Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9615 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003722-94.2025.8.16.0050 Processo: 0003722-94.2025.8.16.0050 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.862,84 Embargante(s): HELTON EMIDIO MARQUES Embargado(s): Município de Bandeirantes/PR SENTENÇA I – RELATÓRIO Tratam-se de embargos à execução fiscal apresentados por HELTON EMIDIO MARQUES em face do MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES/PR. Sustentou o embargante, em síntese: a) a inexigibilidade do crédito tributário pela inocorrência de fato gerador em relação aos tributos dos anos de 2017 a 2020, visto que não exercia atividade comercial no endereço cadastrado durante o período objeto de cobrança; b) a ausência de procedimento administrativo tributário idôneo. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Os embargos foram recebidos e indeferido o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao embargante (mov. 12.1). O embargado apresentou impugnação (mov. 15.1) alegando, em suma: a) que o tributo cobrado é sujeito a lançamento de ofício, não sendo exigido processo administrativo ou a notificação prévia do contribuinte; b) o lançamento goza de presunção de legitimidade, exigindo prova concreta para sua desconstituição; c) o fisco não pode cassar sumariamente o alvará, sob pena de violar o direito de livre exercício da atividade profissional e o executado não observou o dever de comunicar alterações de cadastro e atividade. Sustentou, ainda, que o embargante deu causa ao ajuizamento da ação. Réplica pelo embargante (mov. 18.1). Oportunizada a especificação de provas (mov. 19.1), as partes requereram o julgamento antecipado da lide (movs. 22.1 e 23.1). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO - Da inexigibilidade do crédito tributário pela inocorrência do fato gerador A controvérsia reside na verificação da ocorrência do fato gerador das taxas de licença e funcionamento exigidas pelo Município de Bandeirantes relativamente aos exercícios de 2017 a 2020. Alega a parte embargante a inocorrência do fato gerador e a inexigibilidade da referida taxa, sob o argumento de que não exercia atividade comercial no endereço lançado, existindo no local empresa distinta. Nos termos do artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, bem como dos artigos 77 e 78 do Código Tributário Nacional, as taxas possuem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, consistente na atividade estatal de fiscalização, controle e ordenação de atividades sujeitas à atuação administrativa. A cobrança da exação pressupõe, portanto, a existência de atividade ou estabelecimento efetivamente submetido à fiscalização municipal. O Tema 217 do STF consolidou o entendimento de que é constitucional a taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício. De acordo com expressa disposição do art. 3º da Lei nº 6.830/80, a “dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez”. No mesmo sentido, é o art. 204 do Código Tributário Nacional. Contudo, essa presunção é relativa, podendo “ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite”, consoante o parágrafo único do aludido artigo art. 3º. Nessa perspectiva, a CDA presume-se certa e líquida e a existência de aparato fiscalizatório municipal presume o exercício do poder de polícia. Ambas, contudo, são presunções relativas. Assim, embora a Certidão de Dívida Ativa seja dotada de presunção relativa de certeza e liquidez, tal presunção admite prova em contrário, incumbindo ao executado demonstrar a inocorrência do fato gerador do tributo. In casu, a CDA se lastreia em taxa de poder de polícia (alvará) referente aos anos de 2017 a 2020. A parte embargante se desincumbiu do seu ônus de demonstrar o fato constitutivo do direito invocado (art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil), a fim de afastar a presunção da certeza e liquidez da cobrança em questão. Isso porque, os elementos constantes dos autos revelam que o embargante não exercia atividade empresarial no endereço vinculado aos lançamentos tributários durante os exercícios cobrados. Destaca-se a certidão lavrada por Oficial de Justiça (mov. 129.1 da execução fiscal em apenso), segundo a qual o executado, ora embargante, não estava estabelecido no endereço indicado na CDA, sendo que em tal local está em funcionamento, há pelo menos 10 anos, o restaurante Hebron. Ademais, foi apresentado comprovante de CNPJ (mov. 1.2) demonstrando que no endereço indicado na CDA funciona, desde 21.05.2010, o Hebron Restaurante (Irene Terumi Outuki & Cia Ltda), pessoa jurídica diversa do embargante, o que resta corroborado, ainda, pelas fotos apresentadas no mov. 1.1, fls. 10. Assim, há nos autos prova robusta de que a parte embargante não desempenhou as atividades que deram origem ao débito fiscal no período de 2017 a 2020, desincumbindo-se o embargante do seu ônus probatório, ilidindo a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa. Comprovada a inexistência de estabelecimento do embargante a ser fiscalizado no período de 2017 a 2020, não se aperfeiçoou o fato gerador. Logo, o lançamento é nulo e a CDA inexigível. Ressalte-se, por fim, que a ausência de comunicação de baixa e/ou alteração é irrelevante para a incidência do tributo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COBRANÇA DE ALVARÁ DE LICENÇA E LICENÇA SANITÁRIA RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2015, 2016, 2017 E 2018. BAIXA DO CNPJ JUNTO À RECEITA FEDERAL EM 2016, SEM COMUNICAÇÃO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES AO MUNICÍPIO, TAMPOUCO SOLICITAÇÃO DE BAIXA DE SUA INSCRIÇÃO MUNICIPAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS SUJEITO APENAS A PENALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DOS TRIBUTOS NO PERÍODO DE INATIVIDADE DA EMPRESA. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO RELATIVAMENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2016, 2017 E 2018. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. DESCUMPRIMENTO DE DEVER ACESSÓRIO JUNTO AO FISCO MUNICIPAL QUE ENSEJOU A PROPOSITURA DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PREJUDICADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE CURADOR ESPECIAL NOMEADO A PARTE CITADA POR EDITAL. POSSIBILIDADE. ATUAÇÃO DILIGENTE E EXITOSA. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE. VALOR AUMENTADO PARA R$600,00. (ITEM 2.9 DO ANEXO I DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N.º 15/2019 - SEFA/PGE). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS AO CURADOR ESPECIAL EM R$600,00 (ITEM 2.10 DO ANEXO I DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N.º 15/2019 - SEFA/PGE). RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000645-69.2022.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 05.06.2023). Reconhecida a inexigibilidade do crédito tributário, impõe-se a procedência dos embargos, com a consequente extinção da execução fiscal. Por consequência, restam prejudicadas as demais alegações das partes. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os presentes embargos à execução, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar a inexigibilidade da CDA nº 1561/2021, referente às taxas de licença/alvará de funcionamento dos exercícios de 2017 a 2020; b) extinguir a execução fiscal nº 0004308-73.2021.8.16.0050, determinando o levantamento de eventuais constrições incidentes sobre bens ou valores do embargante decorrentes da execução; Diante do princípio da sucumbência, considerando que o embargante deixou de promover a regular baixa perante o cadastro municipal, circunstância que contribuiu para o ajuizamento da execução fiscal, condeno-o ao pagamento integral das custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do advogado da parte embargada, os quais fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), tendo em vista a complexidade e tempo de duração da demanda, em atenção ao disposto no artigo 85, § 8º, do CPC. Face à inexistência de Defensoria Pública instituída nesta Comarca, e considerando que a nobre Advogada foi nomeada para representar a parte executada no exercício de seus direitos em juízo, FIXO os honorários advocatícios à Dra. Nathália Schimith em R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme estipulado no item 2.9, da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa anexa à Resolução Conjunta nº 06/2024 – SEFA/PGE, a serem pagos pelo Estado do Paraná. Servirá a presente como certidão. Traslade-se cópia da presente sentença aos autos da execução fiscal nº 0004308-73.2021.8.16.0050 em apenso e, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Bandeirantes, datado eletronicamente. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito
