Ementa
competência territorial deste Juizado Especial para julgar a ação proposta pelo autor. Nos termos do Enunciado 89 do FONAJE, “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. E, tratando-se, a competência, de um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o juiz dela poderá conhecer, a qualquer tempo (CPC, 485, IV e § 3º)”. Nestas condições, estando demonstrado que a competência (territorial) para processamento da causa não pertence a esta comarca, declaro este Juizado incompetente e, por consequência, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, o que faço com fundamento no art. 51, inc. III, da Lei nº. 9.099/95 c /c o art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. Intime-se apenas o autor.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Centro Cívico - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7429 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0002831-58.2026.8.16.0173 Autor: Alex dos Santos Maltempi Réu: José Fernando Queiroz Trata-se de ação de cobrança por meio da qual o autor pretende a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 2.379,67 (dois mil trezentos e setenta e nove reais e sessenta e sete centavos), alegadamente oriunda da venda de 08 (oito) bezerras cruzadas. No que se refere à competência territorial dos Juizados Especiais, o artigo 4º da Lei nº 9.099/95 dispõe que: “Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. (Grifei) Sendo assim, considerando que o réu reside na cidade de Nova Olímpia/PR, pertencente e comarca de Cidade Gaúcha/PR, e que não há prova nos autos de que as partes estabeleceram foro específico onde a obrigação deveria ser satisfeita, não se observa nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal citado que justifique a competência territorial deste Juizado Especial para julgar a ação proposta pelo autor. Nos termos do Enunciado 89 do FONAJE, “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. E, tratando-se, a competência, de um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o juiz dela poderá conhecer, a qualquer tempo (CPC, 485, IV e § 3º)”. Nestas condições, estando demonstrado que a competência (territorial) para processamento da causa não pertence a esta comarca, declaro este Juizado incompetente e, por consequência, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, o que faço com fundamento no art. 51, inc. III, da Lei nº. 9.099/95 c /c o art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. Intime-se apenas o autor. Após a devida baixa, inclusive no Distribuidor, arquive-se. Umuarama, data da publicação. JAIR ANTONIO BOTURA JUIZ DE DIREITO
