Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0008649-93.2026.4.05.8300 RECORRENTE: JOSE CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RADAMEZ DANILO BEZERRA DA SILVA - PE28957-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PATOLOGIA ORTOPÉDICA DA COLUNA LOMBAR. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. ATESTADOS MÉDICOS PARTICULARES. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A CONCLUSÃO PERICIAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente). Insurge-se a parte recorrente alegando, em síntese, que é portadora de severa patologia ortopédica na coluna lombar (discopatia e artrose), a qual a impossibilita de exercer sua atividade habitual de serviços gerais. Alega possuir vasta documentação médica particular atestando a necessidade de afastamento e intervenção cirúrgica. Não foram apresentadas contrarrazões. A parte autora sustenta que as patologias ortopédicas diagnosticadas impedem o exercício da atividade habitual de auxiliar de serviços gerais. A sentença indeferiu o pedido por ausência de incapacidade laborativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se as patologias da coluna lombar apresentadas pela parte autora são suficientes para caracterizar incapacidade para o exercício de sua atividade habitual e justificar a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão dos benefícios por incapacidade exige o preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.213/1991, entre eles a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual, conforme os arts. 42 e 59. No caso, a controvérsia está restrita à existência de incapacidade laborativa. O laudo pericial judicial, elaborado por médico especialista, concluiu que, embora a parte autora seja portadora de transtornos de discos intervertebrais, dor lombar e artrose, não apresenta limitação funcional que a impeça de exercer as atividades laborais de auxiliar de serviços gerais. O exame físico registrou deambulação sem auxílio, membros simétricos e eutróficos, ausência de déficit de mobilidade ou força, sinal de Lasegue negativo bilateralmente e mobilidade preservada da coluna lombar. A perícia realizada na esfera administrativa pelo INSS também havia constatado ausência de conflito radicular e inexistência de substrato orgânico limitante no momento da avaliação. A existência de moléstia, inclusive de natureza degenerativa, não se confunde com incapacidade laborativa. Esta constitui requisito para a concessão dos benefícios por incapacidade. Os atestados médicos particulares apresentados pela parte autora não são suficientes para afastar a conclusão do laudo pericial judicial, que avaliou clinicamente a parte autora e considerou a compatibilidade das condições verificadas com as exigências de sua atividade laboral. Ausente a incapacidade laborativa, não há necessidade de examinar aspectos sociais ou pessoais da parte autora, pois não está preenchido requisito essencial para a concessão dos benefícios previdenciários postulados. IV. DISPOSITIVO Recurso inominado improvido. Sentença mantida em todos os seus termos. A parte recorrente vencida é condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0008649-93.2026.4.05.8300 RECORRENTE: JOSE CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RADAMEZ DANILO BEZERRA DA SILVA - PE28957-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)