da perícia judicial. Nessas situações, a parte autora deverá requerer administrativamente a prorrogação do benefício na quinzena que antecede a DCB, caso ainda não tenha recuperado a capacidade laboral. Em caso de requerimento de prorrogação formulado até a DCB fixada, o benefício apenas poderá ser cessado após a realização de nova perícia a cargo do INSS. Nos casos de incapacidade total e permanente, que ensejam a concessão de aposentadoria por invalidez, o benefício cessará caso o segurado recobre sua aptidão para o trabalho, para tanto, o art. 43, § 4º, da Lei nº 8.213/91 prevê a possibilidade de convocação para avaliação médica. Na falta, entretanto, de dispositivo legal a indicar esse prazo, utilizo por analogia o previsto no art. 21 da Lei nº 8.742/93, qual seja, o de 2 (dois) anos contados da DIB. Nos termos do art. 101, § 1º, da Lei nº 8.213/91, entretanto, os beneficiários maiores de 55 (cinquenta e cinco) anos, quando decorridos 15 (quinze) anos da data da concessão do benefício, ou os maiores de 60 (sessenta) anos ficam dispensados da referida reavaliação. Durante esse prazo de dois anos, ademais, poderá o INSS instituir procedimento de reabilitação profissional, do qual a parte autora tem dever de participar caso tenha sido prescrito e custeado pela autarquia. Por sua vez, o auxílio-acidente é um benefício previdenciário pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização, sem caráter substitutivo do salário, pois é recebido cumulativamente com o mesmo, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza - e não somente de acidentes de trabalho -, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme previsão do art. 86 da Lei nº 8.213/91. É devido se e quando comprovado pelo conjunto probatório que o segurado é portador de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza determinadora de redução da capacidade para o trabalho habitual, não exigindo, a legislação em vigor, grau, índice ou percentual mínimo de incapacidade. Nesse sentido: TNU, PEDILEF 50017838620124047108, Relator Juiz Federal João Batista Lazzari, DOU de 16.5.2014; STJ, REsp 1.109.591/SC, Relator Ministro Celso Limongi, Desembargador Convocado do TJ/SP, DJE de 8.9.2010. A Previdência Social passou a conceder o auxílio-acidente no período de graça somente a partir da nova redação do § 7º, do art. 104, do Decreto nº 3.048/99, conferida pelo Decreto nº 6.722, de 30 de dezembro de 2008. Em síntese, quatro são os requisitos para a concessão do auxílio-acidente: a) a qualidade de segurado; b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual; e d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. O auxílio-acidente apresenta-se sob duas modalidades, quais sejam: auxílio-acidente do trabalho, quando decorrente de acidente do trabalho (inclusive doenças profissionais e doenças do trabalho) e auxílio-acidente comum, quando decorrente de acidente de natureza diversa daquelas listadas anteriormente. É competente a justiça federal para o julgamento do auxílio-acidente a que alude o art. 86 da Lei nº 8.213/91, por força do disposto no inciso I, do art. 109, da CF, o qual não decorre de acidente do trabalho (arts. 19 a 21 da Lei nº 8.213/91), esta da alçada da Justiça Estadual (TNU, PEDILEF 200732007020728, rel. Joana Carolina Lins Pereira, DJ 01/03/2010). Caso concreto: Após a análise das provas dos autos, apurou-se o seguinte. A perícia médica judicial concluiu que a parte autora é portadora de " Dor cervical (M54.2); Dor lombar baixa (M54.5)" (quesito 4). Atesta o perito que não foi identificada incapacidade atual, baseado em anamnese, exame físico descrito e análise de documentos médicos não há justificativa para incapacidade laboral no momento. Sem sinais de agudização do quadro (quesito 8). Aduz também o expert que a respeito da data provável do início da doença, a pericianda relata quadro doloroso desde 2014 e não apresenta comprovação de reabilitação recente. Necessita de trabalho de reforço muscular, devidos cuidados ergonômicos na execução de suas atividades de trabalho, além de acompanhamento médico regular. Não há previsão de tratamento cirúrgico. O tratamento é fornecido pelo SUS. (quesitos 10 e 21). Assevera também que não há elementos objetivos que justifiquem incapacidade pretérita (quesito 13). Durante o exame físico geral e especial, o médico perito atestou que a pericianda apresenta exame físico sem perda de função de articulações, sem hipotrofias ou contraturas musculares, sem sinais de radiculopatia cervical e lombar. O descontentamento da parte com as conclusões periciais não é suficiente a afastar o laudo. O magistrado não está adstrito às conclusões do perito, podendo afastá-las em se verificando, da integralidade do conjunto probatório, que há elementos a justificar entendimento em sentido contrário. Esse não é, porém, o caso dos autos. Ressalte-se que o laudo pericial foi elaborado por profissional qualificado e imparcial, levando-se em consideração toda a documentação acostada aos autos, bem como os aspectos pessoais da parte, tendo constatado apenas a enfermidade indicada acima, que, por sua vez, não impede o exercício de sua atividade. Com efeito, resta comprovado que a parte autora não preenche o requisito da incapacidade para a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou a sua conversão para aposentadoria por incapacidade permanente, com acréscimo de 25%, ou auxílio-acidente. Logo, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, neste grau de jurisdição, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se.
