Ementa
DISPOSITIVO Nessas condições: (i) ACOLHO PARCIALMENTE a prejudicial de mérito de prescrição, para reconhecer prescritas as parcelas eventualmente devidas anteriormente a 04/08/2020, extinguindo o processo, quanto a esse período, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil; e, (ii) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar, incidentalmente, a incompatibilidade do art. 2º, § 2º, II, do Decreto Municipal nº 6.123/2004, em sua redação original, com a tese firmada no IRDR nº 021 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, reconhecendo que, para a jornada semanal de 30 (trinta) horas, o divisor aplicável ao cálculo das horas extraordinárias, no período compreendido entre 04/08/2020 e 31/07/2023, é o divisor 150; b) declarar que a base de cálculo das horas extraordinárias da autora deve observar a remuneração efetivamente percebida, compreendendo as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias de natureza remuneratória, excluídas as verbas de natureza indenizatória ou aquelas expressamente afastadas por disposição legal, observados os critérios fixados na fundamentação; c) condenar o Município de Cascavel ao recálculo das horas extraordinárias prestadas pela autora no período compreendido entre 04/08/2020 e 31/07/2023, mediante utilização do divisor 150 e da base de cálculo definida nesta sentença; d) condenar o Município ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do recálculo referido no item anterior, observada a prescrição reconhecida, acrescidas dos reflexos exclusivamente sobre o décimo terceiro salário, na forma da fundamentação; e, e) determinar que sobre as parcelas vencidas incidam correção monetária pelo IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, exclusivamente, a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, observada a incidência de juros de mora na forma da legislação de regência até essa data. Os valores deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculos aritméticos, observando-se os parâmetros fixados nesta decisão, facultada à parte ré a compensação de valores eventualmente já pagos sob o mesmo título, vedado qualquer bis in idem. Sobre os valores devidos deverão incidir, quando do pagamento, as retenções previdenciárias e fiscais cabíveis, observada a legislação vigente e o regime de competência. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicáveis aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Inadmissível o reexame necessário, nos termos da Lei nº 12.153/2009. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036240-30.2025.8.16.0021 I. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por JUSSARA DA SILVA RIBEIRO, servidora pública municipal estatutária, ocupante do cargo de Técnica em Enfermagem desde 22/11/2007, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, em desfavor do MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR. Narra que o Município efetuou o pagamento das horas extraordinárias com base em divisor mensal incorreto até julho de 2023, além de adotar base de cálculo restrita ao vencimento e ao adicional de desempenho (ADD), excluindo outras parcelas remuneratórias que entende devidas. Sustenta que, embora o Decreto Municipal nº 17.654/2023 tenha alterado o divisor mensal aplicável à sua jornada, permaneceu a omissão quanto à composição da base de cálculo das horas extras. Requer a declaração incidental de ilegalidade das disposições do Decreto Municipal nº 6.123/2004 incompatíveis com a tese firmada no IRDR nº 021 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, bem como a condenação do réu ao pagamento das diferenças de horas extraordinárias, observada a prescrição quinquenal, com os respectivos reflexos. Citado, o Município apresentou contestação (seq. 16.1), arguindo, preliminarmente, a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda. No mérito, defendeu a legalidade da sistemática adotada para cálculo das horas extraordinárias, sustentando a improcedência dos pedidos. Requereu, subsidiariamente, a incidência dos descontos legais sobre eventual condenação. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Da prescrição A parte ré suscita a ocorrência da prescrição quinquenal, com fundamento no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Tratando-se de pretensão voltada ao recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes de relação jurídica de trato sucessivo, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, inexistindo negativa do próprio direito, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. A presente ação foi ajuizada em 04/08/2025. Assim, encontram-se prescritas apenas as parcelas eventualmente devidas anteriormente a 04/08/2020. Acolho, portanto, parcialmente a prejudicial de mérito, extinguindo o processo, com resolução do mérito, relativamente às parcelas anteriores a 04/08/2020, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Do mérito A controvérsia restringe-se à verificação: (i) do divisor aplicável ao cálculo das horas extraordinárias da autora; (ii) das verbas que integram sua base de cálculo; e (iii) dos reflexos eventualmente devidos. Do divisor aplicável É incontroverso que a autora ocupa cargo submetido à jornada de 30 (trinta) horas semanais. Até julho de 2023, o art. 2º, § 2º, II, do Decreto Municipal nº 6.123/2004 previa a utilização do divisor mensal 180 para servidores submetidos a essa jornada. Posteriormente, sobreveio o Decreto Municipal nº 17.654/2023, que alterou os divisores das jornadas semanais, passando a prever, para os servidores submetidos à carga horária de 30 horas semanais, o divisor mensal 150, com vigência a partir de 01/08/2023. A matéria foi definitivamente solucionada pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 021 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cuja tese vinculante fixou que o divisor aplicável aos servidores submetidos à jornada semanal de 30 horas corresponde a 150, obtido mediante divisão da jornada semanal por seis dias úteis e posterior multiplicação por trinta dias mensais. Assim, relativamente ao período compreendido entre 04/08/2020 e 31/07/2023, impõe-se o recálculo das horas extraordinárias utilizando-se o divisor 150. Quanto ao período posterior a 01/08/2023, verifica-se que o próprio Município já promoveu a alteração do divisor mediante edição do Decreto Municipal nº 17.654/2023, inexistindo interesse processual quanto a esse aspecto. Da base de cálculo O IRDR nº 021 também fixou entendimento no sentido de que a base de cálculo das horas extraordinárias corresponde à remuneração do servidor, compreendendo as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias de natureza remuneratória, excluídas apenas as verbas indenizatórias ou aquelas expressamente afastadas por disposição legal. O Decreto Municipal nº 6.123/2004 contempla, em seu art. 2º, § 1º, apenas o vencimento, o adicional por tempo de serviço (ATS), o adicional de desempenho (ADD) e o prêmio de produtividade fiscal. No caso concreto, verifica-se que o Município considera apenas o vencimento básico e o adicional de desempenho para composição da base de cálculo das horas extraordinárias. Quanto ao adicional por tempo de serviço e ao prêmio de produtividade fiscal, não há demonstração de que a autora perceba tais parcelas, razão pela qual inexiste fundamento para determinar sua inclusão. No tocante ao adicional de desempenho, verifica-se que já integra a base de cálculo utilizada pelo Município. A ficha financeira demonstra, ainda, que a autora percebe adicional de insalubridade e adicional PSF. Em relação ao adicional de insalubridade, embora constitua verba remuneratória percebida pela servidora, verifica-se que a própria 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao apreciar demanda envolvendo servidores do Município de Cascavel submetidos à mesma controvérsia, firmou entendimento pela impossibilidade de sua inclusão na base de cálculo das horas extraordinárias, por ausência de previsão normativa que autorize sua incidência. Considerando a necessidade de observância da orientação firmada pelo órgão recursal competente para uniformização da matéria no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o pedido de inclusão do adicional de insalubridade não comporta acolhimento. Diversamente, quanto ao adicional PSF, a parte ré limitou-se a sustentar genericamente a legalidade da sistemática atualmente adotada, sem demonstrar que referida parcela possui natureza indenizatória ou que exista disposição legal expressa determinando sua exclusão da base de cálculo das horas extraordinárias. Tratando-se de vantagem remuneratória percebida de forma habitual pela autora, impõe-se sua inclusão na base de cálculo das horas extraordinárias, em observância à tese firmada no IRDR nº 021. Quanto aos demais adicionais mencionados genericamente na petição inicial, inexiste comprovação de que sejam percebidos pela autora, motivo pelo qual não há como determinar sua inclusão. Dos reflexos O IRDR nº 021 fixou, ainda, que as diferenças decorrentes do recálculo das horas extraordinárias repercutem sobre o décimo terceiro salário, inexistindo reflexos sobre férias acrescidas de um terço constitucional. Por força do disposto no art. 985 do Código de Processo Civil, referido entendimento possui eficácia vinculante. Assim, as diferenças apuradas deverão repercutir exclusivamente sobre o décimo terceiro salário. Da declaração de ilegalidade do Decreto Municipal nº 6.123/2004 A autora requer a declaração de ilegalidade do Decreto Municipal nº 6.123/2004. O pedido merece acolhimento apenas em parte. A incompatibilidade reconhecida limita-se ao divisor previsto para os servidores submetidos à jornada de 30 horas semanais, durante o período anterior à vigência do Decreto Municipal nº 17.654/2023, bem como à restrição da base de cálculo das horas extraordinárias em desconformidade com a tese firmada no IRDR nº 021. Não há se falar em declaração integral de ilegalidade do decreto, tampouco em invalidação das demais disposições regulamentares que não constituem objeto da presente demanda. Conclusão Diante do exposto, os pedidos merecem parcial procedência para reconhecer o direito da autora ao recálculo das horas extraordinárias relativamente ao período não prescrito compreendido entre 04/08/2020 e 31/07/2023, mediante utilização do divisor 150, bem como para determinar que a base de cálculo observe as vantagens remuneratórias efetivamente percebidas pela servidora, nos termos da tese firmada no IRDR nº 021, incluído o adicional PSF e excluído o adicional de insalubridade, com repercussão exclusivamente sobre o décimo terceiro salário. III. DISPOSITIVO Nessas condições: (i) ACOLHO PARCIALMENTE a prejudicial de mérito de prescrição, para reconhecer prescritas as parcelas eventualmente devidas anteriormente a 04/08/2020, extinguindo o processo, quanto a esse período, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil; e, (ii) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar, incidentalmente, a incompatibilidade do art. 2º, § 2º, II, do Decreto Municipal nº 6.123/2004, em sua redação original, com a tese firmada no IRDR nº 021 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, reconhecendo que, para a jornada semanal de 30 (trinta) horas, o divisor aplicável ao cálculo das horas extraordinárias, no período compreendido entre 04/08/2020 e 31/07/2023, é o divisor 150; b) declarar que a base de cálculo das horas extraordinárias da autora deve observar a remuneração efetivamente percebida, compreendendo as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias de natureza remuneratória, excluídas as verbas de natureza indenizatória ou aquelas expressamente afastadas por disposição legal, observados os critérios fixados na fundamentação; c) condenar o Município de Cascavel ao recálculo das horas extraordinárias prestadas pela autora no período compreendido entre 04/08/2020 e 31/07/2023, mediante utilização do divisor 150 e da base de cálculo definida nesta sentença; d) condenar o Município ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do recálculo referido no item anterior, observada a prescrição reconhecida, acrescidas dos reflexos exclusivamente sobre o décimo terceiro salário, na forma da fundamentação; e, e) determinar que sobre as parcelas vencidas incidam correção monetária pelo IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, exclusivamente, a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, observada a incidência de juros de mora na forma da legislação de regência até essa data. Os valores deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculos aritméticos, observando-se os parâmetros fixados nesta decisão, facultada à parte ré a compensação de valores eventualmente já pagos sob o mesmo título, vedado qualquer bis in idem. Sobre os valores devidos deverão incidir, quando do pagamento, as retenções previdenciárias e fiscais cabíveis, observada a legislação vigente e o regime de competência. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicáveis aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Inadmissível o reexame necessário, nos termos da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Nei Roberto de Barros Guimarães Juiz de Direito
