III - DISPOSITIVO Em face do que se expôs, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Deferido o benefício da justiça gratuita (doc. 759). Sem custas e honorários advocatícios em face do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 30ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0031531-83.2025.4.05.8300 AUTOR: MARIA DO CARMO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: GLEIMERSON DE JESUS MENEZES - PE44711 ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE CARLOS MASCENA - PE39316 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado. (Leis 9.099/95 e 10.259/01). II - FUNDAMENTAÇÃO A parte autora pretende pensão por morte na qualidade de companheira. Em contestação, o INSS pugna pela improcedência do pedido, alegando falta da qualidade de dependente e de dependência econômica do de cujus. Determinada complementação documental, apenas o INSS acorreu com dossiês previdenciário da autora e do falecido, assim como dossiê social de ambos. É o caso de julgamento imediato. O art. 201, V, da Constituição Federal e o arts. 74 e seguintes da Lei 8.213/91 estabelecem três requisitos básicos para a concessão do benefício previdenciário pensão por morte: óbito, relação de dependência e qualidade de segurado do falecido. O benefício é devido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, do requerimento administrativo ou da decisão judicial (no caso de ausência), conforme disciplinado pelo art. 74 da Lei 8.213/91. A Lei 13.135, de 17/6/2015, com regime instituído desde 30/12/2014 pela Medida Provisória - MP 664, inaugurou basicamente 3 novas exigências no que diz respeito à duração do benefício: a) tempo de relacionamento (casamento/união estável); b) tempo de contribuições mensais vertidas pelo segurado; e c) idade do(a) dependente. Confiram-se os termos: "Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em partes iguais. §1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. §2º O direito à percepção de cada cota individual cessará: (...) V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas 'b' e 'c'; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data do óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos de 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. §2º-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea 'a' ou os prazos previstos na alínea 'c', ambas do inciso V do §2º, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. §2º-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea 'c' do inciso V do §2º, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento." No que diz respeito à morte do instituidor do benefício, ocorrida em 28/5/2023, a mesma está atestada pela certidão de óbito. Por aí já se vê lhe ser aplicável a disciplina da pensão por morte instituída pela Lei 13.135, de 17/6/2015, com regime instituído pela Medida Provisória - MP 664, de 30/12/2014, exatamente porque o falecimento lhe foi posterior. Segundo a Súmula 340 do STJ, a lei aplicável à pensão por morte é a vigente ao tempo do óbito. A qualidade de segurado é indicada pelo CNIS do falecido, pois estava em gozo de aposentadoria por tempo de contribuição ao tempo da morte. O requerimento administrativo de 2/10/2024 foi negado pela qualidade de dependente companheira, por não terem sido apresentados documentos. O cerne da questão, portanto, está em saber se a parte demandante detinha, de fato, a qualidade de dependente do segurado instituidor. Sobre o assunto, o Decreto 3.048/99, em seu art. 22, enumera quais são as provas materiais hábeis para comprovar a existência de vida em comum, bem como a dependência econômica. Eis o texto: "Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: I - para os dependentes preferenciais: a) cônjuge e filhos - certidões de casamento e de nascimento; b) companheira ou companheiro - documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso; c) equiparado a filho - certidão judicial de tutela e, mediante declaração do segurado, em se tratando de enteado, certidão de casamento do segurado e de nascimento do dependente, observado o disposto no § 3° do art. 16; II - pais - certidão de nascimento do segurado e documentos de identidade dos mesmos; III - irmão - certidão de nascimento. (...) § 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: I - certidão de nascimento de filho havido em comum; II - certidão de casamento religioso; III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; IV - disposições testamentárias; V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente; VI - declaração especial feita perante tabelião; VII - prova de mesmo domicílio; VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; X - conta bancária conjunta; XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar. (...)" No caso em exame, a parte autora NÃO se desincumbiu do ônus de comprovar essa condição de companheira do falecido, posto que os documentos apresentados limitaram-se a dois filhos do casal nascidos em 1991 e 1992, fotos antigas e notas e recibos de 1997. Não há documentos recentes que indiciem endereço comum. Ao contrário, a autora teve um filho com outro homem em 1999. E ainda, seu endereço é o da Matinha enquanto o dele é em Inhamã, mesmo assim em ruas distintas. Instada a explicar os fatos e a juntar documentos, a interessada deixou de acorrer ao chamado, ao que fora advertida sobre os riscos de sua inércia no que concerne ao julgamento conforme o estado do processo. O domicílio comum é o ponto de partida para a configuração da união estável. Embora morar junto não seja necessariamente um requisito, é, sem dúvidas, um forte indicativo do interesse em construir a vida comum como casal. Essa decisão de morar junto ultrapassa o limite do namoro, por meio de atos materiais de construção de um relacionamento mais sério. Algumas razões pode justificar a ausência do domicílio comum, como, por exemplo, se um dos conviventes possui responsabilidade por filhos, muitas vezes até menores e incapazes, ou mesmo maiores e dependentes do convivente, ou mesmo por ascendentes de quem necessite doar atenção, afeto e cuidado. Por isso, não se nega a possibilidade de justificar a ausência de endereço comum, mas não havendo elementos probatórios mínimos da união, não se há de designar audiência. É justo o caso dos autos. O comprovante de endereço da autora é o da Rua João Batista, 405, Inhamã, Abreu e Lima, seja para efeitos do CadÚnico, seja para fins do Dossiê Previdenciário, enquanto o falecido tinha por endereço o da Rua Severino Gomes de Melo, 232, Matinha, Abreu e Lima. Os filhos em comum denotam que existiu o relacionamento. No entanto, a falta de documentos recentes expõe a subsistência de separação, o que é corroborada pelo superveniente filho nascido em 1999 de outro companheiro. Nesse cenário, hei por bem dispensar a produção da prova oral, forte na ausência de valor probatório dos documentos apresentados pela autora que fazem infirmar a convicção da união pública, contínua e duradoura com o falecido, NÃO merecendo o enquadramento como dependente na qualidade de companheira. Não se há de dar guarida ao pleito, pois. III - DISPOSITIVO Em face do que se expôs, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Deferido o benefício da justiça gratuita (doc. 759). Sem custas e honorários advocatícios em face do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Jaboatão dos Guararapes, data da movimentação. DANIELA ZARZAR PEREIRA DE MELO QUEIROZ Juíza Federal da 30.ª Vara/PE
