Ementa
cesso: 0004155-80.2025.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$15.333,34 Polo Ativo(s): Lucas Fernando de Oliveira Tomaz Ferraresso Polo Passivo(s): Banco do Brasil S/A DI POMPEO PIZZARIA VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA I - Do recurso inominado de mov. 88.1: Independentemente da anuência do recorrido ou dos litisconsortes, pode o recorrente, a qualquer tempo, desistir do recurso, ex vi do artigo 998 do Código de Processo Civil. II - Portanto, com fulcro no artigo 998 do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência formulado pela parte reclamante (mov. 104.1) e declaro prejudicado o recurso inominado de mov. 88.1. III – Certifica-se o trânsito julgado. IV - Após, considerando que o valor depositado pela parte ré no evento de seq. nº 95 é incontroverso e deve ser liberado em favor da parte autora, mediante a expedição de alvará judicial, por se tratar de cumprimento de sentença, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe os dados de conta bancária de sua titularidade para levantamento dos valores depositados. Com a indicação da conta, fica desde já autorizada, independentemente de nova conclusão, a expedição do competente alvará eletrônico em favor da parte autora. V - Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.