TRF5, Procedimento do Juizado Especial Cível 0004660-04.2025.4.05.8304

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004660-04.2025.4.05.8304 AUTOR: CICERA MARIVALDA DE SA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANNA PAULA ALVES MENEZES PATRIOTA - PE30561 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCIANNA ELIZA ALVES MENEZES PATRIOTA - PE33216 ADVOGADO do(a) AUTOR: SEBASTIAO ALVES FILHO ALVINHO PATRIOTA - PE07568 ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO DE SOUZA LEAO - PE33215 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA RECOMENDAÇÃO n. 144/2023. PACTO NACIONAL DO JUDICIÁRIO PELA LINGUAGEM SIMPLES. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO TEMPORÁRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. A prova técnica confirma incapacidade para a atividade habitual, com perspectiva de recuperação. 2. A parte, 47 anos, ensino médio completo, trabalhou como agricultora. O laudo atesta quadro de transtorno de discos intervertebrais. A lida no campo exige levantamento de peso e posturas forçadas, demandas ergonômicas incompatíveis com as limitações lombares e a compressão radicular apresentadas. A incapacidade para o trabalho justifica a proteção previdenciária. 3. Pedido parcialmente procedente. Auxílio por incapacidade temporária. DIB: 10/04/2026. DIP: 01/09/2026. DCB: 08/11/2026. 4. O INSS pagará os meses atrasados no valor total de R$ 7.865,79. sentença -I - Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao procedimento dos Juizados Especiais Federais (Lei n. 10.259/01). -II - Busca-se nesta ação benefício por incapacidade, com alegação de problemas de saúde que impedem o exercício de atividade profissional. As dificuldades de saúde relatadas são reais e podem gerar limitações objetivas, o que justifica o acesso à Justiça como expressão de uma necessidade legítima. O acesso ao benefício depende de o segurado ou a segurada demonstrar que, além de estar em dia com o sistema (qualidade e carência), encontra-se incapacitado ou incapacitada para prover o próprio sustento (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91). Antes de prosseguir, registro a importância da política de conciliação conduzida pela Procuradoria Regional Federal da 5ª Região. Aqui em Salgueiro, no sertão de Pernambuco, essa iniciativa tem abreviado o tempo de espera de quem busca a Justiça. Cada caso é analisado com atenção e, sempre que possível, há oferta de acordo. Reconheço e valorizo esse esforço. Neste caso, porém, o consenso não foi alcançado, e a sentença se faz necessária. A incapacidade tornou-se fato incontroverso diante da proposta de acordo ofertada pelo INSS. A conciliação não se concretizou apenas por divergência quanto à data de início do benefício. A autora tem 47 anos e grau de instrução médio completo. Sua atividade habitual é agricultora. A lida no campo é de sol a sol, em terreno irregular, exigindo esforço contínuo e levantamento de peso. A coluna comprometida pelas alterações discais não permite mais as tarefas essenciais que sempre garantiram o sustento da família. O perito de confiança deste juízo realizou o exame médico e concluiu que a parte sofre com transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID 10 - M51.1). O exame físico constatou limitação na flexão da coluna lombar, dor e rigidez à palpação da musculatura paravertebral, além de testes de Lasegue e Bragard positivos bilateralmente. A conclusão é pela incapacidade total, de caráter temporário, para a atividade habitual. A Data de Início da Incapacidade foi fixada em 10/04/2026, amparada nos atestados médicos avaliados na perícia judicial. Questionou-se a conclusão pericial. A impugnação ao laudo pericial deve se ater a esclarecimentos técnicos objetivos sobre aspectos obscuros, omissos ou contraditórios da conclusão pericial, não se prestando a mera manifestação de irresignação com o resultado ou a tentativa de retratação do expert. Analisando os quesitos apresentados pela parte autora, verifica-se que não configuram pedido legítimo de esclarecimento, mas sim confronto retórico à conclusão pericial. Dessa forma, INDEFIRO os quesitos apresentados pela parte autora. A respeito dos laudos médicos mencionados, o perito judicial tem acesso a toda documentação dos autos e a considera em sua análise. Divergência entre conclusões de diferentes profissionais médicos não configura erro. O médico assistente mantém relação continuada com o paciente e naturalmente adota postura protetiva em favor de quem trata. O perito judicial examina tecnicamente se a condição de saúde atende aos critérios legais de incapacidade laborativa. Atestados médicos isolados não vinculam o juízo. O que define a questão é a avaliação técnica sobre impossibilidade de trabalhar, não a existência de diagnósticos ou recomendações de afastamento. O laudo pericial é válido e apto a fundamentar a decisão. A incapacidade é real, mas temporária. Há perspectiva de melhora com tratamento adequado. O benefício devido é o auxílio por incapacidade temporária. A proteção depende também das contribuições. Examino, então, a regularidade do vínculo com a Previdência Social. A qualidade de segurada restou incontroversa nos autos, tendo em vista o recebimento de benefício previdenciário pela parte autora até o dia 13/03/2025. O vínculo jurídico com a Previdência está preservado. Cícera Marivalda de Sá, 47 anos, ensino médio completo, trabalhava como agricultora. O laudo atesta um quadro de transtorno discal lombar com radiculopatia que resulta em limitação física objetiva incompatível com o esforço da agricultura. A incapacidade é total e exige afastamento para tratamento. A proteção previdenciária é devida. -III - Julgo parcialmente procedente o pedido de benefício previdenciário e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. ESPÉCIE: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DIB (Início): 10/04/2026. DIP (Pagamento): 01/09/2026. DCB (Cessação): 08/11/2026 (04 meses da realização da perícia médica judicial). O INSS deve implantar o benefício em 30 dias. Parcelas vencidas: O INSS pagará R$ 7.865,79 referente ao período de 10/04/2026 a 31/08/2026, com juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos do CJF, detalhados no memorial de cálculo anexo a esta sentença. O pagamento será realizado por RPV. Gratuidade de justiça deferida. Sem custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). - IV - Providências de Secretaria: (i) Anexe-se o memorial de cálculo (JEFCONTA) a esta sentença; (ii) Intimem-se as partes desta sentença e do cálculo anexo. Eventual impugnação aos valores deverá ser apresentada no prazo recursal (10 dias), por meio de recurso inominado ou nos próprios autos, se houver concordância quanto ao mérito da condenação; (iii) Transitada em julgado, expeça-se RPV no valor de R$ 7.865,79 em favor da parte autora; (iv) Oficie-se o INSS para implantação do benefício. (i) Dê-se ciência às partes; Salgueiro/PE, na data de assinatura no sistema.