Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7421 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012514-56.2025.8.16.0173 Processo: 0012514-56.2025.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$21.742,28 Autor(s): ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS FERNANDES DOMINGUES representado(a) por luiz carlos fernandes domingues filho, IZABEL DA COSTA MARINS Réu(s): ARISTIDES SOUTO SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de cobrança e arbitramento de honorários advocatícios ajuizada pela parte autora, posteriormente substituído processualmente, em razão de seu falecimento, pelo seu espólio, em face da parte ré. Alegou a parte autora, em síntese, que o autor originário, advogado, firmou com o réu contrato verbal de prestação de serviços advocatícios para atuação na Reclamatória Trabalhista nº 0157600-25.1992.5.09.0023, ajustando-se honorários no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor bruto de eventual condenação ou acordo, sendo 20% a título de honorários propriamente ditos e 10% para cobertura de despesas de deslocamento e demais custos. Sustentou ter atuado ininterruptamente na causa desde 1992, inclusive promovendo incidente de desconsideração de personalidade jurídica da executada e habilitação de crédito no respectivo processo falimentar, obtendo êxito na demanda. Aduziu que o réu recebeu a quantia de R$ 72.474,95 (setenta e dois mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e cinco centavos) em 13/06/2024 (seq. 1.6), sem, contudo, repassar ao autor a parcela que lhe seria devida a título de honorários, tendo, ao revés, providenciado a substituição do patrono no momento crucial do levantamento dos valores. Requereu a concessão da gratuidade da justiça, a citação do réu e, ao final, a procedência do pedido, para condenação ao pagamento de 30% sobre o valor recebido, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde 13/06/2024, totalizando R$ 21.742,48 na data da propositura, além de honorários de sucumbência. Requereu a produção de provas, inclusive depoimento pessoal do réu e prova testemunhal. Juntou procuração, notificação extrajudicial e cópia integral do processo trabalhista (seq. 1.2 a 1.35). Instada a suprir inconsistências da petição inicial e esclarecer possível litispendência com os autos nº 0005837-44.2024.8.16.0173, além de comprovar os requisitos da gratuidade da justiça (seq. 20.1), a parte autora informou o falecimento do autor originário, razão pela qual requereu a regularização da representação processual, e esclareceu que o feito apontado como litispendente havia sido extinto por cancelamento de distribuição (seq. 23.1). Diante do falecimento do autor, determinou-se a habilitação dos herdeiros, indeferindo-se, quanto ao espólio, o pedido de dispensa do recolhimento das custas processuais, por não se estender a ele a prerrogativa do art. 82, §3º, do CPC, própria da pessoa do advogado (seq. 26.1). A parte autora recolheu as custas processuais e comprovou a habilitação dos herdeiros (seq. 29.1 a 29.7). Determinou-se a citação do réu, com designação de audiência de conciliação (seq. 33.1), que restou infrutífera (seq. 48.1). Citado, o réu apresentou contestação (seq. 53.1), na qual requereu a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, impugnou a existência do contrato verbal de honorários por ausência de prova documental; negou ter recebido qualquer valor decorrente do processo trabalhista, sustentando que o valor de R$ 72.474,95 fora transferido a pessoa que desconhecia, o advogado Valter de Souza; arguiu que a relação profissional com o autor teria sido interrompida antes do desfecho da causa, de modo que eventuais honorários deveriam observar apenas o trabalho proporcionalmente realizado; e requereu a total improcedência do pedido, com a condenação do autor ao pagamento das verbas de sucumbência. Em impugnação à contestação (seq. 58.1), a parte autora sustentou a litigância de má-fé do réu, ao negar o recebimento de valor incontroversamente documentado nos autos por meio de alvará e recibo de transferência bancária (seq. 58.3/58.4), evidenciando que o repasse ao advogado Valter de Souza — então procurador constituído do próprio réu no feito trabalhista — configura praxe forense para posterior entrega ao cliente. Reiterou a validade do contrato verbal de honorários, à luz do art. 658 do Código Civil, bem como os pedidos da inicial. Em manifestação sobre fatos supervenientes (seq. 62.1), o réu apresentou nova versão dos fatos, informando que, em razão de suspensão do autor perante a OAB/PR a partir de 13/01/2022 (consulta à situação do autor, seq. 62.3), permaneceu por certo período sem patrono constituído no processo trabalhista e, nesse ínterim, cedeu seus direitos creditórios relativos à execução a Edson Francisco Figueiredo, mediante o pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), formalizado por Escritura Pública Declaratória de Cessão de Crédito lavrada em 19/01/2022 no Serviço Distrital de Paiçandu, com a interveniência anuente do advogado Valter de Souza (seq. 62.5), e por recibo de quitação correlato (seq. 62.4). Sustentou que os valores posteriormente liberados nos autos trabalhistas, em 2024, foram integralmente repassados, por intermédio do advogado Valter de Souza, ao cessionário Edson e ao próprio Valter, nada tendo o réu recebido além do valor da cessão. Requereu fossem considerados os fatos supervenientes, com a improcedência da ação. Em manifestação final (seq. 63.1), a parte autora requereu o desentranhamento dos documentos juntados após a contestação, por preclusão, e, subsidiariamente, sustentou que a alegada cessão de créditos a terceiro, ainda que efetivamente ocorrida, não altera o valor devido a título de honorários. Requereu o julgamento antecipado da lide, ressalvando o direito à produção de prova oral apenas na hipótese de designação de audiência de instrução. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. 2. Fundamentação 2.1. Do julgamento antecipado da lide O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ambas as partes manifestaram-se pela desnecessidade de instrução: a parte autora requereu expressamente o julgamento antecipado na seq. 63.1, dado o caráter eminentemente documental da controvérsia; a parte ré, por sua vez, não renovou pedido de produção de prova oral quando apresentou sua última manifestação (seq. 62.1), tendo instruído sua nova tese exclusivamente com prova documental. A matéria fática relevante — a existência da relação profissional, a liberação dos valores em favor do réu e a subsequente destinação que a eles foi dada — está integralmente documentada nos autos, remanescendo controvérsias essencialmente de qualificação jurídica desses fatos, as quais prescindem de dilação probatória. 2.2. Da gratuidade da justiça ao réu Comprovada a condição de pessoa idosa, aposentada, que percebe renda mensal equivalente a um salário mínimo e tem sob sua dependência filho portador de deficiência, associada à declaração de hipossuficiência e à declaração de imposto de renda juntadas na contestação (seq. 53.3/53.4), e não havendo nos autos qualquer elemento hábil a infirmar a presunção de veracidade estabelecida pelo art. 99, §3º, do CPC, para pessoa natural, concedo ao réu os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. 2.3. Da admissibilidade dos fatos supervenientes Não prospera a preliminar arguida pela parte autora no sentido de desentranhar os documentos e alegações apresentados pelo réu na seq. 62.1, sob o fundamento de preclusão. Nos termos do art. 493 do CPC, cabe ao juiz considerar fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito ocorrido após a propositura da ação, até o momento da sentença, independentemente de provocação das partes — regra que se harmoniza com o art. 342, I, do mesmo diploma, que expressamente autoriza a dedução de novas alegações após a contestação quando relativas a fato superveniente. A alegação de que o réu teria alienado seus direitos creditórios a terceiro é, por definição, superveniente à contestação, tornando incensurável sua juntada posterior aos autos. Ademais, o contraditório foi devidamente observado: a própria parte autora, embora tenha suscitado a preclusão em caráter preliminar, manifestou-se expressamente sobre o mérito da questão em sua petição final (seq. 63.1), de modo que eventual vício haveria de se reputar superado. 2.4. Da existência da relação profissional e do dever de remunerar o autor Não há controvérsia relevante quanto à existência, em si, da relação profissional entre o autor e o réu ao longo de décadas na Reclamatória Trabalhista nº 0157600-25.1992.5.09.0023. Ainda que a contestação impugne genericamente a existência de "contrato de honorários", a própria manifestação do réu na seq. 62.1 reconhece implicitamente a atuação do autor como seu patrono no feito trabalhista até 13/01/2022, quando este teria sido suspenso pela OAB/PR — reconhecimento que, somado à cópia integral do processo trabalhista juntada à inicial (seq. 1.7 a 1.35), evidenciando a atuação do autor desde 1992, inclusive na promoção de incidente de desconsideração de personalidade jurídica e na habilitação do crédito no processo falimentar da executada, torna incontroversa a efetiva prestação dos serviços advocatícios. Nos termos do art. 658 do Código Civil, o mandato presume-se oneroso quando seu objeto corresponder à atividade lucrativa do mandatário, como é o caso do exercício da advocacia. E o art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) prevê expressamente que, na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão. A ausência de instrumento escrito, portanto, não afasta o direito do autor à remuneração — apenas impõe que o valor seja fixado por arbitramento judicial, e não pela simples aplicação do percentual unilateralmente indicado na petição inicial. 2.5. Do proveito econômico do réu e da alegada cessão de créditos a terceiro Comprovado documentalmente que o valor de R$ 72.474,95 foi liberado, no âmbito da Reclamatória Trabalhista, expressamente em favor do réu ("Favorecido: Aristides Souto"), com transferência à conta bancária de seu então procurador, Valter de Souza (seq. 1.6 e 58.3/58.4) — prática usual no meio forense, como bem observado pela parte autora, para posterior repasse ao cliente —, tem-se por incontroverso que o proveito econômico gerado pela atuação profissional do autor, ao longo de décadas, decorre diretamente do trabalho por ele desenvolvido na causa trabalhista. Restou comprovado, mediante Escritura Pública Declaratória de Cessão de Crédito lavrada em 19/01/2022 no Serviço Distrital de Paiçandu (seq. 62.5), com recibo de quitação correlato (seq. 62.4), que o réu cedeu formalmente a Edson Francisco Figueiredo, por R$ 20.000,00, os direitos creditórios que possuía na Reclamatória Trabalhista, com a interveniência anuente do advogado Valter de Souza — o que explica a dinâmica dos repasses ocorridos em 2024 e afasta qualquer dúvida quanto à existência e aos termos do negócio. Esse negócio jurídico, contudo, ainda que válido e regularmente formalizado entre seus contratantes — satisfazendo, inclusive, as solenidades do art. 288 do Código Civil, nele expressamente invocado —, não é oponível ao autor para o fim de reduzir ou excluir o direito de crédito que este titulariza contra o réu, por causa jurídica autônoma e diversa: o contrato de prestação de serviços advocatícios. O autor não figurou como parte, testemunha ou interveniente na escritura de cessão; não a subscreveu, não a autorizou e dela não teve ciência prévia. Trata-se, para ele, de negócio res inter alios acta. A obrigação do réu de remunerar o autor não nasce do crédito trabalhista em si considerado, nem se extingue ou se transforma pela disposição que o réu, à revelia do autor, tenha dado a esse bem — nasce do contrato de mandato oneroso firmado entre as partes, sendo o valor do crédito apenas o parâmetro econômico de mensuração da vantagem obtida pelo cliente em decorrência do trabalho do advogado. Uma vez que o trabalho do autor gerou, em favor do réu, um crédito de R$ 72.474,95 — assim reconhecido pelo próprio réu na escritura pública, ao cedê-lo tomando esse valor de referência integral —, a obrigação de pagar honorários sobre essa vantagem econômica se consolida como dívida pessoal do réu, exigível independentemente de como este, unilateralmente e sem anuência do autor, tenha optado por antecipar ou monetizar o recebimento desse ativo junto a terceiro. Prevalece, para fins de base de cálculo, o maior valor entre o efetivamente gerado pelo trabalho do autor — a integralidade do crédito liberado nos autos trabalhistas, R$ 72.474,95 — e o preço da cessão privada a terceiro, R$ 20.000,00: no caso, o primeiro, por ser superior e por refletir com fidelidade o proveito econômico da causa, sem o deságio decorrente de opção exclusivamente do réu. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná que, em precedente envolvendo revogação de mandato e disposição do crédito pelo cliente, assentou: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS COM CLÁUSULA DE ÊXITO. REVOGAÇÃO DO MANDATO, PELO BANCO, ANTES DE CONFIGURADA A CONDIÇÃO ESTIPULADA. POSTERIOR CESSÃO DE CRÉDITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM AUTOS EXECUTIVOS. (...) BENEFÍCIO PATRIMONIAL DECORRENTE DE CESSÃO DE CRÉDITO EM PROCESSO ANTERIORMENTE PATROCINADO PELA PARTE APELADA. PROVEITO ECONÔMICO QUE EQUIVALE AO ÊXITO. BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. VALOR GLOBAL DA CESSÃO DO CRÉDITO APONTADO NA EXORDIAL (...)." (TJPR - 5ª Câmara Cível - Apelação Cível nº 0081777-07.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 02.03.2026) Sendo assim, a revogação unilateral do mandato pelo cliente não impede o direito do advogado ao recebimento de honorários proporcionais ao trabalho realizado até a data da revogação, considerando a obtenção de qualquer vantagem econômica decorrente do processo — tese que aqui se aplica com ainda mais razão, porquanto a prova da cessão, longe de faltar, é neste feito robusta e específica, o que apenas reforça a certeza do valor de referência (R$ 72.474,95) sobre o qual incidiu a disposição patrimonial do réu. 2.6. Do arbitramento dos honorários advocatícios Fixada a base de cálculo, resta arbitrar o percentual devido. Não há elementos nos autos que autorizem a fixação do percentual de 30% unilateralmente indicado pela parte autora, à falta de prova documental do ajuste nesses exatos termos. Compete a este juízo arbitrar os honorários por equidade, com base nos critérios do art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/94, e, subsidiariamente, nos parâmetros do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil — grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, e trabalho realizado e tempo exigido para o serviço —, e não pela tabela de honorários mínimos da OAB/PR, que não vincula o arbitramento judicial da remuneração contratual. Nesse particular, ponderam a favor de um arbitramento consistente a atuação do autor por décadas na causa trabalhista, o deslocamento entre Umuarama e Paranavaí ao longo de período em que não havia processo eletrônico, e a complexidade inerente ao acompanhamento de incidente de desconsideração de personalidade jurídica e de habilitação de crédito em processo falimentar. Em sentido contrário, pesa a circunstância — incontroversa, à luz da própria manifestação do réu — de que o autor esteve suspenso da atividade advocatícia a partir de 13/01/2022, período em que, por definição, não pôde exercer atos privativos da advocacia em benefício do réu, o que reduz a extensão do trabalho que lhe pode ser proporcionalmente atribuído até a efetiva liberação dos valores, ocorrida já em 2024. Precedente do Superior Tribunal de Justiça, oriundo de caso processado no próprio Tribunal de Justiça do Paraná, confirma que a interrupção da representação antes do desfecho da causa impõe arbitramento proporcional ao trabalho efetivamente realizado, e não a aplicação irrestrita do percentual originalmente pretendido: "[...] a revogação unilateral do mandato pelo cliente não impede o direito do advogado ao recebimento de honorários proporcionais ao trabalho realizado [...], considerando a obtenção de qualquer vantagem econômica decorrente do processo." (STJ, REsp 2.163.930, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 04.02.2025, oriundo do TJPR) Diante desses parâmetros, arbitro os honorários advocatícios devidos ao autor em 18% (dezoito por cento) sobre o proveito econômico de R$ 72.474,95, do que resulta o valor de R$ 13.045,49 (treze mil, quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos). 2.7. Da litigância de má-fé Rejeito o pedido de reconhecimento de litigância de má-fé formulado pela parte autora contra o réu. A modificação da versão apresentada em contestação, embora relevante para a definição do panorama fático da causa, não configura, por si só, o dolo específico de alterar a verdade dos fatos exigido pelo art. 80, II, do CPC. O réu, em manifestação superveniente, trouxe aos autos prova documental idônea e específica — escritura pública, recibo de quitação e consulta à situação do autor perante a OAB — que esclareceu integralmente a dinâmica dos fatos e viabilizou o pleno exercício do contraditório pela parte contrária, postura incompatível com o intuito de induzir o juízo a erro. A tese fática central da defesa — a efetiva cessão dos direitos creditórios a terceiro — restou, aliás, comprovada nos autos, tendo sido a pretensão de exclusão da base de cálculo dos honorários rejeitada por fundamento estritamente jurídico de inoponibilidade do negócio ao autor, e não por inverossimilhança ou fraude na narrativa apresentada. Não se confunde, portanto, a alteração ou o aprimoramento da versão fática ao longo do processo, quando lastreada em prova idônea, com a conduta processual desleal reprimida pelo Código de Processo Civil. 2.8. Da correção monetária e dos juros de mora A obrigação de repassar ao autor a parcela devida a título de honorários nasceu no exato momento em que o réu passou a dispor do valor liberado nos autos trabalhistas, em 13/06/2024, caracterizando-se a mora, portanto, desde então (art. 397, caput, do Código Civil). Correção monetária e juros de mora incidem pela taxa SELIC, de forma integral e única, sem necessidade de segmentação de períodos: com a redação dada aos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, a correção monetária pelo IPCA somada aos juros de mora pela SELIC deduzida do IPCA resulta, matematicamente, na própria taxa SELIC, de modo que sua aplicação isolada, desde o termo inicial da mora até o efetivo pagamento, já contempla ambos os consectários, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face da parte ré, para o fim de: a) reconhecer devidos honorários advocatícios contratuais em favor do autor, arbitrados por equidade nos termos do art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/94, em 18% (dezoito por cento) sobre o proveito econômico de R$ 72.474,95 (setenta e dois mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), do que resulta a quantia de R$ 13.045,49 (treze mil, quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos); b) condenar o réu ao pagamento da quantia referida no item anterior, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, de forma integral e única, desde 13/06/2024 até o efetivo pagamento, vedada a cumulação com qualquer outro índice, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024; c) rejeitar o pedido de reconhecimento de litigância de má-fé formulado pela parte autora. Concedo à parte ré os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, e considerando que o pedido inicial foi acolhido na proporção de dois terços (percentual arbitrado de 18%, ante o percentual de 30% pretendido), condeno o réu ao pagamento de 2/3 (dois terços) e a parte autora a 1/3 (um terço) das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada, quanto à parte ré, a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade ora concedida. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Tornada pública e registrada pelo próprio sistema. Intimem-se. Umuarama, na data certificada pelo sistema. Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito
