Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020450-13.2025.4.03.6100 AUTOR: TRANSCARBO TRANSPORTE DE GASES LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: EDSON GADOTTI DE BRITTO - SP273802 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO SENTENÇA - TIPO B Trata-se ação pelo Procedimento Comum, com pedido de tutela de urgência, para que este Juízo declare a inexistência de relação jurídica entre as partes, determine o cancelamento da inscrição da dívida ativa e do protesto extrajudicial e condene o réu a indenizar a parte autora, a título de danos morais, no valor mínimo de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Narra a parte autora, em síntese, que atua unicamente no ramo de transporte de gases em veículos próprios, dedicando-se com exclusividade ao transporte rodoviário de dióxido de carbono sob o código CNAE 49.30-2-03 (transporte rodoviário de produtos perigosos). Assevera que foi surpreendida pelo apontamento de protesto de Certidão de Dívida Ativa no valor de R$ 3.321,15, proveniente de multa administrativa por ausência de inscrição profissional perante o CREA/SP. Defende a inexistência de relação jurídica com o conselho demandado ante o seu objeto social básico, aduzindo que a restrição cartorária obstou a contratação de financiamento de veículo junto ao Banco do Brasil, razão pela qual postula indenização por danos morais. Com a inicial, vieram documentos. O comprovante de recolhimento das custas iniciais foi juntado aos autos (ID. 396311878 e anexos). A apreciação da tutela de urgência foi postergada para após a vinda da contestação (ID. 401953091). O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (CREA/SP) apresentou contestação, sustentando a legitimidade do Auto de Infração e da penalidade imposta. Afirma que a atividade de transporte rodoviário de produtos perigosos consubstancia serviço de elevada complexidade técnica que exige engenheiro responsável para supervisão de instalações e riscos da cadeia logística. Assevera a observância do contraditório e da ampla defesa no âmbito do processo administrativo, pugnando pela ausência de responsabilidade civil e inexistência de abalo moral à reputação da sociedade empresária (ID. 414580489). O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido para o fim de determinar a sustação dos efeitos do protesto da CDA nº 912598/2025, bem como a abstenção por parte do réu de efetuar novas cobranças ou qualquer outro ato que restrinja o crédito ou o nome da parte autora com base na alegada obrigatoriedade de registro, até ulterior prolação de decisão judicial (ID. 415136572). Réplica – ID. 556168370. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, nada foi requerido nesse sentido, vindos os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado do mérito com fulcro no art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), visto que os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia posta nesta demanda. Ademais, as partes não manifestaram o interesse na produção de outras provas, tendo sido observado o devido processo legal com as garantias do contraditório e da ampla defesa. No caso em tela, a parte autora requer o reconhecimento da inexistência de relação jurídica que a obrigue a efetuar inscrição nos quadros do CREA/SP. Como se sabe, a Constituição Federal de 1988 (CF/88), no art. 5º, XIII, estabelece que o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é livre, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. O art. 7º da Lei nº 5.194/66, que regulamenta o exercício da profissão de engenheiro, dispõe: Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária. Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões. Por sua vez, o art. 1º da Lei nº 6.839/1980 determina que “o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros”. O critério da “atividade básica”, portanto, é o determinante para que se possa identificar se a empresa ou o profissional deve se filiar a algum Conselho profissional e, em caso positivo, qual o Conselho competente para fiscalizar sua atividade. Nesse sentido caminha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO. DISCUSSÃO DE MATÉRIA INFRALEGAL. NÃO CABIMENTO. ATIVIDADE MEIO. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que a obrigatoriedade da inscrição da pessoa jurídica em conselho profissional de determinada área apenas se impõe quando reconhecida como atividade preponderante da empresa. 2. No caso dos autos, entre as atividades do IPHAN, conforme reconhecido pelo acórdão recorrido, a atuação relacionada àquelas sob a tutela fiscalizatória do CAU seria apenas acessória, não se enquadrando como atividade-fim da entidade. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. 3. A alegação de ofensa aos dispositivos da Lei n. 12.378/2010 é apenas reflexa, uma vez que o acórdão recorrido embasou-se em resolução de conselho profissionais para afastar a pretensão da parte agravante. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.350.933/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO. CRQ. ANUIDADE. INEXIGIBILIDADE. CONSTATAÇÃO MEDIANTE A AFERIÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE TAL CONCLUSÃO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo orientação consolidada nesta Corte Superior, a fiscalização por Conselhos Profissionais almeja a regularidade técnica e ética do profissional mediante a aferição das condições e habilitações necessárias para o desenvolvimento adequado de atividades qualificadas como de interesse público, determinando-se, assim, a compulsoriedade da inscrição junto ao respectivo órgão fiscalizador, para o legítimo exercício profissional. 2. Ademais, a Lei 6.839/1980, ao regulamentar a matéria, dispôs em seu art. 1o. que a inscrição deve levar em consideração, ainda, a atividade básica ou em relação àquela pela qual [as empresas e os profissionais] prestem serviços a terceiros. 3. Na hipótese dos autos, extrai-se que a Corte de origem, conjugando a legislação de regência com a documentação acostada aos autos, alcançou a conclusão de que as atividades básicas da empresa não estão sujeitas a registro e fiscalização do Conselho de Química, nem impõem a obrigação de manter profissional da área de química como responsável técnico (fls. 214). 4. Dessa forma, tendo as instâncias ordinárias concluído que a hipótese dos autos não contempla a exigibilidade da cobrança da anuidade, por ausência de fato gerador, a alteração de tal entendimento demandaria necessariamente uma nova incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado no âmbito do Recurso Especial. Precedentes: AREsp. 1.682.405/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 26.8.2020; REsp. 887.966/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 10.4.2007. 5. Agravo Interno do Conselho de Fiscalização a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.686.361/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 12/11/2020.) Compulsando os autos, constato que o objeto social da parte autora refere-se à “exploração do ramo da atividade de transporte de gases em veículos próprios” (ID. 393480456). Em seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica há, como descrição da atividade econômica principal, o "Transporte rodoviário de produtos perigosos", CNAE nº 49.30-2-03 (ID. 393480459). O Conselho-réu levou a protesto Certidão de Dívida Ativa (CDA) referente à débito para com a autarquia (ID. 393480465) por entender que a requerente exerce atividade sujeita à sua fiscalização e à inscrição em seus cadastros. Entretanto, verifico que as atividades básicas realizadas pela autora não se enquadram naquelas inerentes ao campo de atuação dos engenheiros, que ensejam a fiscalização do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia. A jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 3ª Região orienta que a simples existência de processo industrial não obriga a empresa ao registro no CREA, salvo se a prestação de serviços de engenharia for o objeto principal da sociedade, o que não se verifica na espécie. Confira-se: E M E N T A ADMINISTRATIVO. CREA. LEI Nº 6.839/80. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE ALUMÍNIO EM GERAL E PRODUÇÃO DE LAMINADOS DE ALUMÍNIO. DESNECESSIDADE DE REGISTRO. AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO. 1. Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/80, o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, assim como para a contratação de profissional específico, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. 2. Segundo o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da empresa impetrante, verifica-se que sua atividade principal consiste na “Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal”, e, como atividade secundária, a “Produção de laminados de alumínio”. A ficha cadastral simplificada junto à JUCESP indica ainda que a empresa alterou sua atividade econômica para Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal e Produção de laminados de alumínio a partir de 09/12/2013. Também no contrato social da empresa autora, seu objeto social prevê as atividades “Indústria e Comércio de Artefatos de Alumínio em Geral e Produção de Laminados de alumínio (cláusula 3ª). 3. As atividades não consubstanciam atividade básica de engenharia, o que afasta a necessidade de registro perante o órgão fiscalizador. Precedentes. 4. Apelação e remessa oficial não providas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000558-37.2024.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 17/02/2025, Intimação via sistema DATA: 10/03/2025) E M E N T A PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. CONSELHO PROFISSIONAL DE ENGENHARIA. EMPRESA QUE ATUA NA ATIVIDADE BÁSICA DE FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS. INSCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE. 1. Em relação a necessidade de produção de prova pericial, o Código de Processo Civil consagra o Juiz como condutor do processo, cabendo a ele analisar a necessidade da dilação probatória. O magistrado de primeiro grau, considerando a matéria deduzida, pode deixar de ordenar a realização de prova, não caracterizando cerceamento de defesa nem ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal o indeferimento da prova havida como desnecessária, inútil ou impertinente ao julgamento do mérito. 2. A matéria controvertida é eminentemente de direito, cuja verificação prescinde da realização de perícia técnica, bastando o exame da documentação colacionada aos autos e da legislação sobre a matéria. 3. A questão discutida no feito cinge-se em verificar se a atividade básica da autora enquadra-se dentre as funções que reclamam o registro da empresa no CREA SP, sujeitando-se à fiscalização do referido órgão profissional. 4. A Lei 6.839, de 30/10/1980, ao se referir à obrigatoriedade de inscrição nos conselhos profissionais, busca coibir os abusos praticados por alguns conselhos que, em sua fiscalização de exercício profissional, obrigavam ao registro e pagamento de anuidades as empresas que contratavam profissionais para prestar tão somente serviços de assessoria ligados às atividades produtivas próprias. 5. A Lei 5.194/66, ao disciplinar o exercício da profissão de engenheiro e engenheiro agrônomo, dispôs, em seus arts. 59 e 60, acerca da obrigatoriedade do registro no referido conselho das empresas que explorem serviços para os quais são necessárias as atividades de engenheiro ou agrônomo. A mesma lei elenca o rol das atividades de competência privativas dos Engenheiros e Agrônomos. 6. Nos termos de seu contrato social, as atividades da parte autora são: exploração do ramo de indústria, comércio importação e exportação de embalagens plásticas, tampas e batoques (ID 161900779). E conforme seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), a atividade principal é a fabricação de embalagens de material plástico. 7. Analisando as competências estabelecidas pela Lei 5.914/66, não se depreende a obrigatoriedade da contratação de engenheiro por empresa cujo objeto social seja a industrialização e a comercialização de embalagens plásticas em geral. Tal atividade não se configura como função típica dos mencionados profissionais. 8. Como já mencionado, a Lei 6.839/80 vinculou o registro das empresas nos Conselhos Profissionais à atividade inerente ao exercício da profissão e àquelas em que o serviço seja prestado diretamente a terceiros. Empresa que não possui atividade básica relacionada à engenharia e agronomia, nem tampouco presta serviços desta natureza, não está obrigada ao registro perante o CREA/SP. 9. Por fim, a empresa apelada está regularmente inscrita no Conselho Regional de Química, sendo descabido exigir o duplo registro. 10. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011976-29.2020.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 02/08/2022, DJEN DATA: 04/08/2022) Dessarte, resta evidenciada a inexistência de relação jurídica entre as partes que justifique o registro da demandante perante o CREA/SP ou a imposição de contratação de responsável técnico. Diante disso, impõe-se declarar a completa inexigibilidade do crédito consubstanciado na CDA nº 912598/2025, bem como a ilicitude do protesto encaminhado ao 2º Tabelião de Protesto de São Paulo (ID. 393480465). Quanto à indenização por danos morais, anoto que a Súmula 385 do STJ determina que “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. A contrário sensu, não havendo elementos nos autos que comprovem pré-inscrição ou outros protestos legítimos em nome da parte autora, cabível a indenização pleiteada, uma vez que indevido o protesto efetivado. É sabido que a proteção ao nome, a boa fama e a respeitabilidade, inclusive, no âmbito das relações econômicas, integra os direitos da personalidade, extensíveis à pessoa jurídica, consoante determina a Súmula 227 também do Tribunal da Cidadania: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. A indenização por danos morais tem por finalidade compensar o ofendido pelo ataque desproporcional à sua imagem e, por outro lado, visa à punição do ofensor, desencorajando-o a repetir o ato. Dessa forma, configurado o dano moral, entendo que o valor da indenização deve ser arbitrado em quantia suficiente para minimizar os transtornos sofridos pela parte autora, em razão do indevido protesto, em montante que não represente um enriquecimento indevido e, ao mesmo tempo, conscientize o réu de sua responsabilidade para com os administrados em geral, razão pela qual acolho o pleito da requerente e arbitro no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para, confirmando os efeitos da tutela antecipada, reconhecer a inexistência de relação jurídica que obrigue a parte autora a manter registro e a submeter-se à fiscalização do CREA/SP, desde que inalterado o seu contrato social. Declaro a inexigibilidade da CDA nº 912598/2025, determinando o cancelamento definitivo de qualquer protesto ou cobrança cartorária correlata perante o 2º Tabelião de Protesto de São Paulo (ID. 393480465). Condeno o réu a indenizar a parte autora no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros de mora, desde a data do evento danoso (data da efetivação do protesto), e de correção monetária, desde a data da prolação da sentença, aplicando-se para ambos exclusivamente a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E) no período em que incidirem apenas os juros moratórios. Custas devidas pelo réu, a título de reembolso. Condeno o réu em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Sentença NÃO sujeita ao reexame necessário, a teor do artigo 496, § 3º, I, do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal
