Inteiro teor
Autos n. 0007201-14.2026.8.16.0001 Requerente: KAILAYNE FERREIRA FERNANDES Requerido: MAGEN INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A parte autora alegou, resumidamente, que: a) ao visualizar anúncio de venda de aparelho celular em rede social, acreditou estar negociando com vendedor legítimo e realizou transferência via PIX no valor total de R$ 549,00 em 22/12/2025; b) após o pagamento, os supostos vendedores cessaram o contato, ocasião em que percebeu ter sido vítima de golpe da falsa venda; c) a conta utilizada para recebimento dos valores foi aberta na plataforma da requerida, a qual teria falhado nos mecanismos de identificação e segurança, permitindo a abertura de conta fraudulenta por terceiros; d) tentou solucionar a questão administrativamente, sem sucesso, sustentando falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos prejuízos sofridos. Assim, requer, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. No mérito, pleiteou a condenação da requerida à restituição dos danos materiais no valor de R$ 549,00, a exibição dos documentos relativos à abertura da conta utilizada na fraude, e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Citada, a parte ré apresentou contestação em mov. 12.1. Preliminarmente, alegou: a) sua ilegitimidade passiva, sustentando que atua apenas como intermediadora de pagamentos e participante indireta do PIX, sem ser destinatária dos valores transferidos, os quais teriam sido recebidos pela empresa QUESTCORE LTDA.; b)perda superveniente do objeto em relação ao pedido de restituição material, uma vez que o valor de R$ 549,00 foi integralmente restituído à autora em 17/03/2026 por meio do Mecanismo Especial de Devolução (MED); e c) impugnação ao benefício da justiça gratuita, por ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica. No mérito, defendeu, em suma, que: a) a autora foi vítima de golpe de falsa venda praticado por terceiros, tendo realizado voluntariamente a transferência via PIX após negociação realizada fora da plataforma da ré; b) a Magen atua apenas como intermediadora de pagamentos, sem ingerência sobre o negócio celebrado entre comprador e vendedor; c) inexiste falha na prestação de serviços, pois não houve invasão de sistemas, transação não autorizada ou vulnerabilidade de segurança atribuível à requerida; d) o evento decorreu de culpa exclusiva da autora ou de terceiros, configurando fortuito externo e rompimento do nexo causal; e) não há danos materiais indenizáveis, pois o valor transferido já foi integralmente devolvido via MED; f) inexiste dano moral, por ausência de ofensa aos direitos da personalidade e em razão do estorno integral do valor discutido; g) não se aplica a inversão do ônus da prova, por inexistir relação de consumo entre as partes; e h) não há fundamento para condenação solidária das rés. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares, com a extinção do processo em relação à Magen, ou, subsidiariamente, pela total improcedência dos pedidos, bem como pela revogação da justiça gratuita e condenação da autora ao pagamento das verbas sucumbenciais. A parte autora apresentou impugnação à contestação em mov. 17.1, reiterando as alegações da petição inicial. Decisão de mov. 24.1 determinou o julgamento do feito no estado em que se encontra. Após, vieram-me os autos para sentença. É o relatório (artigo 489, I do CPC). Passo a fundamentar e decidir.2. Fundamentação O caso em análise comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque os documentos trazidos ao processo são suficientes a demonstrar os pontos fáticos controvertidos, não sendo necessárias outras diligências. Impugnação A Assistência Judiciária Gratuita O benefício da justiça gratuita é assegurado à pessoa física ou jurídica que declara não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer sua subsistência, sendo certo que tal declaração goza de presunção iuris tantum de veracidade, cabendo à parte contrária impugná-la nos termos da lei. No caso em análise, a declaração da parte beneficiária, bem como os documentos acostados à inicial (movs. 1.6/10), são suficientes para autorizar a concessão da benesse, em consonância com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que garante o acesso à Justiça àqueles que não dispõem de recursos para custear o processo. Cumpre salientar que compete à parte contrária, caso queira, impugnar o benefício pela via própria e no momento oportuno, demonstrando que a parte adversa possui condições de arcar com as despesas processuais, ônus que não foi cumprido no presente caso. As alegações genéricas apresentadas em mov. 12.1 não se mostram aptas a afastar a gratuidade deferida. Diante do exposto, mantém-se o benefício da justiça gratuita concedido anteriormente, por inexistirem elementos que justifiquem sua revogação. Da ilegitimidade PassivaA parte ré sustenta sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que atuou como mera intermediadora de pagamento. Dispõe o artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...)VI - Verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”. O §3º, do artigo referido dispõe verbis: “O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado”. A legitimidade das partes é definida pela pertinência subjetiva da ação (LIEBMAN, Manuale di Diritto Processuale Civile, ristampa da 2ª ed., 1968, v.I, nº14, p. 42). No caso concreto, à luz da teoria da asserção, a análise das condições da ação deve ser realizada com base nas alegações deduzidas na petição inicial. Verifica-se que a parte autora atribui à parte ré a responsabilidade pelos danos alegadamente sofridos, em razão de suposta falha na prestação dos serviços relacionados à abertura e manutenção da conta utilizada na fraude, de modo que se encontra configurada, em tese, a pertinência subjetiva passiva. A aferição acerca da existência de falha na prestação do serviço, do nexo causal e da consequente responsabilidade da demandada demanda exame aprofundado do conjunto probatório e se confunde com o próprio mérito da controvérsia. Dessa forma, presente a legitimidade passiva ad causam em análise abstrata da demanda, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Da aplicação do Código de Defesa do ConsumidorDa análise do caso apresentado, entendo que se impõe aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque a filosofia do Código de Defesa do Consumidor não é a de beneficiar o consumidor pobre, mas sim o consumidor em geral, como sujeito vulnerável na relação de consumo. Tratando-se de contrato bancário, é inegável a vulnerabilidade técnica e fática do cliente, tomador do serviço, seja pessoa física ou jurídica, em razão da natureza e da essencialidade do serviço prestado, daí decorrendo a impossibilidade de se discutir o conteúdo do contrato. É conhecida e reiterada a dificuldade que, de regra, as instituições financeiras apresentam no fornecimento de informações e documentos, ainda mais quando destinados a provar eventuais abusos praticados na relação contratual. Evidencia-se, portanto, a relação de consumo, figurando a autora como consumidora, sendo, por isso, de rigor a aplicação do CDC. Contudo, cumpre esclarecer que, ainda assim, não se desincumbe o autor de provar aquilo que somente a ele compete. MÉRITO A parte autora pretende a condenação da parte ré ao ressarcimento do valor de R$ 549,00 (quinhentos e quarenta e nove reais), transferido via Pix, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que foi vítima de fraude praticada por terceiros mediante falsa oferta de produto anunciada em rede social. Os pedidos não merecem acolhimento.Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se à hipótese a disciplina da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do referido diploma. Todavia, a própria legislação consumerista estabelece hipóteses excludentes de responsabilidade, dentre elas a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC). No caso concreto, verifica-se que a transferência impugnada foi efetuada espontaneamente pela própria autora, a qual, após negociar diretamente com terceiro em ambiente externo à plataforma da requerida, realizou voluntariamente o pagamento por meio de Pix para a conta indicada pelo suposto vendedor. Não há qualquer indicativo de invasão de conta, utilização indevida de credenciais da autora, falha no sistema de autenticação, vulnerabilidade operacional ou defeito nos mecanismos de segurança disponibilizados pela instituição ré. Ao contrário, o prejuízo decorreu de conduta fraudulenta perpetrada por terceiro que, mediante técnica de engenharia social, induziu a autora em erro acerca da legitimidade da negociação realizada. Trata-se da modalidade popularmente conhecida como “golpe do falso anúncio” ou “golpe da falsa venda”, situação em que a fraude é desenvolvida integralmente fora do ambiente operacional da instituição financeira ou de pagamento, rompendo o nexo causal necessário à configuração da responsabilidade civil do fornecedor do serviço. Nessas circunstâncias, resta caracterizada hipótese de fortuito externo, decorrente de ato exclusivo de terceiro, circunstância que afasta a responsabilidade da requerida nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Por essa razão, não incide ao caso a orientação consolidada na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados no âmbito de operações bancárias. Isso porque a fraude narrada nãoguarda relação com falha inerente à prestação do serviço da requerida, mas decorre de negociação realizada diretamente entre a autora e terceiro fraudador, em ambiente estranho à atividade desempenhada pela demandada. Nesse sentido: Apelação – Ação de Reparação de Danos Materiais cumulada com Danos Morais – Venda de notebook por meio da plataforma da OLX – Golpe do falso pagamento – Falso e-mail enviado por estelionatário que induziu a apelante a efetuar transferência por pix, a título de tarifa, a terceiros que não fizeram parte da lide - Danos materiais e morais que não podem ser imputados aos bancos requeridos ou à plataforma OLX – Autora vítima de golpe, que não atuou com a cautela necessária para assegurar a regularidade do negócio jurídico – Ausência de nexo de causalidade entre conduta praticada pelas rés e o prejuízo suportado pela vítima – Incidência do art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor – Fortuito externo a afastar a aplicação da Súmula 479 do STJ - Sentença mantida – Honorários majorados para 12% sobre o valor da causa, por força do artigo 85, § 11, do CPC - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10120200320238260292 Jacareí, Relator: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 12/07/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 10/09/2024). JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. PLATAFORMA DE MARKETPLACE. PAGAMENTO RECUSADO. CANCELAMENTO DO PEDIDO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO VIA WHATSAPP. BOLETO FALSO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PI - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08013768620258180146, Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ, Data de Julgamento: 01/06/2026, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 03/06/2026) RECURSOS INOMINADOS. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE EM MARKETPLACE. RECURSO DA RÉ MAGAZINE LUIZA S/A. FRAUDE PERPETRADA EM AMBIENTE EXTERNO À PLATAFORMA (WHATSAPP). INDUÇÃO DO CONSUMIDOR AO CANCELAMENTO DA COMPRA SEGURA ORIGINÁRIA PARA PAGAMENTO DIRETO A TERCEIRO ESTRANHO À LIDE (FORTUNA PAY). ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE FORTUITO INTERNO. PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO NÃORESPONDE POR NEGOCIAÇÕES REALIZADAS À MARGEM DE SEU SISTEMA DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA OU AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DA RECORRENTE MAGAZINE LUIZA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO MATERIAL APENAS EM FACE DA CORRÉ. RECURSO DO CONSUMIDOR. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SITUAÇÃO QUE, EMBORA LAMENTÁVEL, DECORREU DE FALTA DE CAUTELA DO PRÓPRIO CONSUMIDOR. MERO DISSABOR PATRIMONIAL. RESTITUIÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE À REPARAÇÃO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00009992020258160045 Arapongas, Relator: Vanessa de Souza Camargo, Data de Julgamento: 03/03/2026, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 03/03/2026). Ademais, conforme alegado pela própria requerida e comprovado nos autos, o valor de R$ 549,00 (quinhentos e quarenta e nove reais) foi posteriormente restituído à autora por terceiro, em 17/03/2026, por intermédio do Mecanismo Especial de Devolução (MED). Todavia, a circunstância não altera a solução da demanda. Isso porque a controvérsia não se resolve pela data ou pela forma da restituição, mas pela inexistência de conduta ilícita imputável à requerida e pela ausência dos pressupostos da responsabilidade civil. Em outras palavras, ainda que não tivesse ocorrido a devolução do montante, permaneceria ausente o nexo causal entre a atuação da requerida e o dano alegado, diante da configuração de culpa exclusiva de terceiro e da própria vítima. Destarte, não demonstrados os pressupostos do dever de indenizar, a improcedência dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe. DO DANO MORAL O pedido também não merece acolhimento.Ao tratar da erosão dos filtros tradicionais da reparação, Anderson Schreiber assevera que “A ampla margem de discricionariedade na aferição da causalidade jurídica não apenas produz decisões incoerentes, mas também resulta, por toda parte, em certa insegurança no que concerne às próprias responsabilidades. Pior: a liberdade com que o Poder Judiciário trata a questão do nexo causal estimula pedidos de reparação, fundados mais na desgraça da vítima, que em uma possibilidade jurídica de imputação dos infortúnios ao sujeito que se considera responsável. Fala-se, neste sentido, em vitimização social ou blame culture”. (Novos Paradigmas da Responsabilidade Civil, 4ª Ed., São Paulo: Atlas, 2012, p. 78/79). Faz-se imprescindível esclarecer que os danos extrapatrimoniais configuram uma espécie do gênero dano, apresentando, no entanto, a peculiaridade de não decorrerem da natureza do direito e nem do interesse lesado, mas do efeito da lesão, do caráter da sua repercussão ao lesado, não no campo material, mas, exclusivamente, no moral. O Direito é uma estrutura e uma ciência prática, isto é, voltada para a solução de casos concretos, de conflitos que ocorrem no meio social. Ainda, a solução de cada caso não é de modo algum arbitrária, mas necessariamente vinculada a valores e princípios, especialmente aos valores e princípios postos pela Constituição da República. Infere-se daí a necessidade da concretude da decisão judicial, isto é, extraída da realidade social e expressa, essa realidade, nos valores e princípios jurídico- constitucionais; e da concretude, a imperatividade da consideração daquilo que de fato ocorre na realidade, como as pessoas se comportam e quais as expectativas sociais que todos têm no desenvolvimento da sua personalidade. No caso concreto, embora se reconheça o desconforto trazido pela fraude perpetrada por terceiro em negociação efetuada na internet, não se demonstrou como isso teria implicado em ofensa à dignidade, ao bom nome ou a outro direito de personalidade da parte autora, o que conduz à rejeição da pretensão.3. DISPOSITIVO: Frente ao exposto e o que mais dos autos consta, na forma do art. art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial. Condeno a parte autora, porque sucumbente, ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como de honorários advocatícios aos patronos da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando em consideração para o arbitramento a natureza da causa e a desnecessidade de instrução do feito, observada a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba/PR, data da inserção no sistema. FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito (documento assinado digitalmente) RF
